pagamento de férias em dobro
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-77.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da...
... 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-90.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo do descanso anual remunerado, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas correspondentes, violando a norma legal...
... TURMA VMF/lvl/zh/drs RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO M DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73-78.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127200-73.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 386 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Considerando que o pagamento das férias não foi efetuado integralmente até dois dias antes de sua, aplica-se a sanção prevista no art. 137 da CLT. Dentro de tal contexto, a decisão regional encontra-se em consonância...
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Acórdãos nº RO-32/2012-0002-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. O artigo 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de gozo. Já o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal prevê o pagamento das férias com o...
... ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO ... DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1946-50.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPACHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-451-52.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. O terço constitucional incide sobre as férias integrais ou proporcionais, usufruídas ou não. Logo, o terço constitucional deverá ser calculado sobre o valor das férias pagas em dobro, em virtude da ausência de sua concessão na época própria. Incide a Súmula nº 328 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... - FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - ACRÉSCIMO DO TERÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87200-91.2012.5.21.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE FÉRIAS APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO ... da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-337200-42.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O SEU GOZO. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO ... Na hipótese dos autos, infere-se da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7425-37.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
DOBRA NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor das férias. O artigo 137 da CLT, por sua vez, estabelece que o pagamento das férias será efetuado em dobro quando essas forem concedidas após o término do período concessivo. Desses dispositivos, resulta a conclusão
... 2ª Turma GMJRP/mc DOBRA NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS ... O artigo 7º, inciso XVII, da ... o pagamento das férias será efetuado em dobro quando essas forem concedidas após o término do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54-72.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1 DO TST Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SbDI-1 do TST, não efetuado integralmente o pagamento da remuneração de férias em até dois dias antes do início de sua fruição, aplica-se a sanção prevista no art. 137 da...
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1 ... -
Acórdãos nº AIRR-114400/2012-0005-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art.
... REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO ... PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-912-30.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. RSR SOBRE COMISSÕES. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. REFLEXOS DAS COMISSÕES EM RSR, AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS MAIS 1/3 E MULTA DE 40% DO FGTS. PREMIAÇÃO CONVENCIONAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das súmulas 296, 297 e 337 do c. TST e da...
... DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. REFLEXOS DAS COMISSÕES EM RSR, AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS MAIS 1/3 E MULTA DE 40% DO FGTS. PREMIAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... I- não será admitida a contagem em dobro" ou em outras condições especiais; ... II- \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1290-22.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 219, I, E OJ 304 DA SBDI-1 DO TST - FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... ÚMULA 219, I, E OJ 304 DA SBDI-1 DO TST - FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 896, "C", DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1867-61.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal (Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... (5ª Turma) ... BP/cg FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. É devido o pagamento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-849-12.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1530-11.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-630-86.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Omissão não constatada. Embargos que se rejeitam, com imposição de multa.
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Omissão não constatada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35900-21.2009.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL/ BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA/ EQUIPARAÇÃO SALARIAL/ FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
... DE CONFIANÇA/ EQUIPARAÇÃO SALARIAL/ FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Não demonstrado o desacerto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-569-28.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. As férias concedidas fora do prazo legal devem ser remuneradas em dobro, nos termos do art. 137 da CLT, devendo ser dobrado, inclusive, o terço constitucional. Inteligência da Súmula nº 328 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... - FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - ACRÉSCIMO DO TERÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3749-62.2010.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Inteligência da...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL ... - ENTO EM DOBRO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. É devido o pagamento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46100-14.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO" EM DOBRO. A gênese do instituto das férias est\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14879-30.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL. Demonstrada possível violação do art. 884 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL. Ressalvado o entendimento pessoal desta...
... - FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1763-08.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 E SÚMULA 126, DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 304 DA SBDI-1; SÚMULA 219, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ...