parágrafo único art 42 do cdc

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATOU A INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS CONTRATOS JUNTADOS. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO APELANTE NO CONTRACHEQUE DO APELADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGISA SUL E SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COM VALOR INDEVIDO. OFENSA A REGULAMENTAÇÃO 414 DA ANEEL. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CONDUTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGISA SUL E SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COM VALOR INDEVIDO. OFENSA A REGULAMENTAÇÃO 414 DA ANEEL. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CONDUTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. Se a instituição não age com dolo ao efetuar descontos indevidos em conta poupança do autor, é indevida a repetição em dobro do...

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - PRESSUPOSTOS. 1. Aborrecimentos, dissabores e contrariedades não ensejam, por si só, indenização por dano moral. 2. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - PRESSUPOSTOS. 1. Aborrecimentos, dissabores e contrariedades não ensejam, por si só, indenização por dano moral. 2. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATADA - ABUSIVIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DISTRIBUÍÇÃO DOS ÔNUS DE...

EMENTA: INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS. O parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. A fixação da indenização por danos morais é tarefa...

EMENTA: INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS. O parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. A fixação da indenização por danos morais é tarefa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE PARTE DO RECURSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUITADO. DESCONTO INDEVIDO DE PRESTAÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.- É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE PARTE DO RECURSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUITADO. DESCONTO INDEVIDO DE PRESTAÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.- É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. - Considerando que o demandante comprovou o pagamento em excesso afirmado na inicial, deve ser determinada a respectiva restituição, em dobro, na forma preconizada pelo parágrafo único do art. 42 do CDC. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. - Considerando que o demandante comprovou o pagamento em excesso afirmado na inicial, deve ser determinada a respectiva restituição, em dobro, na forma preconizada pelo parágrafo único do art. 42 do CDC. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSINATURA CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, II, DO CPC - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. A repetição em dobro, prevista no

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DÉBITO COBRADO ANTERIORMENTE A 30/03/2021 - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.1. Compete ao Julgador avaliar a necessidade ou conveniência da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DÉBITO COBRADO ANTERIORMENTE A 30/03/2021 - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.1. Compete ao Julgador avaliar a necessidade ou conveniência da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - PARCIAL PROVIMENTO.1. Para que o consumidor faça jus à repetição em dobro do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, imprescindível que tenha realizado o pagamento efetivo da quantia indevidamente cobrada. 2. Para o...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ILETRADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - QUANTIA INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO. Sem prova efetiva da contratação correspondente aos descontos...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ILETRADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - QUANTIA INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO. Sem prova efetiva da contratação correspondente aos descontos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - USO DE PLATAFORMA DIGITAL - NÃO OBRIGATORIEDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTAMENTO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.1. O direito de açã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO - DEVIDA.- Não deve ser conhecida da parte do apelo que carece de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO - DEVIDA.- Não deve ser conhecida da parte do apelo que carece de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relaçã