parágrafo único art 42 do cdc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DÉBITO COBRADO ANTERIORMENTE A 30/03/2021 - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.1. Tendo sido estipulada a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa para o período de inadimplência, a indagação quanto à legalidade ou não da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRIMEIRO APELO - RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - SEGUNDO RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NAS TAXAS CONTRATADAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. - O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PAGAMENTO DE BOLETO VIA APLICATIVO DE CELULAR - ATRASO NO REPASSE - DANO MORAL INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.- Se a apelação impugna, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, ela deve ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR IDOSO ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - NULIDADE - FRAUDE - FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LEGALIDADE - TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO - TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA -- REPETIÇÃO DE INDEBITO - SIMPLES. No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. DECOTE NECESSÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENTENDIMENTO FORMADO NO JULGAMENTO DO EAREsp. 664.888/RS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1. Incorre em vício de julgamento ultra petita a sentença que, além de decidir o pleito inicial, concede provimento não postulado,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DÉBITO COBRADO ANTERIORMENTE A 30/03/2021 - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DÉBITO COBRADO ANTERIORMENTE A 30/03/2021 - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (COBRANÇA NÃO ESPECIFICADA) - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Se no contrato existe a previsão de cobrança da tarifa de cadastro, tal cobrança é permitida quando da primeira contratação entre as partes. Segundo o STJ, os serviços de terceiros não podem ser transferidos ao consumidor,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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EMENTA: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS. O parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. A fixação da...

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES. A apreensão suportada pelo beneficiário, que tem seus rendimentos reduzidos em consequência de descontos em duplicidade, promovido pela instituição financeira gestora dos seus recursos, gera dano moral incontestável. A fixação da indenização por danos morais é tarefa...

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES. A apreensão suportada pelo beneficiário, que tem seus rendimentos reduzidos em consequência de descontos em duplicidade, promovido pela instituição financeira gestora dos seus recursos, gera dano moral incontestável. A fixação da indenização por danos morais é tarefa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA - INSTRUMENTO PÚBLICO - DISPENSÁVEL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - NECESSÁRIA - ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL - REPETIÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FALSIDADE DE DIGITAL - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - DANO MORAL -CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL -COMPROVADO. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL -COMPROVADO. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - REPETIÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA. 1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do...