Pareceres administrativos
-
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... solicitado pelo Ministério da Cultura, sobre os processos administrativos referentes a sanções às associações de gestão coletiva, ao ... - sugerir ao Ministério da Cultura a elaboração de estudos, pareceres, relatórios ou notas técnicas; ... VII - monitorar os resultados da ...
-
Decisão monocrática Nº 36922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... reintegrados, e, em vários pronunciamentos, entre os quais os Pareceres CONJUR/MT 111/2001, nº 167/2002 e nº 132/2003, concluiu no sentido da ... de cinco anos, não poderia a Administrar anular os atos administrativos". Traz à colação precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 36790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... presunção de legitimidade autoriza a execução dos atos administrativos, mesmo que sobre ele se arguam vícios que os levem à invalidade (cf ... Feitas essas considerações, acolho os pareceres e VOTO por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este ...
-
Acordão da , 22-06-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SERVIDOR FEDERAL. TÉCNICO DO INSS. LIBERDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE E REVALORAÇÃO DAS PROVAS NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO JUDICIAL LIMITADA AO ASPECTO PROCESSUAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊ
-
Decisão monocrática Nº 218937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... na esfera administrativa’, inclusive após breve análise dos pareceres do Serviço de Controle e Acompanhamento do Crédito Tributário (SECAT) ... não houve a análise aprofundada dos referidos pareceres administrativos pelo julgador, demanda reexame de provas, medida interditada na via ...
-
Decisão monocrática Nº 218562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
... na esfera administrativa’, inclusive após breve análise dos pareceres do Serviço de Controle e Acompanhamento do Crédito Tributário (SECAT) ... não houve a análise aprofundada dos referidos pareceres administrativos pelo julgador, demanda reexame de provas, medida interditada na via ...
-
Decisão da Presidência nº 1044393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... pareceres administrativos referentes a antigos aldeamentos indígenas ... O direito ...
-
Decisão monocrática Nº 35005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco ... “[ ... ] facultar à União a consideração de pareceres administrativos internos, genéricos, como medidas obstativas do ...
-
Decisão da Presidência nº 27790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... o indeferimento de pedidos similares em outros processos administrativos, o que autoriza o ajuizamento da presente reclamação ... Dessa ... A doutrina nacional reconhece, majoritariamente, que os pareceres são atos meramente opinativos manifestados por órgãos essencialmente ...
-
Decisões Monocráticas nº 27790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... o indeferimento de pedidos similares em outros processos administrativos, o que autoriza o ajuizamento da presente reclamação ... Dessa ... A doutrina nacional reconhece, majoritariamente, que os pareceres são atos meramente opinativos manifestados por órgãos essencialmente ...
-
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... § 6º - Compete à Diretoria aprovar os pareceres" jurídicos emitidos ou aprovados pelo Procurador-Geral e avaliar sua relev\xC3" ... IV ? expedir os atos administrativos de incumbência da ANEEL, nos termos do regimento interno; ... V ? firmar, ...
-
Considerações finais
... por um trânsito mais seguro não significa que os atos administrativos possam ser realizados de qualquer modo; antes, devem ser revestidos de ... Foram juntados quatro pareceres jurídicos de advogados sobre casos práticos levados ao conhecimento do ...
-
Acórdão Nº 47037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... PARECERES EMANADOS PELA ADVOCACIAGERAL ... IMPUGNADORAS DA VALIDADE DO ATO, NOS ... 2. O prazo decadencial para a anulação de atos ... administrativos que geram efeitos favoráveis aos ... administrados é de cinco anos, nos ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.155, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planej
-
Acórdão Nº 3401-009.920 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... Eficácia Probatória ... Atribui-se eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em ... outros processos administrativos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... íodo compreendido entre 1º/01/2003 a 16/01/2016, com eventuais pareceres dos auditores e decisões proferidas nesses procedimentos; (f) ... ão nesse período; ( iii ) cópia integral dos processos administrativos relativos aos 3 contratos indicados na Denúncia69; ( iv ) o histórico ...
-
Acórdão Nº 35988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... 4. No mérito, acompanho a essência dos pareceres ... precedentes, adotando aqui, como razões de decidir, os ... 54. O direito da Administração de anular os ... atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis ... para os destinatários decai em ...
-
Acórdão Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... 4. No mérito, acompanho a essência dos pareceres ... precedentes, adotando aqui, como razões de decidir, os ... 54. O direito da Administração de anular os ... atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis ... para os destinatários decai em ...
-
Acórdão Nº 36790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... execução dos atos administrativos, mesmo que sobre ... ele se arguam vícios que os levem à invalidade (cf ... Feitas essas considerações, acolho os pareceres e ... VOTO por que o Tribunal adote a deliberação que ora ... submeto a ...
-
Acordão da , 02-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADES NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E LITISPENDÊNCIA. INOVAÇÕES ARGUMENTATIVAS. NÃO ADMISSÃO. ANISTIA. AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. As questões referentes à litispendência e à nulidade na condução do processo administrativo não foram objeto de exame no acórdão...
-
Decisão monocrática Nº 36507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... no relatório que antecede este voto, as conclusões dos pareceres, sem prejuízo das considerações adiante ... 9. No tocante à ... administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco ...
- Acórdão nº 22790 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1997
-
Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... cit., p. 97 ... GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO ... VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; [ ... ] ... Como se pode perceber, o dispositivo legal transcrito versa sobre o dever do administrador ...
-
Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... III - realizar perícias e emitir e assinar laudos técnicos e pareceres de acordo com o currículo efetivamente realizado ... CAPÍTULO II ... VI - deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativos e sobre os casos comuns às duas ou mais modalidades; ... VII - ...
-
Doutrina Nacional
... à luz por meio de ensaios, dissertações, monografias, teses, pareceres e artigos, demonstrando maior interesse que a aposentadoria por tempo de ... @580. Pareceres administrativos" ... Os principais são: CJ/MPAS n. 5/87 --- abono de permanência em servi\xC3" ...