pedido desligamento da cipa

MANDADO DE SEGURANÇA DA RECLAMADA. ESTABILIDADE CIPEIRO. DISPENSA ANTES DE ESGOTADO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER ÀS NOVAS ELEIÇÕES PARA CIPA. REINTEGRAÇÃO AUTORIZADA. Tendo mandato do litisconsorte perdurado até 15/10/2020, sendo detentor de estabilidade até 15/10/2021, não poderia ter sido dispensado antes disso. Assim, embora o período estabilitário já tivesse se...

• Direito do trabalho no Brasil

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO/INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDAS. SÚMULA 339, II, DO TST. Tendo em vista que a CIPA foi constituída visando à proteção dos empregados que trabalhavam em obra específica da empresa ré e, sendo certo que referida obra foi finalizada antes da demissão do autor (membro da CIPA), não há de se...

EMENTA: MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. VÍCIO DE VONTADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Configurado o vício de vontade no ato da renúncia do autor ao cargo de membro da CIPA, se reconhece a estabilidade no emprego, nos termos do artigo 10, II do ADCT. Havendo sido exaurido, a esta altura, o período de estabilidade, faz jus à indenização correspondente apenas aos salários referentes ao período...

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações

• Manual prático das relações trabalhistas

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. DISPENSA. DIFICULDADES ECONÔMICA E FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita...

ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - FATO INCONTROVERSO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 339, ITEM II, DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE . Na hipótese, este relator explicitou...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE. CIPEIRO. RENÚNCIA EXPRESSA FORMALIZADA NO SINDICATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO. VALIDADE. Comprovado nos autos que o Reclamante formalizou expressamente a renúncia à estabilidade provisória que detinha por força do art. 10, II, "a", do ADCT, perante o Sindicato de Classe, com assistência do Secretário de assuntos jurídicos daquela Entidade, e diante da ausência...

EMENTA EXTINÇÃO DO CONTRATO. ESTABILIDADE CIPA. A estabilidade provisória no emprego aos membros da CIPA é garantida aos representantes dos empregados, nos termos do art. 165 da CLT e art. 10, II, "a", do ADCT, da Constituição Federal. No caso, a autora foi designada representante suplente da CIPA pela empregadora, não fazendo jus, assim, à estabilidade provisória no emprego.

MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRANTE DE CIPA. DENÚNCIA DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ÀS VÉSPERAS DE FORMALIZAÇÃO DE NOVA CANDIDATURA À CIPA. Hipótese em que constatada a veracidade da denúncia formulada pelo sindicato da categoria profissional ao Ministério Público do trabalho de dispensa pela litisconsorte de três integrantes da CIPA, entre eles o impetrante, às vésperas de nova eleição. Presentes a...

ELEIÇÕES PARA A REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADO NA CIPA. EMPREGADO COM REGISTRO DE CANDIDATURA. GARANTIA DE EMPREGO ATÉ AS ELEIÇÕES. Há óbice legal para despedida sem justa causa de empregado com candidatura registrada para eleições da representação dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, tendo assegurado o emprego pelo menos até a realização das eleições em que esteja...

• Curso de direito constitucional do trabalho

ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. Encerradas as atividades pela empregadora, não importando o fato de ela pertencer a grupo econômico, não subsiste a estabilidade provisória no emprego do membro da CIPA, motivo pelo qual é incabível a sua reintegração no emprego, tampouco a indenização do período estabilitário. A condição de membro da CIPA diz...

RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DA OBRA. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO CONTROVERTIDO DA EXTINÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. REINTEGRAÇÃO INVIÁVEL. DECURSO DE PRAZO. A extinção da obra na qual o empregado trabalhava, equivale à extinçã

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DISCRIMINAÇÃO. ESTABILIDADE CIPA. Caso em que não há como, em sede de cognição sumária, entender pelo direito líquido e certo da impetrante à reintegração ao emprego, considerando que a solução da questão envolve exame de alegação de despedida discriminatória e que que já havia esgotado o seu período de estabilidade de integrante da CIPA quando da...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE MEMBRO DA CIPA. REINTEGRAÇÃO. Não há como reputar ilegal ou abusiva a decisão exarada na ação matriz que, ao verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo reclamante a fim de garantir a sua participação no processo eleitoral da CIPA e, após eleito, determinar a sua reintegração...

• Cálculos trabalhistas passo a passo