pedido desligamento da cipa
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Direito das Pessoas com Deficiência
... para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que elas sejam auxiliadas na ... CAGED, no caso de transferência ou desligamento do empregado ... Art. 11. No intuito de ... ão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA, quando obrigatória, acompanha a inclusão ...
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Acórdão Nº 0020750-42.2017.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-11-2019
PERÍODO ESTABILITÁRIO. MEMBRO DA CIPA. À época da despedida, o reclamante era beneficiário de garantia no emprego, reputando-se nula a sua dispensa. Veja-se que a homologação sindical, constante do TRCT, é relativa aos valores nele discriminados, não havendo registro nos autos de que tenha o Sindicato sido informado quanto ao fato de que o reclamante integrava a CIPA.
... MEMBRO DA CIPA. À época da despedida, o reclamante era ... que possui ação contra a reclamada com pedido de danos morais. Inquirida, a testemunha teria ... do depoente na empresa e solicitou o desligamento do depoente; essa pessoa com mais poder é da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001270-48.2017.5.06.0171), 26-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto em procedimento sumaríssimo.
... CIPA. Dispensa fundada em motivo técnico A Reclamada ... Noutro aspecto, esclarece que o desligamento" do Reclamante ocorreu no período residual, isto \xC3" ... Renova o pedido de legalidade da dispensa. No tocante à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001110-85.2017.5.06.0312), 06-12-2018
MEMBRO ELEITO DA CIPA. DISPENSA DURANTE PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FIM DA OBRA. Apresentados nos autos documentos dirigidos à Delegacia do Trabalho e ao Sindicato da categoria profissional, em que comunicado o fim da obra em 01/08/2018, a dispensa do reclamante, na mesma data, é justificada por motivo de ordem técnica, econômica ou financeira, a afastar o direito obreiro à estabilidade...
... DE CARUARU - PE EMENTA MEMBRO ELEITO DA CIPA. DISPENSA DURANTE PERÍODO DA ESTABILIDADE ... pessoalmente com o mesmo sobre seu desligamento ." (testemunha patronal, ouvida na CPI ... Nesse sentido, confira-se os limites do pedido formulado na peça vestibular (ID. fe69a83 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000557-72.2015.5.06.0000), 24-05-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - Não há nos autos prova inequívoca que demonstre irregularidade no processo administrativo para apuração dos fatos que ensejaram a demissão por justa causa do impetrante e, dessa forma, nem mesmo o fato de se encontrar em gozo de auxílio doença acidentário ou a estabilidade...
... ória decorrente do fato de ser membro da CIPA (o que, também não restou comprovado nos autos) ... Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SIDNEY CORREA DE ARAUJO ... desligamento do Plano de Saúde Suplementar funcional ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001880-21.2017.5.07.0031), 2018-07-16
... 3. DA GARANTIA PROVISÓRIA - CIPA - FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO ... Afirma o ... tendo sido esse o fato que ensejou o desligamento da maior parte dos empregados que laboravam na ... Julga-se improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000437-56.2013.5.06.0143), 17-12-2014
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE DA CIPA. INDICAÇÃO PELA EMPREGADORA. ESTABILIDADE INEXISTENTE. Conforme se verifica, foi a empregadora quem indicou o reclamante como seu representante na CIPA. E, sendo assim, não existe a estabilidade pretendida, pois, o fato de o reclamante fazer parte da CIPA, por si só, não lhe atribui a estabilidade perseguida, visto que deveria ter sido eleito, segundo o...
... REPRESENTANTE DA CIPA. INDICAÇÃO PELA EMPREGADORA. ESTABILIDADE ... a sentença que declarou a inépcia do pedido de retificação da sua CTPS. Postula o pagamento ... da LJ Serviços e solicitando o seu desligamento, mediante a oferta de uma vaga de Coordenador de ... -
Ação Sindical e Fins
... de 28 de maio de 1962, determinou que “o pedido ... da representação dos empregados nas CIPA(s) não poderão sofrer despedida arbitrária, ... empresa e para os que preferirem o desligamento, seguindo a linha da Convenção n. 158, que se ...
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Questões subjetivas
... a instrução processual e concedeu, a pedido dos advogados, prazo para razões finais escritas ... á estava grávida antes mesmo de seu desligamento. Então, Érica ajuizou, de imediato, ... QUESTÃO 3 ... Na CIPA existente em uma sociedade empresária, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000134-30.2020.5.06.0391), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIM DA OBRA. Os artigos 165 da CLT e 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias proíbem a despedida do cipeiro, exceto a que se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Dispensado o trabalhador sem justo motivo, mas demonstrado que a dispensa não se deu de forma...
... Membro da CIPA. Encerramento da obra. Investe o Reclamante, em ... Juiz de 1º Grau, que negou o pedido de reintegração ou indenização ... Nesta senda, o desligamento do Autor decorreu, inequivocamente, de motivos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001880-21.2017.5.07.0031), 2018-10-02
... MEMBRO DA CIPA. GARANTIA AO EMPREGO. EXTINÇÃO DO ... tendo sido esse o fato que ensejou o desligamento da maior parte dos empregados que laboravam na ... Recurso provido para acolher o pedido de reintegração e consequentes." (TRT/SP - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000135-15.2020.5.06.0391), 19-05-2021
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... reclamante contra a improcedência do seu pedido de reintegração, ou indenização ... da obra depois do respectivo desligamento. Aduz que a testemunha Sr. Lucenildo Antônio da ... , que a eleição do obreiro para membro da CIPA se deu em razão da obra de construção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010141-95.2013.5.06.0013), 24-08-2016
RECURSO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO. o fundamento da estabilidade do empregado que é membro da CIPA é de lhe conferir segurança e estabilidade no exercício da sua função para exercê-la com responsabilidade e autonomia no interesse de toda a categoria profissional que lhe conferiu essa prerrogativa. Não se trata de vantagem pessoal ou prêmio, mas de encargo de alta...
... estabilidade do empregado que é membro da CIPA é de lhe conferir segurança e estabilidade no ... decorrido entre 08.11.2013 (data do desligamento) a 01.12.2013 (início de novo vínculo de ... pedido. Enfatiza que o pleito é de horas extras e que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000961-43.2018.5.06.0122), 28-02-2019
EMENTA: FUSÃO DE EMPRESAS. MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS EM SEUS POSTOS PELA NOVA EMPRESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NA MESMA BASE TERRITORIAL. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. ART. ART. 10, II, DO ADCT. DISPENSA ARBITRÁRIA. CONSTATADA. 1.Ao tratar dos requisitos necessários à configuração da sucessão de empregadores, a jurisprudência...
... ória, por ter sido reeleito como membro da CIPA, no ano de 2016. Pugnou pela indenização ... até aqui restou constatado, REJEITA-SE o pedido de indenização substitutiva, decorrente de uma ... nada comprovando quanto à época do desligamento. Isso se extrai da análise do trecho a seguir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000255-09.2016.5.06.0000), 13-09-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DA CIPA. NULIDADE DE ELEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - Não há nos autos qualquer evidência da alegada fraude, o que poderá ser analisado e decidido nos autos de origem, por meio de dilação probatória - o que é impossível em sede de mandado de segurança. Segurança denegada.
... MEMBRO DA CIPA. NULIDADE DE ELEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela IN-HAUS SERVICOS DE ... evidenciado que não havia óbice ao desligamento. Asseverando estar clara a inexistência de prova ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000888-68.2018.5.07.0017), 2020-08-03
... Cipa ... Alegação(ões): ... - contrariedade à ... Logo, se não há causa para o desligamento, é razoável concluir que, in casu, o empregador ... "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO ...
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Acórdão Nº 0020414-38.2019.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-06-2021
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. Nos termos do item II da Súmula nº 339 do TST, Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. Recurso desprovido.
... MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. Nos termos do item II da ... com a decisão que julga improcedente seu pedido de nulidade da despedida. Alega, em suma, que a ... de parcelas devidas desde seu desligamento até a reintegração, conforme postulado". Pugna ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000013-05.2017.5.07.0027), 2017-02-17
... 2.2. DA ESTABILIDADE DA CIPA: RENÚNCIA ... Aduz o autor que foi admitido pela ... Marquise S.A, solicito o meu desligamento da comissão interna de prevenção de acidentes ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000516-22.2012.5.06.0191), 30-09-2015
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Quando a prestadora de serviços, por qualquer motivo, não puder arcar com os ônus legais derivados dos seus contratos de trabalho, as tomadoras responderão subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, vez que também auferiu lucros através da força de trabalho do autor, desde que tenha participado da relação processual, como no...
... estabilidade provis ó ria por ser membro da CIPA; 2) multa do art. 467, da CLT; 3) horas extras e ... da senten ç a revisanda, quanto ao seu pedido de reintegra ç ã o aos quadros da reclamada ... ã o do pr ó prio autor de que o desligamento se deu em raz ã o da perda do contrato da ... -
Acórdão Nº 0021122-04.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA . GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MEMBRO DA CIPA. I - Caso em que não é possível concluir, especialmente diante da ausência de manifestação da parte contrária, que houve conversão em contrato de trabalho por prazo determinado, sendo necessária dilação probatória. II - Ainda que assim não fosse, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que empregado...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MEMBRO DA CIPA ... I - Caso em que não é possível concluir, ... nº 0020160-26.2021.5.04.0761, indeferiu o pedido de reintegração imediata ao emprego., com o ... vantagens concedidas à época do desligamento, a partir da efetiva reintegração, sob pena de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000051-46.2018.5.07.0006), 2018-10-29
... ÇA ALVES FILHOEMENTAEMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. ART. 10, II, A, DO ADCT. PEDIDO DE DEMISSÃO ... mas nenhum empecilho impõe quando o desligamento for de iniciativa do trabalhador. Recurso ...
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Legislação
... II — o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso ... § ... regras nele prescritas, sob pena de desligamento ... PARÁGRAFO ÚNICO. As ações e as ... ão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA. Dimensionamento. Atividade considerada para ...
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Legislação
... II — o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso ... § ... regras nele prescritas, sob pena de desligamento ... PARÁGRAFO ÚNICO. As ações e as ... ão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA, quando obrigatória, acompanha a inclusão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000282-95.2018.5.07.0031), 2019-09-24
... Cipa ... Alegação(ões): ... - contrariedade ... , a jurisprudência é favorável ao desligamento quando do encerramento do setor." ... "a ... do reclamante, julga-se improcedente o pedido de reintegração ao emprego, bem como todos os ...