Pedidos cumulados

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  • Decisão Monocrática nº 70060149218 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 01 de Julho de 2014

    ... ÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PEDIDO DE DANO MORAL QUANTIFICADO. O valor da causa corresponde em regra à soma do valor econômico envolvido na lide. Na ação declaratória de inexigibilidade de título e anulação do respectivo protesto, cumulada com indenização por danos morais, ambos de valor certo, à causa corresponde aquele que resultar da soma dos pedidos cumulados. - Circunstância dos autos em que a parte autora...

  • Decisão Monocrática nº 70059375808 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... AÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. O valor da causa corresponde em regra à soma do valor econômico envolvido na lide. Na ação ordinária para substituição de bem cumulada com indenização, ambos de valor certo, à causa corresponde aquele que resultar da soma dos pedidos cumulados. - Circunstância em que foi atribuído à causa apenas o valor da pretensão reparatória quando o produto a ser substituído tem valor certo indicado...

  • Acórdão nº 70037167350 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 02 de Maio de 2012

    ... ETITA. O Juiz manifestou-se em relação a todos os pedidos cumulados formulados na exordial (nulidade, rescisão e reivindicação), não restando caracterizado o vício apontado pelos demandados. A inconformidade das partes com o resultado da ação, não configur...

  • Acórdão nº 70050930049 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 21 de Novembro de 2013

    ... PETITA. NULIDADE. Embora a inicial trouxesse pedidos cumulados (indenizações por danos materiais e morais), a sentença foi omissa quanto a um deles (relativo aos danos materiais), de modo que deve ser desconstituída, a fim de que seja dirimida a nulidade pelo Juízo de origem. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Sentença desconstituída ex officio. Apelos prejudicados. (Apelação Cível Nº 70050930049, Décima Segunda Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 0077100-19.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    ... INEXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO APELO IMPROVIDO SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA A cumulação de pedidos é permitida desde estejam presentes todos os requisitos descritos nos três incisos do §1º. Em relação ao terceiro inciso, referente ao tipo de procedimento adequado para todos os pedidos cumulados, o §2º, excepcionalmente, admitirá a cumulação quando, ainda que diversos os

  • Acórdão nº 0077100-19.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    ... INEXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO APELO IMPROVIDO SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA A cumulação de pedidos é permitida desde estejam presentes todos os requisitos descritos nos três incisos do §1º. Em relação ao terceiro inciso, referente ao tipo de procedimento adequado para todos os pedidos cumulados, o §2º, excepcionalmente, admitirá a cumulação quando, ainda que diversos os

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...