Penalidades coletivas
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XXII - repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4o Ao migrante é garantida no território nacional, em ... PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ... Art. 106. Regulamento disporá sobre o procedimento ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... II – às penalidades previstas na legislação em vigor; e ... III – às sanções previstas ... § 3º As convenções coletivas ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... ário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; ... VI – política salarial; ... VII – intermediação de mão de ... de servidores vinculados à autarquia e aplicar-lhes penalidades, inclusive nas hipóteses de demissão e de cassação de aposentadoria ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1490-78.2010.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS O Eg. TRT consignou que os descontos salariais foram efetuados sob as rubricas -antecipação salarial- e -desconto pag. Feriado-. O exame das alegações recursais no sentido de que tais rubricas sejam falsas e de que, em verdade, os descontos não correspondam a adiantamentos salariais, além de serem indevidos, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST....
... não preencheu os requisitos previstos pelas convenções coletivas, para tornar-se credor das penalidades nelas previstas. Não foi ... -
Em vigor
Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. Institui a Bolsa-Atleta.
... ício para os atletas participantes de modalidades individuais e coletivas que não fizerem parte do programa olímpico ou paraolímpico fica ... situações descritas no § 1o serão imputadas as seguintes penalidades: ... #Incluído pela Lei nº 13.051, de 2014 ... I - quando for ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000190-23.2016.5.06.0191), 31-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. MULTA CONVENCIONAL. Uma vez desrespeitados os dispositivos contidos nas convenções coletivas de trabalho, são devidas as penalidades previstas pelo descumprimento das cláusulas normativas, ainda que esses direitos tenham sido alvo de controvérsia e apenas reconhecidos em juízo. Recurso a que se nega provimento.
... Uma vez desrespeitados os dispositivos contidos nas convenções coletivas de trabalho, são devidas as penalidades previstas pelo descumprimento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000233-23.2013.5.06.0010), 18-05-2016
EMENTA: RECURSO DOS BANCOS RECLAMADOS. VÍNCULO DE EMPREGO COM A DEMANDANTE RECONHECIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS - Comprovado o exercício de atividades bancárias pela autora desde o início da terceirização ilícita dos serviços, não há como negar o direito às vantagens postuladas com base nas convenções coletivas dos bancários. Apelo não...
... APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANC Á RIOS - Comprovado o exerc í cio de atividades banc á rias ... em que foi enquadrada - aos r é us cumprem responder pelas penalidades normativas decorrentes da inobserv â ncia de obriga ç õ es ... -
DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... SEÇãO iii ... Das Férias Coletivas ... Art. 139. Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os ... SEÇÃO vIII ... Das Penalidades ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... b) seminários, reuniões, conferências, workshopse coletivas de imprensa; ... c) atividades culturais: concertos, exibições, ... devidos, acrescidos da taxa Selic, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis ... Parágrafo único. Fica a Fifa sujeita aos pagamentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000539-87.2016.5.06.0009), 26-09-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A hipótese delineada neste processo revela-se como de serviços terceirizados, e, nesse caso, atrai a incidência do entendimento jurisprudencial consubstanciado no item IV da Súmula nº 331 do Colendo TST. Correta, portanto, a sentença ao imputar responsabilidade subsidiária às ora recorrentes quanto à
... ças salariais em razão dos reajustes previstos nas normas coletivas da categoria, do FGTS+40% e penalidades dos artigos 467 e 477 da CLT, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000674-05.2012.5.06.0021), 16-11-2015
EMENTA: NORMA COLETIVA. PERÍODO DE VIGÊNCIA VENCIDO. INAPLICABLIDADE. Embora seja certo que a controvérsia instaurada em Juízo acerca da aplicabilidade ou não das normas coletivas, somente reconhecida por decisão judicial, não afasta, só por isso, a incidência de penalidades ali previstas, o que decorre, tão somente, do descumprimento das citadas normas convencionais, constata-se, in casu, que o
... em Ju í zo acerca da aplicabilidade ou n ã o das normas coletivas, somente reconhecida por decis ã o judicial, n ã o afasta, s ó por o, a incid ê ncia de penalidades ali previstas, o que decorre, t ã o somente, do descumprimento das ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... CAPÍTULO II Das penalidades ... ARTIGO 40 ... A atividade censória de Tribunais e Conselhos é ... magistrados terão direito a férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais ... § 1º- Os membros dos Tribunais, salvo os dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas ... § 1º Para os fins ... penalidades em face de lançamentos de águas pluviais ou de esgotos não compatíveis ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... coletivas de trabalho e/ou dissídios coletivos de trabalho aprovados ... Art ... as informações relativas às alterações contratuais e penalidades ... Art. 129. Os instrumentos de contratação de serviços de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010015-94.2014.5.06.0341), 02-02-2015
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. Emerge com relativa clareza dos elementos de prova que o verdadeiro empregador do demandante, aquele que lhe dirigia a prestação de serviços e que assumia os riscos do empreendimento econômico, era o Banco Azteca, do qual a primeira reclamada (EKT Lojas de Departamentos Ltda.) era simples longa manus,
... de que a aplicação das disposições contidas nas normas coletivas da categoria profissional dos bancários, incluídas as penalidades, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001768-42.2012.5.06.0003), 21-07-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. PRAZO DE VIGÊNCIA. Os substabelecimentos passados pelos representantes das empresas em favor do causídico que subscreve o recurso ordinário e as contrarrazões ao apelo obreiro contavam com prazo expresso de vigência, prazo este expirado antes da apresentação das medidas mencionadas. Os...
... de que a aplica ç ã o das disposi ç õ es contidas nas normas coletivas" da categoria profissional dos banc á rios, inclu í das as penalidades, \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010002-95.2014.5.06.0341), 19-01-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Considerando-se a proeminência da figura da segunda reclamada, o Banco Azteca, no contexto das relações empresariais reveladas nos autos, não há de ser outra a conclusão senão a de que a reclamante ativava-se, na verdade, principalmente em seu benefício. E a característica que tem o contrato de trabalho de...
... de que a aplicação das disposições contidas nas normas coletivas da categoria profissional dos bancários, incluídas as penalidades, é ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do ... , nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... III – a concessão de férias coletivas; ... IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados; ... V – o ... II – às penalidades" previstas na legislação; e ... III – às sanções previstas em conven\xC3" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 72 e art. 73 desta Lei ... Art. 76. As emendas individuais e coletivas" somente poderão alocar recursos para programação de natureza discricion\xC3" ... as informações relativas às alterações contratuais e penalidades ... Art. 155. Os instrumentos de contratação de serviços de terceiros ...
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Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... negociações coletivas ... impedir, mediante imposição de penalidades", acordos coletivos cujas cláusulas ... assegurem vantagens\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... ília, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50 ... devido em relação a cada exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação fiscal ... § 1º ...