Penalidades coletivas
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56000-25.2011.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional concluiu que restou comprovada a existência de labor em sobrejornada não remunerado, pelo exame do contexto fático-probatório dos autos e, sendo a Corte a quo soberana na valoração das provas, não é possível seu reexame nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. 2. MULTAS
... violação da cláusula 17ª, alíneas "m" ou "n", das normas coletivas, não se caracteriza violação dos artigos 7º, XXVI, da CF e 59, § 2º, da CLT, pois o motivo ensejador das penalidades previstas em negociação coletiva ficou evidenciado. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001755-84.2015.5.06.0020), 23-05-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual...
...RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O ... das normas entabuladas importa na incidência das penalidades ali insculpidas. II - No caso vertente, soma-se a tais fundamentos a clara ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissionais, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal:. I - Fazer, no todo ou em parte, ...TíTULO VI. Convenções Coletivas de Trabalho. ?Art. 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de ...
-
Acórdão nº 2005/0081971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ARTIGO 3º, § 2º, I, DA LEI 9.718/98. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. "VENDAS INADIMPLIDAS". ALEGADA EQUIPARAÇÃO COM "VENDAS CANCELADAS". ANALOGIA/EQÜIDADE. INAPLICABILIDADE. ARTIGOS 111 E 118, DO CTN. OBSERVÂNCIA. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou...
... sua finalidade plurissubjetiva de satisfação das necessidades coletivas, não sendo lícito ao contribuinte repassar o ônus da inadimplência de ..."correção do Direito" ou de interpretação e suavização de penalidades fiscais: "O eqüitativo e o justo têm a mesma natureza. A diferença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-41.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. -Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês- (OJ 404/SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. PRÉ-CONT
... necessidade de procedimento administrativo para aplicação de penalidades que venham causar a demissão. Com o descumprimento da norma regulamentar, ... os diplomas negociais mais amplos (como as convenções coletivas), pelo suposto de que contêm maiores garantias aos trabalhadores. Isso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10700-35.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento predominante nesta Corte é o de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Assim,...
...ão Civil Pública e Ação Individual, segundo o qual as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Recurso de ...Para a aplicação de penalidades por litigância de má-fé há de existir, de forma cristalina, o dolo, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-16.2007.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão está em consonância com o entendimento desta Corte de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, IV, do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO. O Tribunal Regional registrou...
...ífico e refere-se à hipótese diversa (sucessivas convenções coletivas de trabalho dos bancários - base de cálculo das horas extras deve ser o ... que disciplinam o seu processo de execução, inclusive as penalidades a serem impostas ao executado que se recusa a dar cumprimento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-313700-42.2003.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. À luz da jurisprudência desta Corte, a recorrente é subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, ainda que terceirizados serviços ligados à sua atividade-fim. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST (-O inadimplemento das obrigações
... pecuniários da condenação imposta ao devedor, inclusive as penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Revista ...ART. 12 DA LEI 6.019/74. O descumprimento das normas coletivas que disciplinam o pagamento dos adicionais por tempo de serviço e por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188200-35.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS PELO SINDICATO REPRESENTANTE DE CATEGORIA PROFISSIONAL, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, POR PARTE DE EMPREGADO. Trata-se de discussão sobre a possibilidade de existência de litispendência entre ações coletivas ajuizadas pelo sindicato representante de categoria profissional, na condição de substituto processual, e reclamação
...2ª Turma GMJRP/lbm/hmo LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COLETIVAS" AJUIZADAS PELO SINDICATO REPRESENTANTE DE CATEGORIA PROFISSIONAL, NA CONDI\xC3"... sentido da impossibilidade, em princípio, da cumulação das penalidades dos artigos 18 e 538, parágrafo único, do CPC, por ocasião do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-58500-53.2008.5.15.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional manifestar-se expressamente sobre os pontos questionados pela parte. Ressalte-se que o simples fato de a parte ser sucumbente nos pontos questionados não implica que a Corte Regional não tenha se...
...Cláusulas coletivas que obriguem trabalhadores não associados a contribuir em favor de ... 538 do CPC, que não previu a possibilidade de cumulação de penalidades, razão pela qual se deve entendê-la vedada, especialmente ao se ... -
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
...CAPÍTULO IV. DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES. Art. 16. Constitui infração punível com fundamento no disposto nesta ...I – as empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis que se dediquem à prestação de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...
...Diante disso, para se chegar à conclusão de que as normas coletivas não teriam nenhuma previsão quanto às horas extras, igualmente seria ...CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES EM RAZÃO DO MESMO FATO. INDEVIDA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...
...Diante disso, para se chegar à conclusão de que as normas coletivas não teriam nenhuma previsão quanto às horas extras, igualmente seria ...CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES EM RAZÃO DO MESMO FATO. INDEVIDA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...
...Diante disso, para se chegar à conclusão de que as normas coletivas não teriam nenhuma previsão quanto às horas extras, igualmente seria ...CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES EM RAZÃO DO MESMO FATO. INDEVIDA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...
...Diante disso, para se chegar à conclusão de que as normas coletivas não teriam nenhuma previsão quanto às horas extras, igualmente seria ...CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES EM RAZÃO DO MESMO FATO. INDEVIDA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...i)Estruturar programas de moradia coletivas para adolescentes e jovens egressos de abrigos institucionais. . ..., como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66400-55.2008.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos dos arts. 820 e 848, § 2º, da CLT, no processo do trabalho o interrogatório de testemunhas é privativo do juiz, inserindo-se no âmbito da sua discricionariedade, devido ao princípio do livre convencimento estabelecido no art. 131 do CPC e da sua ampla liberdade na direção do...
... à formação do convencimento do magistrado as normas coletivas que fixavam o tempo in itinere em 1 hora, que assinalou ser o "tempo ...PENALIDADES ESTABELECIDAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. 1. Relativamente à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001163-51.2016.5.06.0005), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS CONVENCIONAIS. DEVIDAS. A controvérsia instaurada em Juízo acerca da existência de vínculo empregatício junto ao banco reclamado não afasta a incidência das multas em questão, que decorre, tão somente, do descumprimento das correspondentes normas coletivas, tendo o reconhecimento de vínculo empregatício natureza declaratória - gerando efeitos retroativos (ex tunc),...
..., tão somente, do descumprimento das correspondentes normas coletivas, tendo o reconhecimento de vínculo empregatício natureza declaratória - ...ão "por ação", contida nas cláusulas instituidoras das penalidades, tem sua abrangência limitada aos períodos de vigência das ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
..., sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis. § 1º Para os demais segurados somente serão ...157. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador. ...
-
Acordão nº (RO)0001347-75.2010.5.06.0018 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 14 de Septiembre de 2011
Tratando-se de atribuições relativas à atividade-fim e exercidas com pessoalidade e subordinação à tomadora dos serviços, impõe-se a aplicação do item I da Súmula n.º 331 do TST e dos artigos 2.º e 9.º da CLT e 942 do Código Civil, sem implicar ofensa ao artigo 25, § 1º, da Lei n.º 8.987/95 Ao optar pela inobservância às regras trabalhistas, os reclamados assumiram os riscos decorrentes, nos...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000593-71.2016.5.06.0003), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO A UMA MULTA POR CONVENÇÃO COLETIVA. A empresa ré descumpriu as normas coletivas referentes ao acúmulo de função do técnico de radiologia com o auxiliar de câmara clara e escura, pelo que é devida a multa normativa pleiteada. Entretanto, o instrumento normativo colacionado aos autos não autoriza o cálculo mensal da multa, como postulado pela parte...
... A empresa ré descumpriu as normas coletivas referentes ao acúmulo de função do técnico de radiologia com o ...Desse modo, tendo em vista que penalidades se aplicam restritivamente, mantém-se a sentença hostilizada que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1146800-95.2003.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO QUE NÃO ERA INERENTE À FUNÇÃO PARA A QUAL A EMPREGADA FOI CONTRATADA. TRANSPORTE DE VALORES. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 1 - Está em debate questão eminentemente interpretativa (Súmula nº 221 do TST), qual seja, se fica afastado ou não o pagamento de indenização com base nos dispositivos do Código Civil, ante a aplicação
...penalidades específicas de advertência, multa de mil a vinte mil UFIRs e ...HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. NORMAS COLETIVAS RECONHECIDAS. INTERPRETAÇÃO QUANTO AO SENTIDO E AO ALCANCE. ARTIGO 7º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000100-10.2015.5.06.0010), 20-07-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. MULTA CONVENCIONAL. APLICABILIDADE. Sonegados direitos trabalhistas assegurados nas normas coletivas da categoria dos bancários em que foi enquadrada a reclamante, cumpre à parte ré responder pelas penalidades normativas, devidas por cada instrumento violado. Apelo parcialmente provido. RECURSO DA CONTAX. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. VÍNCULO DE EMPREGO...
... Sonegados direitos trabalhistas assegurados nas normas coletivas da categoria dos bancários em que foi enquadrada a reclamante, cumpre penalidades normativas, devidas por cada instrumento violado. Apelo parcialmente ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...72 e art. 73 desta Lei. Art. 76. As emendas individuais e coletivas" somente poderão alocar recursos para programação de natureza discricion\xC3"... as informações relativas às alterações contratuais e penalidades. Art. 155. Os instrumentos de contratação de serviços de terceiros ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001230-15.2013.5.06.0007 (01413-1992-013-06-00-2)), 25-08-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual...
...RECURSO ORDIN Á RIO DOS R É US. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JU Í ZO. APLICA Ç Ã O. O ... das normas entabuladas importa na incid ê ncia das penalidades ali insculpidas. No caso vertente, soma-se a tais fundamentos a clara ...