Penalidades coletivas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000100-10.2015.5.06.0010), 20-07-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. MULTA CONVENCIONAL. APLICABILIDADE. Sonegados direitos trabalhistas assegurados nas normas coletivas da categoria dos bancários em que foi enquadrada a reclamante, cumpre à parte ré responder pelas penalidades normativas, devidas por cada instrumento violado. Apelo parcialmente provido. RECURSO DA CONTAX. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. VÍNCULO DE EMPREGO...
... Sonegados direitos trabalhistas assegurados nas normas coletivas da categoria dos bancários em que foi enquadrada a reclamante, cumpre penalidades normativas, devidas por cada instrumento violado. Apelo parcialmente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho ... Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional ... III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001230-15.2013.5.06.0007 (01413-1992-013-06-00-2)), 25-08-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual...
... RECURSO ORDIN Á RIO DOS R É US. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JU Í ZO. APLICA Ç Ã O. O ... das normas entabuladas importa na incid ê ncia das penalidades ali insculpidas. No caso vertente, soma-se a tais fundamentos a clara ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001697-16.2012.5.06.0011 (01586-1992-013-06-00-0)), 11-09-2017
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual descumprimento...
... AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JU Í ZO. APLICA Ç Ã O. I - O ... das normas entabuladas importa na incid ê ncia das penalidades ali insculpidas. II - No caso vertente, soma-se a tais fundamentos a clara ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001462-92.2016.5.06.0016), 15-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. EXCESSO DE JORNADA. INDENIZAÇÃO. Embora a jornada extraordinária cause cansaço ao empregado e privação das horas de convívio social e familiar, uma vez que a limitação da jornada de trabalho visa a proteger a integridade dos trabalhadores, evitando a fadiga física e psíquica, não se pode presumir a ocorrência de danos à moral do obreiro. No caso,
... , ainda, a aplicação de multas pelas infrações às normas coletivas. Aponta que não foram devidamente ressarcidas/adiantadas as despesas com ... Depreende-se dos fundamentos da sentença que as penalidades pelo descumprimento das convenções coletivas foram aplicadas em virtude ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000544-35.2015.5.06.0142), 05-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O reconhecimento do elastecimento de jornada além dos limites legais, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O ... das normas entabuladas importa na incidência das penalidades ali insculpidas. II - No caso vertente, o acordo coletivo prevê o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000816-33.2012.5.06.0013), 10-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual descumprimento...
... RECURSO ORDIN Á RIO ... DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JU Í ZO. APLICA Ç Ã O. I - O ... das normas entabuladas importa na incid ê ncia das penalidades ali insculpidas. II - No caso vertente, soma-se a tais fundamentos a clara ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000798-61.2016.5.06.0016), 28-06-2018
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual...
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O ... das normas entabuladas importa na incidência das penalidades ali insculpidas. II - No caso vertente, soma-se a tais fundamentos a clara ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001164-49.2015.5.06.0012), 26-07-2018
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual...
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O ... das normas entabuladas importa na incidência das penalidades ali insculpidas. II - No caso vertente, soma-se a tais fundamentos a clara ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000614-27.2015.5.06.0021), 19-10-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual...
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O ... das normas entabuladas importa na incidência das penalidades ali insculpidas. II - No caso vertente, soma-se a tais fundamentos a clara ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000832-81.2016.5.06.0001), 11-12-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO.I - O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual...
... RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O ... das normas entabuladas importa na incidência das penalidades ali insculpidas. II - No caso vertente, soma-se a tais fundamentos a clara ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-713/2004-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Mayo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. DISSOCIAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA ESPECÍFICA. REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE O Suscitado apresentou, na defesa, liminar do Juízo Cível declarando outra entidade como legítima representante do segmento profissional correspondente à atividade empresarial do Suscitado - comércio varejista de gêneros alimentícios - pelo que estava a novel entidade autorizada a...
... que estava a novel entidade autorizada a entabular negociações coletivas com o Sindicato patronal, de que resultou a celebração de Convenção ... ção de litigância de má-fé, e, conseqüentemente, as penalidades aplicadas por esse fundamento. Recurso Ordinário a que se dá provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001741-96.2012.5.06.0023), 08-10-2015
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual
... RECURSO ORDIN Á RIO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JU Í ZO. APLICA Ç Ã O. O ... das normas entabuladas importa na incid ê ncia das penalidades ali insculpidas. No caso vertente, soma-se a tais fundamentos a clara ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... o não cumprimento desta Lei, aplicam-se, no que couber, as penalidades dispostas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as ... a definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar; e ... III - a fixação das ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... para os atletas participantes de modalidades individuais e coletivas que não fizerem parte do programa olímpico, paralímpico ou ... § 1º Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000852-74.2015.5.06.0141), 05-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual descumprimento...
... RECURSO ORDINÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O ... das normas entabuladas importa na incidência das penalidades ali insculpidas. II - No caso vertente, soma-se a tais fundamentos a clara ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001016-24.2013.5.06.0007), 21-06-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual...
... RECURSO ORDIN Á RIO DOS R É US. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JU Í ZO. APLICA Ç Ã O. I - O ... das normas entabuladas importa na incid ê ncia das penalidades ali insculpidas. II - No caso vertente, soma-se a tais fundamentos a clara ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000530-77.2014.5.06.0371), 19-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em Juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual descumprimento das normas entabuladas importa na incidência das...
... DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JU Í ZO. APLICA Ç Ã O. O ... das normas entabuladas importa na incid ê ncia das penalidades ali insculpidas. No caso vertente, soma-se a tais fundamentos a clara ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000946-51.2015.5.06.0002), 05-06-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Observada a terceirização da atividade objeto do contrato de concessão pública, configura-se fraude. Assim, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a concessionária do serviço público, aplicando-se suas normas coletivas ao empregado. Recurso...
... a concessionária do serviço público, aplicando-se suas normas coletivas ao empregado. Recurso da primeira ré ao qual se nega provimento. II - ... 477 da CLT, na medida em que as penalidades devem ser interpretadas restritivamente, ficando sua aplicabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010027-55.2014.5.06.0391), 01-10-2015
I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual...
... RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. O ... das normas entabuladas importa na incidência das penalidades ali insculpidas. No caso vertente, soma-se a tais fundamentos a clara ... -
DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... aplicação das normas concernentes às relações individuais e coletivas de trabalho rural, estatuídas pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973 ... § 3º As penalidades ...
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Acordão nº (RO)00952.2002.004.06.00.6 de 4º Turma, 10 de Agosto de 2004
... além da 6ª diária e reflexos e os pedidos com base nas normas coletivas dos empregados bancários ou financiários. Insurge-se quanto à ... Como arremate, acresço que as penalidades comportam interpretação restritiva e que se representasse o desejo das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002018-70.2015.5.06.0391), 10-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual descumprimento...
... RECURSO ORDINÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O ... das normas entabuladas importa na incidência das penalidades ali insculpidas. II - No caso vertente, soma-se a tais fundamentos a clara ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000160-10.2016.5.06.0022), 06-02-2019
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante apenas para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e prover parcialmente o recurso da reclamada para o fim de: a) reconhecer a licitude da terceirização de serviços firmada entre o Itaú Unibanco S.A. e a Contax-Mobitel S.A., afastando o vínculo de...
... da condenação todas as parcelas vindicadas com base nas normas coletivas da referida categoria profissional, a saber: diferenças salariais, ... Logo, dou parcial provimento ao apelo, para substituir as penalidades impostas na sentença contra o recorrente em virtude do manejo de embargos ... -
Decisão monocrática Nº 65581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... , depósitos do FGTS e a multa de 40%, bem como benefícios e penalidades estabelecidas em normas coletivas alheias à tomadora ... Ora, ...