penas restritivas direito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003621120164058101), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000362-11.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO DIEGO COSTA DE LIMA ADVOGADO: Diego Nogueira Gonçalves Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ...
... parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, às penas definitivas de dois anos e oito meses de ... privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de ... -
Julgamento 7000519-57.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2023
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO NA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA O OFICIALATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. MÉRITO. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS. CONVERSÃO EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. Havendo alteração de competência, a jurisdição anterior prorroga-se...
... CONVERSÃO EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ... 1. Havendo ... -
Acórdão nº 111904 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E ALTERAÇÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ...
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Acórdão nº 2014/0086705-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 873/2012. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ... penas" restritivas de ... direitos impostas na\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0232480-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 615/2015. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ... penas" restritivas de ... direitos impostas na\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU NÃO LOCALIZADO, APESAR DE INTIMADO PESSOALMENTE NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido...
... das medidas restritivas de direito antes da ... penas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008357220084058102), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000835-72.2008.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ITAECIO ANUNCIADO e outro ADVOGADO: Nestor Eduardo Araruna Santiago REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA PENAL....
... regime aberto, mas substituídas por duas penas restritivas de direito, bem assim a pena de multa ... -
Acórdão Nº 0002618-88.2016.8.24.0073 do Terceira Câmara Criminal, 30-03-2021
... -se a pena corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestao pecuniria ... Concedeu-se ao ru o direito de recorrer em liberdade (evento 75). A defesa de ... Subsidiariamente, pugnou pela adequao das penas substitutivas, a fim de que se proceda ao decote ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076671120194058100), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0807667-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROMULO LEITE VASCONCELOS ADVOGADO: Joao Alfredo Carneiro De Morais REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.
... , substituição da pena restritiva de direito pela de multa. ... manifestou no sentido de substituir uma das penas restritivas de direitos por uma de multa, ... -
Acórdão Nº 8000171-11.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 30-01-2020
CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DESPACHO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISUM QUE NÃO MERECE REPAROS. ATO IMPUGNADO QUE APENAS DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APENADO SOBRE O DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESFAVORÁVEL....
... ÇÃO DO APENADO SOBRE O DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003195520184058300), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800319-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO FERNANDES MARTINS ADVOGADO: Yuri De Menezes Albert e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo RELATOR: Desembargador Federal Convocado Gustavo De...
... inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito ... De acordo com a ... -
Acórdão nº 2015/0034975-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 172/2013. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ... penas" restritivas de ... direitos impostas na\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008494520164058500), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0000849-45.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO VASCONCELOS SANTIAGO e outro ADVOGADO: Vera Lucia Da Silva Epaminondas REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PENAL E PROCESSO...
... do delito, substituindo a prisão por duas penas restritivas de direito, consistentes em ... -
Acórdão Nº 0000301-10.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... PÚBLICO (AUTOR) INTERESSADO : Juiz de Direito da Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO ... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ... penas restritivas de direito, eis que atendidos os ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037336-64.2018.8.19.0014 (Criminal), 12-11-2019
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Tráfico de substâncias entorpecentes e associação. Concurso material de delitos. Sentença condenatória. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Decreto condenatório subsidiado pelos depoimentos de policiais que se apresentaram firmes e coerentes. Inteligência do Enunciado nº 70 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Prova oral colhida
... Pedidos ... subsidiários de redução das penas-base ao patamar ... mínimo, de aplicação do ... privativas de liberdade por restritivas de direito ... Impossibilidade de redução das ... -
Acórdão nº 0000219-86.2017.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Agosto de 2018
... CORPORAL, POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ALBERGAMENTO. PEDIDO ...
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Acórdão nº 0300481-04.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 28 de Julio de 2016
... SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. TRAVAMENTO ... LEGAL ...
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Acórdão nº 0500508-07.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Agosto de 2018
... SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL, POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ... INVIABILIDADE. PEDIDO ...
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Processo nº 0000050-13.2017.8.19.0006 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
... penas ... direito ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003994-23.2022.8.19.0014 (Criminal), 27-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM DESFAVOR DO ACUSADO NO MONTANTE DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. ARTIGO 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C , DO CÓDIGO PENAL.
... ÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE ... DIREITO. ARTIGO 44 DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 2009/0109748-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI ... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do ... imposta ao paciente por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à ...
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Acórdão nº 12110210 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
... TESE RECHAÇADA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 0501342-41.2017.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Marzo de 2019
... POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. VIABILIDADE. REDUÇÃO, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006703820174058502), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0800670-38.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO EDUARDO VIEGAS MENDONCA DE ARAUJO ADVOGADO: Matheus Dantas Meira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares
... penas" restritivas de direito, nos termos do art 44, par\xC3" ... -
Acórdão nº 50976263720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE MANTIDA. CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. PENAS REDIMENSIONADAS. PENA DE MULTA MANTIDA E READEQUADA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES FORAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS À VISTA DOS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E NA...
... de reclusão e substituída por duas restritivas" de direito consistentes na prestação de servi\xC3" ... I – No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o ...