Penas Únicas

APELAÇÃO. Ação civil por atos de improbidade administrativa. Município de Alambari. Fraude em procedimento de licitação. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados pelo órgão ministerial. 1. Objeção. Ventilada nulidade do feito por violação ao artigo 329, do CPC/2015. Aditamento da inicial sem o consentimento dos réus. Não ocorrência. Aditamento cujo...

REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I E III, DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. REQUERENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTANDO A DEFESA DO OFENDIDO), FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. A DEFESA BUSCA A ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO, COM A SUBMISSÃO DO REQUERENTE A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei n. 11. 343/2006. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da insignificância. Não aplicação. Desclassificação. Art. 28 da lei 11. 343/06. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Fração redutora. Ações penais em curso. Fundamento inidôneo. Fração máxima de...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c art. 40, iii, ambos da lei nº 11. 343/2006. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição ou desclassificação para o artigo 28 da lei 11. 343/06. Impossibilidade. Depoimento dos policiais e filmagens. Presunção de veracidade. Dosimetria. Sentença mantida. 1. O caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, e o...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei n. 11. 343/2006. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Depoimento dos policiais. Firmes e coerentes. Consonância com as demais provas produzidas no processo. Certeza acerca da narcotraficância. Pedido de desclassificação. Art. 28 da lei de drogas. Inviabilidade. Dosimetria. Primeira fase....

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei nº 11. 343/2006. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição ou desclassificação para o artigo 28 da lei 11. 343/06. Impossibilidade. Depoimento dos policiais. Presunção de veracidade. Dosimetria. Sentença mais benéfica. Non reformatio in pejus. Sentença mantida. 1. O caráter clandestino de certas infrações, como o...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c art. 40, iii, da lei n. 11. 343/2006. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de interesse recursal. Conhecimento parcial. Mérito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Depoimento dos policiais. Presunção de veracidade. Dosimetria da pena. Adequação. Sentença mantida. 1. Carece o réu de...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO...

• Anotações ao Código Penal (Parte Geral)

Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA, FALSA IDENTIDADE. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO (QUANTO AOS TRÊS CRIMES). POSSIBILIDADE (R. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À CONDENAÇÃO PELO CRIME PATRIMONIAL E PELO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E REVISTA QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSO). (2) DEPOIMENTOS DE...

PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 20 DA LEI 7.492/86. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO RESSARCIMENTO DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DOSIMETRIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 1/2 DA PENA PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A reincidência é circunstância de caráter pessoal e deve ser aplicada ao condenado e não a cada uma das condenações, sendo que, para fins de aferição do requisito objetivo para concessão de benefícios, as penas devem ser...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO APENADO. DECISÃO ACERTADA. EXTINÇÃO DA PENA CORPORAL (ART. 109 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL) QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 66, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA A SER TRATADA EM AUTOS APARTADOS. INTELIGÊNC

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO APENADO. DECISÃO ACERTADA. EXTINÇÃO DA PENA CORPORAL (ART. 109 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL) QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 66, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA A SER TRATADA EM AUTOS APARTADOS. INTELIGÊNC

Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

O texto que se segue objetiva demonstrar que o Estado Democrático de Direito não pode se consubstanciar quando as leis são aplicadas de forma intermitente e, consequentemente, devem ser criados e aplicados mecanismos que possam mitigar essa grave falha que permeia o campo jurídico-político no âmbito do direito punitivo, dando-se ênfase, neste mister,

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

O texto que se segue objetiva demonstrar que o Estado Democrático de Direito não pode se consubstanciar quando as leis são aplicadas de forma intermitente e, consequentemente, devem ser criados e aplicados mecanismos que possam mitigar essa grave falha que permeia o campo jurídico-político no âmbito do direito punitivo, dando-se ênfase, neste mister, ao desenvolvimento teórico do princípio da...

• Revista Direitos Culturais

O texto que se segue objetiva demonstrar que o Estado Democrático de Direito não pode se consubstanciar quando as leis são aplicadas de forma intermitente e, consequentemente, devem ser criados e aplicados mecanismos que possam mitigar essa grave falha que permeia o campo jurídico-político no âmbito do direito punitivo, dando-se ênfase, neste mister,

Agravo em execução. Comutação. Decreto Presidencial nº 8.615/2015. Cálculo do lapso temporal que deve desconsiderar penas impostas em execuções já cumpridas. Ausência do requisito objetivo exigido pelo Decreto invocado. Decisão cassada. Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000001-70.2017.8.26.0506; Relator (a): Luis Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal;...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001346-13.2017.8.19.0025 Apelantes:1. GILSON FARIA SADER. 2. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000959-69.2020.8.19.0032 Apelantes: 1. MARCELO CUNHA CARVALHO. 2. JEFERSON ALMEIDA LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. CONSTITUCIONALIDADE.A disposição do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/06 não afronta o texto constitucional, uma vez que a norma incriminadora tem como objetivo coibir a difusão de entorpecentes, resguardando, desse modo, a saúde pública.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. CONSTITUCIONALIDADE.A disposição do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/06 não afronta o texto constitucional, uma vez que a norma incriminadora tem como objetivo coibir a difusão de entorpecentes, resguardando, desse modo, a saúde pública.