Penas Únicas
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Ainda não há consenso sobre prescrição de penas a pessoas jurídicas
Opinião: Falta consenso sobre prescrição de penas a pessoas jurídicas
... 21 a 23 da Lei 9.605/98 substitutivas em sentido lato, únicas aplicáveis às pessoas jurídicas e, ao mesmo tempo, com cominação e dosimetria obtidas por substituição às privativas de liberdade previstas ... -
Das penas
... 49, caput ) e, em seguida, determinar o valor do dia-multa com base na situação financeira do réu (CP, art. 60, § 1º). São essas as únicas regras estabelecidas para a fixação do número e do valor dos dias-multa que irão substituir a pena corporal. ( RT 733/539) ... Circunstâncias ...
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Acórdão nº 50206007820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE. CONVERSÃO. Somente é possível a manutenção das penas restritivas de direitos, a serem cumpridas concomitantemente com pena privativa de liberdade, quando for compatível o cumprimento simultâneo, o que não acontece com os condenados do regime semiaberto e fechado. Hipótese na qual o agravante cumpria pena no...
... de Novo Hamburgo/RS, que converteu, em privativa de liberdade, as penas restritivas de direitos à que restou condenado ... Sustentou o ... A Lei de Execuções Penais prevê duas únicas hipóteses nas quais os apenados do regime semiaberto poderão deixar a ... -
Detração penal e a ampliação das suas hipóteses de incidência
... No entanto, com o advento das penas restritivas de direitos e das medidas cautelares alternativas à prisão, ... de uso de drogas passou a ser previsto no artigo 28 e trouxe, como únicas penas aplicáveis, a advertência sobre os efeitos das drogas; a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... mídias, escrita, falada ou na rede mundial de computadores, sob as penas da lei ... Questionados os réus presos e seus defensores se tiveram a ... , como quanto à primeira suposta vantagem indevida obtida, as únicas provas apontadas pela acusação consistiram nas oitivas policiais do ...
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Acórdão nº 0550614-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2017
... MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA. CONDENAÇÃO NAS ... PENAS DO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PENA DE ... 02 (DOIS) ANOS DE ... DEFESA. ACOLHIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE NÃO ... DEBATEU AS ÚNICAS DUAS TESES DEFENSIVAS ARGUIDAS EM ... SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, ...
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Acórdão nº 0514873-28.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Septiembre de 2018
... PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - ... AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DE FORMA ... INEQUÍVOCA – ... de provas. Aduz que as únicas evidências utilizadas ... para fundamentar o decisum seriam os ...
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Acordao N° 1690673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da lei n. 11. 343/2006. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade por ausência de justa causa para revista pessoal. Rejeição. Fundadas suspeitas. Pleito de desclassificação. Artigo 28 da lei de drogas. Inviabilidade. Natureza e quantidade da droga. Circunstâncias da apreensão. Reconhecimento da confissão espontânea....
... que os policiais, em grande parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos ... Desprezar seus depoimentos seria ... restou redimensionada, ensejando a sua substituição por duas penas ... restritivas de direito, porquanto o regime mais brando se mostra ... -
Acordao N° 1684261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Privilégio. Crime praticado entre estados da federação. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Depoimento dos policiais. Presunção de veracidade. Pleito de desclassificação. Inviabilidade. Grande quantidade de droga. Sentença mantida. 1. O caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, e o temor de represálias, faz...
... policiais, em grande parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus ... depoimentos seria ... policial, na condição de testemunha, firma compromisso, sob as penas da lei, como ... qualquer pessoa em igual condição. Ademais, no uso das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028739020144058400), 10-08-2021
PJE 0802873-90.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "PECADO CAPITAL". SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÕES A PRETEXTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTERESSE DO IPEM/RN PARA, NA REALIDADE, REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTOS EM FAVOR DE ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA POR TITULAR DE UMA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCI
... 10, I e VIII e 11),às penas previstas no art. 12, incisos I, II e III, da Lei n.º 8.429/92, na forma ... , neste Estado do Rio Grande do Norte, no ano de 2008. As únicas comprovações constantes dos autos dizem respeito às pesquisas de ... -
Acordao N° 1685651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação criminal. Organização criminosa. Lei n. 12. 850/13. Crimes de extorsão. Preliminar. Pas de nullité sans grief. Nulidade de algibeira ou de bolso. Rejeitada. Suspensão dos autos até decisão de procedimentos instaurados. Perda do objeto. Absolvição ou desclassificação do crime de organização criminosa para associação criminosa. Absolvição dos crimes de extorsão ou desclassificação para...
... a obter vantagem ilícita com a prática de ilícitos cujas penas máximas sejam ... superiores a 4 (quatro) anos. Inviável, assim, a ... moradores, que foram colocados nas ruas com as derrubadas de suas únicas moradias ... 9. A culpabilidade dos crimes de extorsão se mostrou ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... deixa de cumprir uma obrigação tributária, a legislação prevê penas de diversas naturezas que cumulam e, via de regra, ultrapassam o valor do ... mesma infração, “aqui el hecho es único (un incumplimiento) y únicas también la acción y correlactivamente la infracción y la sanción; lo ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... sistemas penais”. (ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas ... Revan, 2014. p. 15) ... Diante disso, pode-se afirmar que o ... Uma das únicas vozes a apoiar a conduta do magistrado, Deltan ... Dallagnol defendia que ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA.PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUSANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ANOTAÇÕES CRIMINAIS DISTINTAS.INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.- A revisão da dosimetria da pena...
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Acordao N° 1649741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c art. 40, iii, ambos da lei nº 11. 343/2006. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Mérito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Depoimento dos policiais e filmagens. Presunção de veracidade. Sentença mantida. 1. O caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, e o temor de represálias, faz com que os policiais, em grande...
... policiais, em grande parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus ... depoimentos seria ... policial, na condição de testemunha, firma compromisso, sob as penas da lei, como ... qualquer pessoa em igual condição. Ademais, no uso das ... -
Acórdão nº 0348083-68.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Noviembre de 2017
... REDIMENSIONADAS, ENTRETANTO, DE OFÍCIO, AS PENAS ... APLICADAS ... I – Sentença condenatória pela prática de crime de ... 386, inciso VII, do CPP ... Sustenta que as "únicas provas genuínas e relevantes ... produzidas nos autos são os depoimentos ...
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Acórdão nº 50002658120218210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. DESOBEDIÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. Comprovadas por meio da prisão em flagrante do réu, pouco após os fatos, na posse do veículo subtraído, logo após ter fugido da abordagem policial, efetivada por meio de bloqueio na estrada. Ademais, o flagrante é confirmado pela própria confissão judicial do...
... pela constatação de que, não raro, constituem tais agentes as únicas testemunhas da prática delitiva, decorrência natural de sua ocupação, ... O regime de cumprimento das penas, será o inicial semiaberto, haja vista a reincidência do réu ... O ... -
Acordao N° 1718693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da lei n. 11. 343/2006. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Permissão do morador. Justa causa. Pleito de absolvição ou desclassificação. Artigo 28 da lei de drogas. Inviabilidade. Natureza e quantidade da droga. Circunstâncias da apreensão. Redução do quantum de exasperação da...
... que os policiais, em grande parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos ... Desprezar seus depoimentos seria ... penas restritivas de direitos ... 7. Apelação criminal conhecida e não ... -
Acordao Nº 164164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO – ROUBO QUALIFICADO – PALAVRAS DAS VÍTIMAS – CREDIBILIDADE QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – DESCABIMENTO –DOSIMETRIA PENAL – FIXAÇÃO COM CORREÇÃO. 1) Nos crimes contra o...
... ao tempo do fato, em regime inicial fechado, como incursos nas penas do artigo 157, 2-A, inciso I, artigo 157, 2, incisos II e V, c/c artigo ... -
Acordao N° 1672863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c art. 40, iii, ambos da lei nº 11. 343/2006. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Mérito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Depoimento dos policiais e filmagens. Presunção de veracidade. Pedido de desclassificação. Art. 28 da lei de drogas. Inviabilidade. Circunstância objetiva. Conduta social. Prática de crime durante o...
... policiais, em grande parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus ... depoimentos seria ... policial, na condição de testemunha, firma compromisso, sob as penas da lei, como ... qualquer pessoa em igual condição. Ademais, no uso das ... -
Acordao N° 1774059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Apelação criminal. Direito penal e processo penal. Tráfico de drogas. Privilégio. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar de ilegalidade da busca pessoal. Fundada supeita. Preliminar rejeitada. Mérito. Depoimento de policiais. Presunção de veracidade e legitimidade. Pleito de desclassificação. Inviabilidade. Grande quantidade de droga. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria...
... policiais, em grande parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus ... depoimentos seria ... policial, na condição de testemunha, firma compromisso, sob as penas da lei, como ... qualquer pessoa em igual condição. Ademais, no uso das ... -
Acordao N° 1619265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei n. 11. 343/2006. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Mérito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Depoimento dos policiais. Presunção de veracidade. Pedido de desclassificação. Art. 28 da lei de drogas. Inviabilidade. Primeira fase da dosimetria. Maus antecedentes. Conduta social. Natureza e quantidade da droga. Valorações...
... policiais, em grande parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus ... depoimentos seria ... policial, na condição de testemunha, firma compromisso, sob as penas da lei, como ... qualquer pessoa em igual condição. Ademais, no uso das ... -
Acórdão nº 154.277 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, 17-11-2015
... vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos ... Desprezar seus depoimentos seria ... fatos narrados na denúncia ... As penas de multa foram fixadas no mínimo legal, não ... havendo que se falar em ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001823-39.2019.8.19.0066 (Criminal), 14-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS N/F ARTIGO 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06 N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE 390G DE COCAÍNA DISTRIBUIDOS EM 648 EMBALAGENS PLÁSTICAS. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO SOMENTE PELO ARTIGO 33, C/C ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI DE DROGAS. PENAS DE 6 (SEIS) ANOS, 7 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA.
... LEI DE DROGAS. PENAS DE 6 (SEIS) ANOS, 7 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE ... RECLUSÃO E 680 ... quantidade de droga apreendida, que são as únicas provas a sugerir a prática do ... delito do artigo 35 da Lei de Drogas ... -
A prática do novo júri
... , encontra-se ... , já qualificados nos autos, incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso II ( motivo fútil ) e inciso IV ... ídio doloso, passa-se para o item seguinte, TESES DEFENSIVAS ÚNICAS ... Como fazer a quesitação das teses defensivas unificadas ...