penhora salário 30
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Decisão Monocrática nº 1.0151.16.002726-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
... 81/82, pois há previsão legal para a penhora de 30% dos rendimentos do devedor, conforme ... DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0151.16.002726-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
... 81/82, pois há previsão legal para a penhora de 30% dos rendimentos do devedor, conforme ... DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0151.16.002726-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
... 81/82, pois há previsão legal para a penhora de 30% dos rendimentos do devedor, conforme ... DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.256520-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - EXCEÇÃO DO §2°, ART. 833 DO CPC - INAPLICABILIDADE. O art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre o salário e benefício previdenciário somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos...
... MERCANTIL DO BRASIL SA, determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do salrio do executado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078128820154058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0807812-88.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: Luciana Jordao De Lima e outro APELADO: RONALDO SANTANA DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... desarquivamento dos autos para requerer a penhora do salário do devedor até o limite de 30%. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de pagamento, na razão de 30% do salário do devedor, em ... tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. 1. A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de...
... folha de pagamento, na razão de 30% (trinta por cento) do salário do ... tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Convenção concernente à Proteção do Salário, adotada pela Conferência em sua Trigésima ... ção Internacional do trabalho, e reunida em 30 de maio de 1928, em sua décima primeira sessão ... 1. O salário não poderá ser objeto de penhora ou cessão, a não ser segundo as modalidades e ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a) o percentual de até 30% (trinta por cento) das receitas referentes ao ... que não guardem relação direta com o salário; ... VIII - previsão, em seu estatuto ou ... penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou ...
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Acórdão nº 1.0024.14.246705-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTAS DE CO-EXECUTADOS. INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTA-CONJUNTA. LEGITIMIDADE DE AMBOS OS CORRENTISTAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INÉRCIA NA APRECIAÇÃO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. - O devedor principal tem interesse para insurgir-se quanto a bloqueios em contas bancárias de titularidades dos co-executad
... e manteve - tambm parcialmente - a penhora realizada nos autos. Inconformados, ... , desde que fosse limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) do rendimento lquido ... -
Acórdão nº 1.0024.14.246705-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTAS DE CO-EXECUTADOS. INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTA-CONJUNTA. LEGITIMIDADE DE AMBOS OS CORRENTISTAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INÉRCIA NA APRECIAÇÃO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. - O devedor principal tem interesse para insurgir-se quanto a bloqueios em contas bancárias de titularidades dos co-executad
... e manteve - tambm parcialmente - a penhora realizada nos autos. Inconformados, ... , desde que fosse limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) do rendimento lquido ... -
Acórdão nº 1.0024.06.249779-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA VIA BACENJUD. VALOR BLOQUEADO. PROVENTOS DE SALÁRIO E PENSÃO/APOSENTADORIA. LIMITE 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. PENHORA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Em circunstâncias específicas, permite-se a manutenção do bloqueio de até 30% em conta salário do devedor. II - Consoante entendimento formulado pelo STJ, nos autos do Recurso Especial nº
... Vitor Vieira de Melo, determinou: (i) a penhora do valor de R$880,81 (oitocentos e oitenta reais ... noventa reais e nove centavos), equivalentes a 30% (trinta por cento) da remunerao do executado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-391-72.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DE UMA DAS SÓCIAS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 30% dos salários de cada um dos sócios da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, reduzido o percentual para 20% pelo acórdão recorrido, que firmou-se pela...
... PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DE UMA DAS SÓCIAS DA ... O Juízo da execução determinou a penhora de 30% dos salários de cada um dos sócios da ... -
Acórdão nº 1.0151.11.004164-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - LIMITE DE ATÉ 30% DA REMUNERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.- A impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, deve ser interpretada em conformidade com os demais...
... CREDICOONAI, que deferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos lquidos da requerida, ora ... -
Acórdão Nº 5000506-62.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ENTENDIMENTO DO STJ E PRECEDENTES DO TJSC. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE OUTRAS FORMAS DE CONTRIÇÃO. DESCONTO, NO ENTANTO, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO). LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
... UNIO, na qual foi indeferido o pedido de penhora do salrio do executado.O pedido liminar foi ... JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2015/0034487-4 de T4 - QUARTA TURMA
... INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA ... 1. Pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos ... , após o recebimento do salário ou vencimento ...
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Acórdão nº 1.0000.22.200990-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: - Para o aposentado que recebe proventos inferiores ao equivalente a um salário mínimo e meio, a penhora de 30% ou de 10% sobre essa verba alimentar reflete agravamento de sua miséria e não preserva mínimo de dignidade para sua sobrevivência. (V.V.P.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR - LIMITE DE 10% -...
... ALBERTO SILVA, indeferiu o pedido de penhora de 30% da aposentadoria do executado. A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.200990-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: - Para o aposentado que recebe proventos inferiores ao equivalente a um salário mínimo e meio, a penhora de 30% ou de 10% sobre essa verba alimentar reflete agravamento de sua miséria e não preserva mínimo de dignidade para sua sobrevivência. (V.V.P.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR - LIMITE DE 10% -...
... ALBERTO SILVA, indeferiu o pedido de penhora de 30% da aposentadoria do executado. A ... -
Acórdão Nº 5011215-44.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... o relatrio. Decido. Da penhora de ativos financeiros Embora constitua medida ... Destarte, entendo que o bloqueio no patamar de 30% do salrio da parte executada no representa ...
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Acórdão nº 1.0000.22.032490-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALÁRIO - PENHORA MENSAL DE 30% - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833 DO CPC. 1. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça à parte agravada, incumbe ao agravante trazer aos autos prova da capacidade da parte...
... fundamentao supra;3 - Acolho a impugnao penhora apresentada por Mnica Ferreira Camargo de Souza, ... bancrias5 - Indefiro o pedido de penhora de 30% da remunerao dos Executados". Em suas razes ... com beneficio de R$1.800,00 e outro de um salario mnimo (ordem n 115 e 116). A pesquisa ... -
Acórdão nº 1.0024.09.726181-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE. A teor do art. 833, IV do CPC/15, e conforme julgamento de recurso repetitivo pelo e. STJ, o salário é impenhorável. Apenas excepcionalmente, isto é, quando o crédito possuir caráter alimentar, dependendo de outras circunstâncias, permite-se que haja penhora dos proventos/ve
... ISMAEL DAS GRAAS PAIXO, que indeferiu a penhora de 30% dos vencimentos do Agravado at pagamento ... -
Acórdão nº 1023295-71.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 17-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada...
... COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – ... -
Acórdão nº 1.0210.17.002663-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - PERCENTUAL EXCESSIVO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PENHORADO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. O art. 833, IV, do CPC consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de...
... /agravada de que seja mensalmente bloqueado 30% dos rendimentos lquidos dos ... , admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salrio do devedor desde que, com ... -
Acórdão nº 1.0210.17.002663-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - PERCENTUAL EXCESSIVO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PENHORADO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. O art. 833, IV, do CPC consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de...
... /agravada de que seja mensalmente bloqueado 30% dos rendimentos lquidos dos ... , admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salrio do devedor desde que, com ... -
Acórdão nº 1.0132.14.002016-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CABIMENTO. PESQUISA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PENHORA DE SALÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Diante da inércia do devedor, que manteve-se inerte durante todo o curso processual, resistindo por anos ao pagamento da dívida; bem como considerando a frustração das diversas...
... Sustenta, ainda, o cabimento do bloqueio de 30% do salrio do devedor, em razo da relativizao da ... encontrar bens do executado passveis de penhora, restando infrutferas as tentativas de penhora ...