penhora salário 30
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 30 ... Não serão cobrados emolumentos pelo ... pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região ... § 6º Os órgãos ... ARTIGO 240 ... O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer ...
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Acórdão Nº 0800818-87.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA. PERCENTUAL DA CONTA ... SALÁRIO DE 30% (TRINTA ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não configura ofensa ao art . 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0037100-85.2008.5.06.0011 (00371-2008-011-06-00-8)), 29-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. É absoluta a impenhorabilidade da remuneração e dos proventos de aposentadoria, por expressa vedação art. 833, "caput", IV, do CPC/2015, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento consolidado pelo C. TST através da OJ nº 153, de sua SDI-II, e com fulcro no art. 7º, VI e X, da CF. Agravo de petição...
... PENHORA DE 30% DO SAL Á RIO. IMPOSSIBILIDADE. É ... -
Acórdão Nº 0804335-32.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2023
... Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens ... 3ª ... ÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO ... EXECUTADO JÁ CITADO NOS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1005060-23.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE PASSIVO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO EXECUTADO. PENHORA TOTAL DE 60% DO SALÁRIO EM EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRAZOABILIDADE NA PENHORA DE 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS.
... CONSUBSTANCIADO NA DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA.ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃOINTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.1. O Tribunal de origem decidiu sobre a possibilidade de penhora deaté 30% (trinta por cento) do salário da devedora para pagamento dedívidas...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de ... cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário mínimo e meio, tais como transporte, uniforme, material didático, ...
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Acórdão Nº 0006142-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... com a decisão que indeferiu a penhora na folha de pagamento do Agravado, no percentual de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos, até o ... a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do Agravado. Isso a princípio não é possível ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... considera-se retribuição no exterior o salário, acrescido das indenizações e, se for o caso, ... legais e peculiares ao servidor quanto à penhora, seqüestro e arresto, suspensão temporária ou ... Ocorrendo afastamento igual ou superior a 30 (trinta) dias do Chefe efetivo da Missão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-18/2008-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2009
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA -ON LINE-. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Comprovada a natureza alimentícia do crédito penhorado, restou configurada a ilegalidade do ato que determinou o bloqueio de 30% sobre o salário do impetrante, nos termos do inciso IV do artigo 649 do Código Civil. Segurança concedida.
... PENHORA -ON LINE-. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% E SALÁRIO. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002824-98.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. ABUSIVIDADE NÃO...
... ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% ... DO SALÁRIO DA IMPETRANTE ... -
Acórdão nº 1.0024.09.545739-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE SALARIO - PENHORA DE 30% - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, INCISO IV, DO NCPC.Verificando-se que a Caixa Seguradora S.A, não firmou o contrato de empréstimo consignado diretamente com a agravada, sendo que na verdade, busca garantir indenização por perdas e danos sofridos...
... singular indeferiu o pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) do salrio do agravado, haja ... o crdito exequendo, tampouco nomeou bens penhora, tendo ento, iniciado a busca de bens ou valores ... impenhorveis os proventos de salario, ressalvadas a hipteses do 2, na qual admitida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000438-72.2019.5.06.0000), 19-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. É absoluta a impenhorabilidade da remuneração e dos proventos de aposentadoria, por expressa vedação art. 833, "caput", IV, do CPC/2015, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento consolidado pelo C. TST através da OJ nº 153, de sua SDI-II, e com fulcro no art.
... PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ... -
Acórdão Nº 0010891-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO. SALÁRIO. PENHORA ...
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Acórdão nº 2015/0302387-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar;
... EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE ... NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA ... 1. O salário ... -
Acórdão nº 1.0024.96.063577-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALÁRIO. PENHORA MENSAL. 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. A penhora sobre 30% do salário do devedor, seja por meio de expedição de ofício ao empregador, seja por bloqueio mensal em conta salário, pois tal medida é extremamente gravosa e desproporcional, sendo, em regra, ilegal. III - O bloqueio mensal em
... agravante, consubstanciado no bloqueio e penhora de 30% dos rendimentos dos agravados. Alega ... -
Acórdão nº 1.0024.96.063577-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALÁRIO. PENHORA MENSAL. 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. A penhora sobre 30% do salário do devedor, seja por meio de expedição de ofício ao empregador, seja por bloqueio mensal em conta salário, pois tal medida é extremamente gravosa e desproporcional, sendo, em regra, ilegal. III - O bloqueio mensal em
... agravante, consubstanciado no bloqueio e penhora de 30% dos rendimentos dos agravados. Alega ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002385-53.2022.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. PENHORA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DA PARTE IMPETRANTE NO PERCENTUAL DE 30%. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ART. 833
... PENHORA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DA ... PARTE IMPETRANTE NO PERCENTUAL DE 30"%. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DO ACÓRD\xC3" ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0014986-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... com a decisão que indeferiu a penhora na folha de pagamento do Agravado Valtenir, no rcentual de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos, até o ... a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do Agravado Valtenir. Isso a princípio não é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000644-18.2021.5.06.0000), 24-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Reveste-se de ilegalidade a constrição judicial mensal de 30% (trinta por cento) do salário da Impetrante, parcela considerada como absolutamente impenhorável, nos termos previstos no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Segurança que se concede para suspender a ordem. Segurança concedida.
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Reveste-se de alidade a constrição judicial mensal de 30% (trinta por cento) do salário da Impetrante, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.286702-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA 30% SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.- Em consonância com o disposto no art. 833 do CPC, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinadas ao sustento do devedor e de sua família, não sendo permitida a penhora sobre os rendimentos mensais da executada, ainda que de forma parcial.
... DA SILVA GOMES, que indeferiu o bloqueio de 30% (trinta por cento) do salrio da Agravada ... Bacenjud e, agora, a medida justa a penhora salarial, j que o salrio tambm deve ser utilizado ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... salário mínimo per capita ... § 1o As disposições constantes dos ... bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje; ... XI - requerer a intimação do ...
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Acórdão nº 1.0024.11.336008-5/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CONCISA - IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE DE SALDO DE POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART.833, IV e X, DO CPC/15. 1. Fundamentação concisa não é fundamentação defeituosa. 2. O rol...
... sua conta bancria, apresentou impugnao a penhora alegando que o bloqueio atingiu valores em conta ... - CUMPRIMENTO DE SENTENA - PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS - IMPENHORABILIDADE - ...