penhorabilidade salários
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 74-80.2010.5.03.0071)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
... POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... ótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários ou proventos ... de aposentadoria do Executado, por entender que ... -
Acórdão Nº 5054181-51.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... ALEGADA PENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA. SUBSISTNCIA.REGRA PROTETIVA PREVISTA NO ART. 833, ...
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Decisão Monocrática N° 07160534320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO PELO SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA E DA ORIGEM DO ATIVO FINANCEIRO. ÔNUS
... PENHORABILIDADE. I. De acordo com o artigo 854, 3, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, ... -
Acórdãos nº 2231666-06.2020.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 20 de Noviembre de 2020
... , contudo, de referidos fundos contra a penhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos. Orientação do ...
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Acórdão Nº 0072355-55.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-06-2022
... EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A PENHORABILIDADE" ... DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE ... VALORES BLOQUEADOS QUE N\xC3"ÃO ULTRAPASSAM ... QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ... VERIFICADA, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE ...
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Acordao N° 1648873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Direito processual civil. Execução. Bloqueio eletrônico. Ausência de demonstração da natureza e da origem dos ativos financeiros. Ônus do executado. Constrição mantida. Quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta corrente. Penhorabilidade. I. De acordo com o artigo 854, § 3º, inciso i, do código de processo civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta...
... EXECUTADO. CONSTRIÇÃO MANTIDA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ... DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. PENHORABILIDADE ... I. De ... -
Decisão Monocrática nº 50059892320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 12-02-2022
... PENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA ...
- Acórdão Nº 5001630-94.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Acordao N° 1420156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Crédito de natureza não alimentar. Expedição de ofício ao cadastro geral de empregados e desempregados - caged - e ao inss. Inutilidade. Verba salarial. Provento de aposentadoria. Sustento do devedor. Impenhorabilidade. Art. 833, iv e § 2º, do código de processo civil. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. O artigo 833, inciso iv, do...
... A exceção é a penhorabilidade da ... importância que sobejar o montante de 50 salários mínimos (§ ... -
Acórdãos nº 2257162-08.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... BLOQUEIO DE SALÁRIO. Impenhorabilidade dos salários e vencimentos, prevista no artigo 833, IV, do CPC. Penhorabilidade de vencimentos é excepcional, não sendo pertinente à ...
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Decisão monocrática Nº 0040922-96.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 23-01-2023
... CONTAS CORRENTES INFERIORES A 40 SALÁRIOS ... MÍNIMOS. EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE ... PREVISTA NO ART. 833, ISOS, IV E X DO CPC ... PENHORABILIDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 2172572-98.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... da penhora sobre o valor excedente a 50 salários mínimos recebidos como crédito de verbas rescisórias trabalhistas – Penhorabilidade prevista no art. 833, § 2.º do Código de Processo Civil – ...
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Decisão Monocrática N° 07388902920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Compulsando os autos de origem (ID 132549990), verifica-se que o valor penhorado é de aproximados R$ 117,00 (cento e dezessete reais). Diante disso, intime-se a parte agravante para se manifestar, querendo, no prazo de cinco (5) dias, sobre o interesse recursal, bem como afronta à regra da dialeticidade recursal, eis que a tese de defesa deduzida no agravo de instrumento é no sentido da...
... de defesa deduzida no agravo de instrumento no sentido da penhorabilidade de verbas que, depositadas em conta poupana, suplantam quarenta (40) ... -
Acordao N° 1618084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Agravo de instrumento. Crédito de natureza não alimentar. Expedição de ofício ao cadastro geral de empregados e desempregados - caged -, à secretaria de estado da fazenda do distrito federal - sefaz/df -, e à superintendência de seguros privados - susep -. Inutilidade. Verba salarial. Provento de aposentadoria. Sustento do devedor. Impenhorabilidade. Art. 833, iv e § 2º, do código de processo...
... A exceção é a penhorabilidade da ... importância que sobejar o montante de 50 salários mínimos (§ ... -
Acórdãos nº 2021164-36.2013.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... PENHORA ON LINE VENCIMENTOS E SALÁRIOS PENHORABILIDADE DE SALDO RECURSO PROVIDO ...
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Acórdãos nº 2026030-87.2013.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... SENTENÇA PENHORA ON LINE VENCIMENTOS E SALÁRIOS PENHORABILIDADE DE SALDO POSSIBILIDADE DECISÃO ...
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Acórdãos nº 2026030-87.2013.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... SENTENÇA PENHORA ON LINE VENCIMENTOS E SALÁRIOS PENHORABILIDADE DE SALDO POSSIBILIDADE DECISÃO ...
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A polêmica (im)penhorabilidade das verbas salariais (lato sensu): análise da jurisprudência relativizadora e indicação de alteração legislativa
... 833 6 , garantida aos devedores tanto em 1973 quanto em 2015 (até 50 salários mínimos mensais). Principialismo salutar ou ativismo indesejável? Eis a grande questão que se põe aqui ... Não é, assinale-se, uma questão ...
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Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.EXECUÇÃO. VALOR PENHORADO. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE,REGRA. PENHORABILIDADE, EXCEÇÃO. PRECEDENTES. 2. MULTA DO ART. 259,§ 4º, DO RISTJ. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.1. Com efeito, necessário consignar que as Turmas de Direito Privadodeste...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E284 DO STF. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015.ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COMJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao...
- Acórdãos nº 4004432-11.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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A execução e a penhora de salário
... Nesse contexto, o presente ensaio versa sobre a (im) penhorabilidade dos salários e demais valores destinados ao sustento do devedor e de sua ...
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Os Meios de Defesa no Processo do Trabalho
... em caderneta de poupança no limite de até 40 (quarenta) salários mínimos, nos moldes do art. 649, inciso X do CPC, cuja proteção tem o ... A penhorabilidade é a regra, a impenhorabilidade é a exceção, ou seja, são ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 271300-60.1992.5.02.0059)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA...
... RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art ... -
Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... como os vestuários e pertences de uso pessoal, os vencimentos e salários, os livros, máquinas, utensílios e ferramentas necessários ao ... se pode afirmar que a análise de questões que envolvem a penhorabilidade de bens terá núcleo básico fincado ...