pequena propriedade rural impenhorabilidade
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Acórdão Nº 5000034-38.2022.8.24.0077 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA C/C ANULAÇÃO DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR PREÇO VIL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADEDE ALIENAÇO FIDUCIÁRIA DO BEM OFERTADO COMO GARANTIA, PORQUANTO CONSISTE EMPEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA...
... ão de anulação da consolidação da propriedade fiduciária c/c anulação de leilão e ... era impenhorável, por ser propriedade rural utilizado pela família e que o mesmo não foi ... , ainda, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula n. 6.729, a ... ser reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Explana que as ... -
Acórdão nº 1.0000.21.266385-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PROVAS. INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.- As questões de fato e direito não abordadas pelas partes na petição inicial não podem ser debatidas em sede de apelação, por configurarem...
... hipotecria, conforme consta da Cdula Rural, mas sim outros seres semoventes, como leites e ... Arguiu a impenhorabilidade da propriedade rural em virtude de ser pequena ... -
Acórdão nº 1.0051.17.002420-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DO ART. 1.040, II, DO CPC/5. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM HIPOTECADO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. COISA JULGADA. 1) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.038.507/tema 961, pacificou a questão...
... , que "rejeitou a alegao de impenhorabilidade do bem imvel, indeferiu o pedido de substituio, ... pelo Supremo Tribunal Federal:"Ementa: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMLIA ... -
Acórdão nº 1.0051.17.002420-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DO ART. 1.040, II, DO CPC/5. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM HIPOTECADO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. COISA JULGADA. 1) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.038.507/tema 961, pacificou a questão...
... , que "rejeitou a alegao de impenhorabilidade do bem imvel, indeferiu o pedido de substituio, ... pelo Supremo Tribunal Federal:"Ementa: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMLIA ... -
Acórdão Nº 0008322-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... seu crédito, postulou a penhora do imóvel rural denominado Fazenda São João Indaiá, Matrícula ... ção à penhora, alegando impenhorabilidade do imóvel por se tratar de único bem de ... o corretor de imóveis que avaliou a propriedade ... O juiz singular não acolheu a ... É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais ...
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Acórdão Nº 0007036-17.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... PENHORA. IMÓVEL RURAL. ÁREA SUPERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. PROTEÇÃO ... XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ... de Processo Civil, preconiza a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em ...
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Decisão Monocrática nº 50213715620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ÁREA RURAL. IMPENHORABILIDADE. I. A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ASSIM DEFINIDA EM LEI, E DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, É IMPENHORÁVEL, CONFORME DISPÕE O ART. 833, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. PROVAS CARREADAS AO FEITO QUE DÃO ENSEJO À IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... Direito Privado não especificado. ÁREA RURAL. IMPENHORABILIDADE ... I. A pequena propriedade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.242579-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PROPRIEDADE IMÓVEL RURAL - PEQUENA PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ART. 5º, XXVI, DA CR/88 E ART. 833, VIII, DO CPC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ART. 4° DA LEI 8.269/93- REQUISITOS PREENCHIDOS - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA 1.O artigo 5°, XXVI da Constituição da República,
... Logo, tendo sido a alegao de impenhorabilidade apresentada em 19 de agosto de 2022 [id ... haja vista que a impenhorabilidade do imvel rural, nos termos do artigo 3 da lei 8.009/90, questo ... rural pode ser enquadrado na definio de pequena propriedade rural, porquanto possui apenas ... -
Acórdão nº 1.0625.15.003142-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A UM MÓDULO RURAL E TRABALHADO PELA FAMÍLIA - PENHORA DESCONSTITUÍDA - NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - PRETENSÃO RELATIVA À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INTELIGÊNC
... h comprovao acerca da alegada impenhorabilidade e, quanto justia gratuita, que no restou ... provas sobre a impenhorabilidade do imvel rural penhorado nos autos. Neste nterim, defende ... 833, VIII do CPC/2015, pois trata-se de pequena propriedade rural destinada ao seu labor e de sua ... -
Acórdão nº 51635934720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. A pequena propriedade rural - extensão inferior ou igual a quatro módulos fiscais – é impenhorável, mesmo que oferecida em garantia hipotecária. É ônus do pequeno proprietário a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CULTIVADA PARA O SUSTENTO PRÓPRIO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊ
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Acórdão Nº 0076073-60.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 13-06-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA ... PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE (CF, ...
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Acórdão nº 1.0512.10.010798-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
... EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ... NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0512.10.010798-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
... EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ... NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0512.10.010798-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
... EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ... NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0512.10.010798-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
... EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ... NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0512.10.010798-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
... EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ... NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO ... -
Acórdãos nº 2182789-40.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... Adélia 15ª Câmara de Direito Privado PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - Impenhorabilidade ...
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Acórdão Nº 0001517-97.2021.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-08-2022
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL ... PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE ... IMÓVEL ...
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Acórdão nº 51676349120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, É IMPENHORÁVEL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA, AINDA QUE DADA PELOS PROPRIETÁRIOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º,
... executada (Jonatas Kublik) a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 4.467 do RI de ... Para que seja considerado impenhorável a pequena propriedade rural, compete a parte arguinte ... -
Acórdão Nº 1284735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... impenhorabilidade dos direitos sobre a pequena propriedade rural ...
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Acórdão nº 70085506483 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-04-2022
... PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO ...
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Acórdão nº 51013827220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO FISCAL. EXPLORAÇÃO DA ÁREA CONSTRITA DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MODIFICADA. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, embora não seja necessária a sua utilização como moradia da entidade familiar, nem que ela seja o único...
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ... ... RIO GRANDE DO SUL, alegando a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, uma vez que é ... -
Acórdão Nº 0041637-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-10-2022
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA ... PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. 5º, ...
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Acórdão Nº 0002390-90.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... do grupo familiar, bem como que a propriedade possui o equivalente a 38,63,94 ha (trinta e oito ... 25), portanto, inferior ao modulo fiscal/rural daquela região, o qual se encontra delimitado em ... no sentido de que “ É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais ... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. ...