perdão de dividas com a receita federal
-
Mg, go e rs farão ajuste de r$ 200 bi para aderir ao programa, que deve ser votado nesta semana
... receitas e despesas e fazer jus ao auxlio federal, que volta pauta do Congresso nesta semana.O RRF ... A receita corrente lquida do estado de cerca de R$ 20 ...
-
Com adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, MG tem superávit de R$ 2,2 bi em 2022
... de uma liminar que o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu para assinar o contrato de ... o saldo de restos a pagar de 68% da receita corrente lquida para 22%", afirmou Barbosa.O ...
-
Consensualidade em matéria tributária ontem, hoje e amanhã: evolução da natureza jurídica da transação tributária
... imponível à Administração Pública Federal, mas um instrumento que somente se celebra quando ... mesmo artigo ter previsto o mais – o perdão do crédito tributário, poderiam os entes da ... O litígio objeto de transação na Receita Federal, em síntese, é o contencioso gerado ... Por seu turno, o estoque dívidas inscritas era de 16.947.032, correspondentes a R$ ...
-
Acórdão, Processo nº 5005348-24.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... praticado pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP objetivando o ... , a fim de que o mesmo parcele as suas dívidas tributárias com o perdão de alguns encargos ...
-
Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... aplicado em títulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, ... de imunidade fiscal, expressa em lei federal (Decreto-lei nº 5.844, art. 3º) ... Art. 4º ... receita bruta seja constituída, em mais de 80% (oitenta ... fôr beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços ...
-
Execução por quantia certa - continuação
... , no Banco do Brasil, na Caixa Econô-mica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito ... õe: “ Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandatos de ... , por parte do exequente, como: ofício à Receita Federal, para remeter cópia das declarações de ... trabalho é lícito ao devedor obter o perdão ...
-
Haddad procura deputados da bancada evangélica após suspensão de isenção fiscal
... previdenciria de pastores promovida pela Receita Federal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad ...
-
Sentença nº 1000862-85.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... ções cadastrais das reclamadas junto à Receita Federal, por si só, descortinam as alegações ... por tempo prolongado, o que caracteriza perdão tácito. Nega a ocorrência de outros fatos ... para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria ...
-
Acórdão, Processo nº 0000723-50.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-08-2022
... ções sociais previdenciárias devidas à Receita Federal do Brasil, conforme descrito na ... da folha de salários, mas sabiam das dívidas tributárias. Declarou que a decisão de não ... ESPECIAL FIM DE AGIR. PRESCINDIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA N ...
-
Mensagens cartas@oglobo.com.br
... Indagada acerca do tempo decorrido, a Receita Federal (RF) responde de forma singela por ...
-
Acórdão, Processo nº 5005975-28.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... Delegado Adjunto da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP - DERAT-SP ... , a fim de que o mesmo parcele as suas dívidas tributárias com o perdão de alguns encargos ...
-
Sentença nº 1000209-49.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... por tempo prolongado, o que caracteriza perdão tácito. Nega a ocorrência de outros fatos ... çam-se ofícios ao Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Receita ... para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5012828-90.2020.4.04.0000), 04-04-2020
... , custo fixo etc., ficou diluído numa receita um pouco maior. Então, essa foi o que eu chamo ... de decisão, Excelência, que eu peço perdão, para cá, de aceitarmos que o Rogério fizesse ... partidários escoem o dinheiro para dívidas civis e trabalhistas fictícias que receberiam a ...
-
Acórdão, Processo nº 5000707-69.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... do parcelamento junto à Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ... , a fim de que o mesmo parcele as suas dívidas tributárias com o perdão de alguns encargos ...
-
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... aplicado em títulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, ... de imunidade fiscal, expressa em lei federal. (Decreto-lei nº 5.844, art. 3º) ... Art. 4º ... receita bruta seja constituída, em mais de 80% (oitenta ... fôr beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviço ...
-
Acórdão, Processo nº 0003887-43.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... de outras investigações pela Receita Federal (ID 219894182) ... Aliás, o próprio ... ESPECIAL FIM DE AGIR. PRESCINDIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA N ... , porquanto a mera existência de dívidas pela empresa não pode servir como escudo para ...
-
Anistia ampla, porém restrita, para dívidas do futebol
Apesar do perdão do senado, clubes querem que cbf proíba os ... (20 anos) as dívidas dos clubes com a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ...
-
O STF entre 2015 e 2016
... Federal (STF) encerraram um ano especialmente marcado por ... para a Advocacia-Geral da União, Receita Federal e Polícia Federal ... Pedido de vista ... dívidas reconhecidas em decisões judiciais ... A ... ministros analisarão a possibilidade de perdão de dívidas tributárias surgidas em decorrência ...
-
Fies: MEC estima beneficiar até 1,07 milhão de jovens que devem R$ 10 bilhões
... nico para Benefcios Sociais do Governo Federal (Cadnico) ou tiver recebido o auxlio emergencial ... uma reforma na Constituio que inclusse a Receita Federal recolhendo esse pagamento como forma de ...
-
Acórdão, Processo nº 5000888-67.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP, objetivando:1) o ... , a fim de que o mesmo parcele as suas dívidas tributárias com o perdão de alguns encargos ...
-
Acórdão, Processo nº 5006186-64.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... praticado pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP objetivando: ... , a fim de que o mesmo parcele as suas dívidas tributárias com o perdão de alguns encargos ...