perdão de dividas com a receita federal
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Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
... 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, “não haverá prisão civil por dívida, ... Rica: “Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de ... , retro mencionados, isto é, conceder o perdão" judicial ou multa ... Isto posto, a verificaç\xC3" ... de débitos junto à secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-geral da Fazenda ...
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Tax shaming, o direito tributário e o que esperar do futuro
... Professor Substituto da Universidade Federal do Rio de Janeiro (2020-2022). Assessor Jurídico ... A Receita Federal do Brasil, por exemplo, publicou, em 14 ... perpetrados, a punição sofrida e o perdão, critérios essenciais para possibilitar o ... lista de grandes devedores (aqueles com dívidas acima de um milhão de Euros). O objetivo central ...
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregador
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a ... bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção ... , non bis in idem, direito de defesa, perdão de falta não punida, etc. - ficam para a ... personalidade jurídica, patrimônio e receita ...
- Acórdão, Processo nº 5003240-67.2021.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
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Decisão da Presidência nº 3372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... Dívidas nº 015/98 STN/COAFI e aditivos, e ao Contrato ... em suas duas modalidades principais de receita", tanto na própria, quanto na oriunda de transfer\xC3" ... de postulação que envolva anistia, perdão ou dispensa do cumprimento das obrigações ...
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Acórdão Nº 6 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... tanto, porém em nenhum momento houve perdão ... judicial da dívida, que deve ser buscada a ... de que se estaria abrindo mão de receita destinada ao ... Estado não se mostra legítimo ... Ademais, pode-se aventar que as dívidas para ressarcimento à União ... ainda poderiam ...
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Incidir PIS e Cofins sobre desfalques recuperados é absurdo
Opinião: Incidir PIS e Cofins sobre desfalques recuperados é absurdo
... A exacerbada tributação da receita no ordenamento jurídico brasileiro vem se ... ); e (c), ao menos na visão da Receita Federal, o PIS e a Cofins também são devidos quando se ... , a Receita Federal vem defendendo que o perdão de dívidas constitui receita operacional ... -
Consolidação das leis do trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... X — o perdão, tácito ou expresso; ... XI — a situação ... Art. 549 A receita dos sindicatos, federações e confederações ... ítica e social, os seus bens, pagas as dívidas decorrentes das suas responsabilidades, serão ...
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Acórdão Nº 5 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... tanto, porém em nenhum momento houve perdão ... judicial da dívida, que deve ser buscada a ... de que se estaria abrindo mão de receita destinada ao ... Estado não se mostra legítimo ... Ademais, pode-se aventar que as dívidas para ressarcimento à União ... ainda poderiam ...
- Receita tenta incentivar adesão de prefeituras ao ‘novo refis’
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Acórdão, Processo nº 0003834-23.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... regular procedimento de fiscalização da Receita Federal, ANTÔNIO DONIZETE FREITAS DE JESUS ... ESPECIAL FIM DE AGIR. PRESCINDIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA N ... , porquanto a mera existência de dívidas pela empresa não pode servir como escudo para ...
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Direito processual do trabalho
... próprias vontades, e a Constituição Federal não impõe o direito à ação como um dever, no ... X – o perdão, tácito ou expresso; ... XI – a situação ... Trabalho se utiliza para a cobrança das dívidas das reclamadas ... Não encontrando créditos ... como exemplo, a expedição de ofício à receita federal para que remeta ao juízo a última ...
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Decisões Monocráticas nº 3368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... Dívidas nº 013/98 STN/COAFI e aditivos, sendo o último ... ão de arrecadação da principal fonte de receita do Estado ICMS, associado a uma intensa ... de postulação que envolva anistia, perdão ou dispensa do cumprimento das obrigações ...
- Governo vai decidir perdão de r$ 1 bi em dívida de igrejas
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O direito ao esquecimento na sociedade da informação
... repercussão social no Supremo Tribunal Federal, que apreciou o caso Aída Curi. 1 nos dias 4, 5 ... privacidade, mais segurança’ é uma receita falsa, avisa Stefano Rodotá. A propósito, ele ... a viabilidade do esquecimento reside no perdão, pois somente perdoando é possível reconstruir ... sido levado a leilão para pagamento de dívidas com a previdência social da Espanha, não ...
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Decisões Monocráticas nº 3377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... ência de pagamento das prestações de dívidas mantidas entre o Estado e a União relativas a ... e de forma ainda mais brusca a receita tributária rondoniense ... Sustenta que o ... da dívida, não sendo o caso de perdão ou abatimento de valores ... Sustenta que o ...
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Análise estrutural do IRRF de não residentes: fato gerador, sujeição passiva, base de cálculo e alíquota
... gerador do IRRF; 5.3.1 A posição da Receita Federal do Brasil; 5.3.2 A posição do Conselho ... e a dedução da despesa no Brasil; 5.3.5 Perdão de dívida antes do vencimento; 5.4 O emprego ... Responsabilidade Pessoal dos Sócios por Dívidas Fiscais da Pessoa Jurídica. Revista Dialética ...
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Decisão da Presidência nº 3377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... ência de pagamento das prestações de dívidas mantidas entre o Estado e a União relativas a ... e de forma ainda mais brusca a receita tributária rondoniense ... Sustenta que o ... da dívida, não sendo o caso de perdão ou abatimento de valores ... Sustenta que o ...
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Justiça reconhece não incidência de imposto em dívidas de parcelamentos
Não incide imposto sobre dívidas de parcelamentos, diz juíza
A juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Federal" de São Paulo, reconheceu o direito à não incid\xC3" ... afirma que o entendimento adotado pela Receita Federal é no sentido de que as reduções de ... previstos nos parcelamentos caracterizam perdão" de dívida e, portanto, quando ocorre uma anulaç\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 3372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... Dívidas nº 015/98 STN/COAFI e aditivos, e ao Contrato ... em suas duas modalidades principais de receita", tanto na própria, quanto na oriunda de transfer\xC3" ... de postulação que envolva anistia, perdão ou dispensa do cumprimento das obrigações ...
- Contribuintes já podem aderir ao refis
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Acórdão nº 1.0000.21.048773-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - USO DE ESPAÇO PÚBLICO E GESTÃO DE CONJUNTO COMERCIAL - LOJISTA INADIMPLENTE - REMISSÃO DE DÍVIDA - ATO DE GESTÃO - CONFIGURAÇÃO - RECEITA NÃO FATURADA - REMUNERAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CALCULO SOBRE A RECEITA BRUTA - RECURSO PROVIDO. - "O julgador não está obrigado a rebater,
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Governo criou factoide sobre a reforma da Previdência
Carlos Castro: Governo criou factoide sobre a reforma da Previdência
... [8] beneficiados pelo Refis com perdão de até 99% dos juros e multas[9]; os que gozam ... -feira (18/12) que o Supremo Tribunal Federal proíba gastos do governo federal com campanhas ... ] Parlamentares que vão votar perdão de dívidas devem R$ 533 milhões. Fonte: Estado de São ... Receita ... -
Acórdão, Processo nº 0004193-61.2016.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2021
... mesmo segmento e no mesmo local, sem as dívidas anteriores. Durante um tempo, fizeram ... , os quais, portanto, se constituem em receita que ingressou na conta bancária da entidade ... outros resultados, obtendo benefícios de perdão judicial ou redução de pena ... Não há ...
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Decisão da Presidência nº 3368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... Dívidas nº 013/98 STN/COAFI e aditivos, sendo o último ... ão de arrecadação da principal fonte de receita do Estado ICMS, associado a uma intensa ... de postulação que envolva anistia, perdão ou dispensa do cumprimento das obrigações ...