Perdão do ofendido
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Da ação penal
... pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido ... § 1º A ação pública é promovida pelo Ministério Público, ... Perdão do ofendido ... Art. 105 – CP: ... “O perdão do ofendido, nos crimes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-42.2005.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
DIFERENÇAS DE COMISSÃO. PAGAMENTO POR FORA. 1. Hipótese em que a Corte regional considerou a prova constante dos autos suficientemente firme para demonstrar a realização de pagamentos "por fora". 2. Tese recursal lastreada em julgado paradigma que expressa a necessidade de prova cabal e induvidosa para reconhecer referida forma de pagamento. 3. Inespecificidade da decisão transcrita pela...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE IMEDIATIDADE. PERDÃO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A Constituição Federal (art. 7.º, ... do contrato de trabalho, conferiu verdadeira faculdade ao ofendido, vale dizer, cabe ao obreiro avaliar o momento adequado ao exercício do ... -
Capital - 16ª vara criminal
... operar seus efeitos, a retratação independe da aceitação do ofendido. Consoante diretrizes do Código Penal: O querelado que, antes da ... perdão do ofendido é um ato através o qual o querelante desiste de prosseguir ...
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Acórdão Nº 0309446-75.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
... ,de causa autnoma de extino da punibilidade (e no perdo do ofendido) e isenta o ru de pena, ou seja, de sano criminal, nos termos do artigo ...
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Paripiranga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Extingue-se a punibilidade pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada (art. 107, inciso V, segunda parte, o CP). O perdão do ofendido é a revogação do ato praticado pelo querelante, que desiste do ...
- Candeias - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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Acordao N° 1370324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação civil. Recurso adesivo. Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Prejudicial externa. Acordo no juízo criminal. Extinção da punibilidade. Independência entre as esferas civil e penal. Ofensas em plataforma digital. Livre expressão. Utilização abusiva. Ofensa ao direito de personalidade. Honra e direito de imagem. Dever...
... ídica originária, as condições específicas do ofensor e do ofendido, bem como a finalidade ... compensatória, sem que o valor enseje ... ão no âmbito cível, uma vez que ocorrida a absolvição ou o perdão do ofendido ... em hipótese de retratação, resta prejudicada o pedido ... -
Bom jesus da lapa - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 105, 106 e 107, IX, em razão do perdão ... direito de queixa por parte da ofendida, visto que o perdão do ofendido ...
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Acórdão Nº 0300251-59.2015.8.24.0103 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSERÇÃO DE ABALO À HONRA E IMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECORRENTE QUE ARGUMENTA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PROVA ORAL GENERICAMENTE. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUE FORMA A OITIVA DE TESTEMUNHAS PODERIA INFIRMAR O...
... RETRATAÇÃO. ATO UNILATERAL QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DO OFENDIDO E QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA COMPOSIÇÃO (TRANSAÇÃO) OU DO PERDÃO DO OFENDIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ESFERA PENAL QUE NÃO INTERDITA ... -
Ituberá - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Destaca-se ainda, que após o perdão do ofendido, não houve a realização de qualquer ato no presente feito ...
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Acórdão Nº 5004569-47.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO NA ORIGEM QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO BLOQUEADO. DESCABIMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, A TEOR DO ART. 833, X, DO CPC. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Os Decretos de anistia, os de indulto, o perdo do ofendido e outros benefcios, embora envolvam concesses ou favores e, portanto, se ... -
Capital - 16ª vara criminal
... ês institutos extintivos da punibilidade: Renúncia, perempção e perdão do ofendido (art. 107, IV e V, CP). Renúncia é a abdicação do ofendido ...
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Acordao N° 1269542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Penal e processual penal. Apelação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Conjunto probatório suficiente. Absolvição. Impossibilidade. Princípio da mínima intervenção penal. Não aplicação. Condenação mantida. 1. Efetivamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de ameaça praticado pelo réu, ante o conjunto...
... Quanto ao pleito de atipicidade material da conduta pelo perdão da ofendida, este não pode ser ... acatado pelo fato de a dita ... , pois o delito foi deveras perpetrado, além de que o perdão do ofendido apena é aplicável em ... se tratando de crimes de ação penal privada ... -
Acórdão nº 0000145-46.2011.8.05.0102 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Marzo de 2019
... DECADÊNCIA DO DIREITO ... DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERDÃO DO ... OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO PENAL ... PÚBLICA ...
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Acórdão nº 43690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 1967
INTERPRETAÇÃO DO ART. 107 E SEU PAR 3 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
QUEIXA CRIME. PERDAO DO OFENDIDO ... DIR. ADMINISTRATIVO ... TEMPO DE SERVIÇO ... Publicação ... DJ ... - Acórdão nº 11760 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Mayo de 2016
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Acórdão nº 770969 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 14 de Febrero de 2017
... O perdão do ofendido só é causa de extinção da punibilidade nos crimes que se ...
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Acórdão Nº 0001795-61.2018.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-11-2022
... ADMINISTRATIVA – PERDÃO DO OFENDIDO QUE, NA ESFERA PENAL, SE ... APLICA TÃO SOMENTE AOS CRIMES ...
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Decisão monocrática Nº 0014417-17.2016.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-04-2023
... deve ser reconhecida a decadência; que não houve perdão do ofendido; que não há que se ... falar em inépcia da queixa-crime; ...
- Acórdão nº 77356 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Abril de 2016
- Acórdão nº 5199363 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Mayo de 2016
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Acórdãos nº 0002430-45.2010.8.26.0269 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2013
... Pleito objetivando absolvição em razão de perdão tácito pelo ofendido ou por ausência de provas ...
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Acórdão Nº 0005369-98.2017.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... insignificância ou o reconhecimento da renúncia e/ou do perdão ... Impossibilidade. Inaplicabilidade da bagatela em crimes envolvendo ... Renúncia e perdão do ofendido ... não possibilitados em infrações penais de ação penal pública ...