perdão fiscal união
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 1º de abril de 2021, o Advogado-Geral da União, por meio da ... Petição 35708/2021 (eDoc 18), ... as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar ... 101/2000) e da Lei de ... isolamento, eles poderiam pedir perdão diretamente a Deus - nós estamos ... falando do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ... 4 o ... desenlace revelou perdão" tácito, o que torna a decisão recorrida irretoc\xC3" ...
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Direito Penal
... sobre seus parâmetros, uma vez que só a União pode legislar sobre matéria penal ... (B) é ... em dívida ativa, na seara da execução fiscal, não tem o condão de acrescer valor para a ... , entretanto, a ele poderá ser aplicado o perdão judicial. (C) não responde por crime algum, ...
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Governo tenta reduzir perdas com dívidas de produtores rurais
... descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ... Perdo total de multas ... Pressionado ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , como a concessão de prazo ou o perdão de eventuais multas, a fim de que a conduta do ...
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Direitos da Personalidade
... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... durante o período do regime militar, perdão este que se encontra nas disposições da lei ... Indevida inclusão do nome de Auditor Fiscal da Receita Federal no sítio da internet de em ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... ) contra o patrimônio ou a fé pública da União, de Estado, de Território, de Município, do ... Perdão judicial ... Parágrafo único. Se o agente é ... poder, os crimes militares, os de fraude fiscal ...
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Direito Penal
... (D) José será beneficiado com o perdão judicial ... EBOOK COMO PASSAR ... União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de ... Fala-se, aqui, em exação fiscal vexatória; C : incorreta, pois o crime de ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... perpétua, ou ainda até receber o perdão real ... Além dos arbítrios dos soberanos, a ... Fazenda Pública, através da Procuradoria Fiscal, deixando de ser atribuição do Ministério ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ...
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Direito Tributário
... ões concorrenciais, está baseado em pauta fiscal, vedada pela Constituição Federal ... A: ... De fato, somente a União pode instituir imposto não previsto ... Estado – PGE/MT – FCC – 2016) O perdão parcial de multa pecuniária regularmente ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... à remessa oficial e à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da parte ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... , a legalidade ou ilegalidade da ação fiscal, pressupõe a aferição sobre a ocorrência e a ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... à remessa oficial e à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da parte ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... , a legalidade ou ilegalidade da ação fiscal, pressupõe a aferição sobre a ocorrência e a ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... à remessa oficial e à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da parte ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... , a legalidade ou ilegalidade da ação fiscal, pressupõe a aferição sobre a ocorrência e a ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... à remessa oficial e à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da parte ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... , a legalidade ou ilegalidade da ação fiscal, pressupõe a aferição sobre a ocorrência e a ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... à remessa oficial e à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da parte ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... , a legalidade ou ilegalidade da ação fiscal, pressupõe a aferição sobre a ocorrência e a ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... à remessa oficial e à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da parte ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... , a legalidade ou ilegalidade da ação fiscal, pressupõe a aferição sobre a ocorrência e a ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... à remessa oficial e à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da parte ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... , a legalidade ou ilegalidade da ação fiscal, pressupõe a aferição sobre a ocorrência e a ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... à remessa oficial e à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da parte ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... , a legalidade ou ilegalidade da ação fiscal, pressupõe a aferição sobre a ocorrência e a ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... à remessa oficial e à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da parte ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... , a legalidade ou ilegalidade da ação fiscal, pressupõe a aferição sobre a ocorrência e a ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... à remessa oficial e à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da parte ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... , a legalidade ou ilegalidade da ação fiscal, pressupõe a aferição sobre a ocorrência e a ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... à remessa oficial e à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da parte ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... , a legalidade ou ilegalidade da ação fiscal, pressupõe a aferição sobre a ocorrência e a ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... à remessa oficial e à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da parte ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... , a legalidade ou ilegalidade da ação fiscal, pressupõe a aferição sobre a ocorrência e a ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... à remessa oficial e à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da parte ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... , a legalidade ou ilegalidade da ação fiscal, pressupõe a aferição sobre a ocorrência e a ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... à remessa oficial e à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da parte ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... , a legalidade ou ilegalidade da ação fiscal, pressupõe a aferição sobre a ocorrência e a ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... à remessa oficial e à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da parte ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... , a legalidade ou ilegalidade da ação fiscal, pressupõe a aferição sobre a ocorrência e a ...