Perdas E danos
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... artigo serão nulos, sujeitando-se o leiloeiro à satisfação de perdas e danos, que lhe for exigida pelos prejudicados ... ARTIGO 14 ... Os ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... for divisível, nenhum dos colaboradores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-Ia, ou ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e ... danos. Indenização que não encontra amparo constitucional ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... XIII – redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à ... operacionais estabelecidas pelo órgão competente, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ...
- Das perdas e danos
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... danos culposamente causados à infra-estrutura, às instalações e ao ... II - o proprietário ou consignatário da mercadoria, pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em ...
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Responsabilidade Civil: Perdas e Danos por Inadimplemento da Obrigação por Empresas Públicas e Privadas
Este artigo visa aprofundar a respeito da responsabilidade civil mediante a parte de perdas e danos por inadimplência das obrigações por empresas públicas e privadas, expondo os principais aspectos sobre o assunto com o intuito de que sejamos claros sobre o tema tratado, para que os leitores entendam a importância da responsabilidade civil no âmbito empresarial. Sob o mesmo ponto de vista, no...
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Cobrança de perdas e danos contra antecipação de provas é cabível
Opinião: Perdas e danos contra antecipação de provas é cabível
O processo civil é uma caixa de ferramentas existente para possibilitar a entrega justa, eficiente e ágil de tutela jurisdicional ao titular de um direito negado. Neste diapasão, dentre os princípios fundamentais do processo civil estão a instrume... -
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... 2º - o armazém geral responde pelas perdas e avarias da mercadoria, ainda mesmo no caso de força maior ... § 2º - ... de três dias, sob pena de responsabilidade e de satisfazer perdas e danos ... § 1º - O portador do "warrant" fará vender em leilão, por ...
- O risco de indenização por perdas e danos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0042007-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PERDAS E DANOS. FRAUDE NA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
- Das perdas e danos
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Acórdão nº 2014/0278128-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na recuperação da área implicará na conversão em perdas ...
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COP27 chega a acordo histórico sobre perdas e danos, mas deixa a desejar no combate ao aquecimento global
Agência O Globo -LONDRES — Os 198 países participantes da COP27 chegaram a um acordo na madrugada deste domingo, dois dias após a data que a conferência deveria ter terminado na cidade egípcia de Sharm el-Sheikh, para a criação de um fundo sobre perd...
- Em vigor Código Comercial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29100-24.2009.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 6. MULTA NORMATIVA. 7. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA....
... 467 DA CLT. 4. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. 5. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue ... - Efeitos da mora na entrega de unidade imobiliária: autonomia entre perdas e danos, perda da chance e privação do uso?
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... , sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.''Art. 54-E. (VETADO).'Art ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e no de uma soma calculada nos termos ...
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Acórdão nº 2016/0092601-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ... DA DECISÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... I - a administração do porto pelos danos culposamente causados à infraestrutura, às instalações e ao ... II - o proprietário ou consignatário da mercadoria pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em ...
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Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a ressalva do direito do atingido à ação de perdas" e danos. Essa desistência só ... não será possível se\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0025080-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM O ESCOPO DE EMBARGAR PROCESSO DE ATERRAGEM DE TERRENO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. TUTELA INÚTIL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 461, § 1o. DO CPC. NÃO...
... PERDAS ... Empresa pelas perdas e danos oriundas da referida infração ambiental ...