perdimento de bens servidor público
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Acórdão nº 2011/0030368-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou a regularidade da aplicação da pena de perdimento, tendo em vista a existência de fundamento para afastar a boa-fé, em face de o valor dos...
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS ... afastar a boa-fé, em face de o valor dos bens ultrapassar excessivamente a cota de isenção ... e morais decorrentes da aplicação por servidor público de medicamento indevido em seus olhos, o ... - Leis, LEI COMPLEMENTAR Nº 15.680, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. Altera a Lei nº 14.733, de 15 de setembro
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Índice Alfabético e Remissivo
... 13.869 — crime cometido por agente público, p. 782 — sujeito do crime — art. 2º — ... 789-A, I — CLT — bens do executado — art. 825, I — CPC/2015 — ... — servidor público — OJ-SDI-1 n. 358 — TST — ... 5º, LIV — CF — perdimento — art. 5º, XLV — CF — privação — art ...
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Decisão da Presidência nº 1211540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... à meação da embargante, esposa de servidor público federal condenado por atos de ... do direito ao resguardo da metade dos bens da embargante, impugnando apenas a condenação ... ória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens ... VII - por obrigação decorrente de ...
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Decisões Monocráticas nº 1211540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... à meação da embargante, esposa de servidor público federal condenado por atos de ... do direito ao resguardo da metade dos bens da embargante, impugnando apenas a condenação ... ória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens ... VII - por obrigação decorrente de ...
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Acórdão nº 2007/0271360-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PERDIMENTO DE BENS. DESCAMINHO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... legislação aduaneira, pois o interesse público prevalece sobre o interesse privado. O direito do ... "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALÍNEA A. CONTRARIEDADE À ...
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Decisao Nº 0500076-09.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-08-2022
... PARA A DECRETAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DA MOTOCICLETA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO ... NÃO SE EXIGE USO CONTINÚO OU HABITUAL DOS BENS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL ... GABRIEL GUEDES PEDRA e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... Acordam os ... á valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na ...
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Acórdão, Processo nº 5000575-30.2020.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 09-09-2022
... PEREIRA - MS12695-AAPELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO OFFSETOUTROS ... sendo WAGNER AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES, servidor comissionado vinculado à Secretaria de ... seguintes fundamentos:“A restituição dos bens apreendidos antes de transitar em julgado a ... 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento" (art. 91, II, do Código Penal) ... O apelante n\xC3" ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; ... XVI - todos podem reunir-se mente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que ... de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos ... VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... com responsabilidade ao orçamento público e respeito à saúde fiscal do ... GABINETE DO ... de bens comuns utilizados no desenvolvimento dos ... servidor civil CLT - GPS e FGTS; Concessão e ... ões de bens móveis e imóveis - com perdimento judicial ... em favor da União, originados de ...
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Os atos de improbidade em espécie: enriquecimento ilícito
Mudrovitsch e Pupe: os atos de improbidade em espécie
... , poderá advir a perda de valores e bens, mas não, em regra, o ressarcimento ao erário, ... se identificado prejuízo ao patrimônio público" (artigo 21, I). Incisos há, no artigo 9º, que v\xC3" ... perdimento de bens, já mencionada acima, consta ela do ... palavras, o agente, na condição de servidor, empregado etc., observa salto em seu patrimônio ... -
Decisões Monocráticas nº 796267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... de mercadoria sujeita a pena de perdimento, como no caso, seja em viagem doméstica ou ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... ACUMULAÇÃO DE CARGOS ... ILÍCITO FISCAL ... PERDIMENTO DE BENS ... REEXAME DE PROVAS ... DEBATE DE ÂMBITO ...
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MPV 651 de 09/07/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOB A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e ... para a aplicação da pena de perdimento ... § 3º Os órgãos intervenientes no ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
... prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; ... XI - Parceiros ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação ... ótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” (NR) ... Art. 41. Os arts. 23, 28, 29 e 30 ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... a suas faculdades pessoais e a seus bens. Impõem, como vimos acima, ao tratarmos da sua ... O direi to público subjetivo à saúde representa prerrogativa ... de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, nos termos da lei, podem ser estendidas ... subjetivos inerentes à situação de servidor inativo o de imunidade tributária absolu ta dos ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) (Contribuição para o ... ção) e Cofins devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior ... aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento, na situação prevista pelo art. 18 da Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 5015124-66.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Septiembre de 2012
... enseja a aplicação da penalidade de perdimento ... Inicial e documentos nos eventos 1 e 6 ... ção de fato que implique o perdimento dos bens importados tem amparo na MP 2158-35/2001: ... pelo titular da unidade da SRF ou por servidor por ele designado, nos termos da norma ... tão só, a intervenção do Ministério Público ...
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Decisão da Presidência nº 796267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... de mercadoria sujeita a pena de perdimento, como no caso, seja em viagem doméstica ou ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... ACUMULAÇÃO DE CARGOS ... ILÍCITO FISCAL ... PERDIMENTO DE BENS ... REEXAME DE PROVAS ... DEBATE DE ÂMBITO ...
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DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... ários e financeiros e das transferências de bens patrimoniais; e III - atos decorrentes de ... de Defesa Comercial e Interesse Público; f) Secretaria Especial de Desestatização e ... ção de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - ... de aplicação de pena de perdimento de mercadorias e valores e de multa a ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... ócios jurídicos celebrados pelo Poder Público; 5. A consensualidade ... 1 Doutor e Mestre em ... , já que o Estado deve zelar pelos bens" jurídicos tutelados e o infrator pode sofrer san\xC3" ... natureza jurídica, como a multa, o perdimento de bens e a proibição de recebimento de ... ível a punição administrativa do servidor público.” Caso haja absolvição por ausência ...
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Acórdão Nº 5031824-76.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: ... d) Quanto aos bens apreendidos: a) proceda-se à incineração dos ... 72 da Lei 11.343/2006; b) decreto o perdimento dos valores apreendidos em favor do Fundo ... á valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na ...
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(Im)prescritibilidade de ressarcimento ao erário por atos de improbidade
Opinião: (Im)prescritibilidade de ressarcimento por ato de improbidade
... público e a defesa de seu patrimônio, tão vilipendiado; ... ícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ... entre as quais se situa, obviamente, o perdimento de bens ou imposição de indenizar o ... - Acórdão, Processo nº 5015110-02.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
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Decisão da Presidência nº 974750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... ADUANEIRO ... APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS EM RAZÃO DE ... ção sobre as operações de importação de bens está prevista no art. 20, II do CTN, isto é, ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ...