perdimento de bens servidor público
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A magnitude da insignificância
... na preserva[f.smcp]ão do er[z.smcp]rio público por ocasião do controle aduaneiro, tem recebido ... acaba por definir a apreensão e o perdimento das mercadorias, e realiza a execu[f.smcp]ão ... , atendendo [p.smcp] proporcionalidade dos bens jurídicos protegidos, corretamente passou o ... retirada de uma caixinha de clipes pelo servidor público de sua reparti[f.smcp]ão, mas se isto ...
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Aperfeiçoamento do combate à corrupção na aduana brasileira é contínuo
Aperfeiçoamento do combate à corrupção na aduana é contínuo
... ço ou a aplicação da pena de perdimento, e que esta não seguiria o rito do processo ... -fiscal da Receita Federal é o agente público legalmente competente para, representando o ... de atuar no comércio internacional de bens" e desembaraçar ou não uma determinada declaraç\xC3" ... agendadas e acompanhadas por outro servidor (escolhido aleatoriamente pelo próprio sistema ... -
Direito Penal
... de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos ... celular de propriedade de José, servidor público que trabalha nesse órgão ... A ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... ções de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei no ... que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-Lei no 37, de ...
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Responsabilidade do transportador pelas infrações no trânsito aduaneiro
O presente trabalho traz a estudo o instituto da responsabilidade tributária relacionada ao transito de mercadorias no territorio nacional, quando efetuado na modalidade de Transito Aduaneiro. A concessao do regime atende a algumas peculiaridades, pois foge a regra geral do regime comum de importação e exportação, que, salvo exceções legais, implica no pagamento dos impostos quando da saída ou...
... , formado pela classe agrícola produtora de bens primários e os comerciantes vinculados ao setor ... ândegas serviu de sustentáculo do Poder Público no Brasil. Na Constituição de 1891, sua ... aceitação e inclusão no sistema pelo servidor responsável. Esta pode ser efetuada sob a forma ... separada ou cumulativamente: I – perdimento do veículo; ... II – perdimento da ... -
Direito Público
... ções não são da autoridade ou do servidor, mas sim do órgão ou entidade pública ... entre as quais se situa, obviamente, o perdimento de bens ou imposição de indenizar o erário. 73 ...
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Simulado Delegado MG 2018
... Sobre as hipóteses de perda do cargo do servidor estável previstas no artigo 41, §1º da CR/88, ... o princípio da supremacia do interesse público não se radica em dispositivo específico da ... o disposto no Código Civil a respeito dos bens, é CORRETO afirmar: (A) A lei não pode ... de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens alcançar os sucessores, até o limite do ...
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Tributário
... da sentença suscitada pelo ministério público. Sentença reformada em parte em reexame ... preponderante a compra e venda ... de bens imóveis, nem a locação e nem o arrendamento ... não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria, afasta-se a ... PERDIMENTO DE BENS ... 650.143 Justifica-se a pena de ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... pessoa natural ou jurídica de direito, público ou privado, da Administração Pública direta, ... ção da unidade em que tem exercício o servidor, permitida a abreviatura; b) data; c) ... por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e ... ória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; ... VII — por obrigação decorrente ...
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Decisão Monocrática nº 5016913-03.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Octubre de 2012
... apreensão liminar, bem como a pena de perdimento" da mercadoria importada. Nesse sentido, há boa s\xC3" ... Oliveira Lima, para quem " o perdimento de bens só poderá ocorrer após o devido processo ... pelo titular da unidade da SRF ou por servidor por ele designado, nos termos da norma ... tão só, a intervenção do Ministério Público ...
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Acórdão nº 0005568-84.2016.8.05.0110/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Abril de 2018
... Apelado : Ministerio Publico ... Promotor : Igor Clóvis Silva Miranda ... PERDIMENTO DE BEM IMÓVEL – MATÉRIA QUE PODERIA TER ... tem como premissas a proteção de bens jurídicos fundamentais do homem – ... vida, ... PROCESSUAL ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. EMBARGOS ...
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Dos sujeitos às sanções
@59 Agente público ... Entre os sujeitos às sanções ... à LIA, qualquer agente público, servidor ou não: ... Art. 1º. Os atos de ... a reparação do dano, a perda de eventuais bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu ... jurídicas as seguintes sanções: (I) perdimento dos bens, direitos ou valores que representem ...
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Simulado Delegado GO
... , com a finalidade de melhorar o ensino público" do Estado, é uma das formas de prevenção terci\xC3" ... (A) O servidor responsável que negligentemente dispensa ... sanções judiciais como, por exemplo, perdimento de bens ... (C) A Lei Anticorrupção ...
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Destinação de instrumentos, objetos e produtos de crimes para museus públicos
Destinação de instrumentos e produtos de crimes para museus
... brasileiro, não é incomum a presença de bens de valor cultural figurando como instrumentos, ... são apropriados indevidamente por um servidor; os fósseis que são extraídos clandestinamente ... , atendendo a pedido do Ministério Público de Minas Gerais, a Justiça Federal de Belo ... , que, na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante ... -
Lei n. 3.502, de 21 de dezembro de 1958
Regula o seqüestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por ... Art. 1º O servidor público, ou o dirigente, ou o empregado de ...
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Decreto nº 5.772 de 08/05/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCICIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XI - indicar bens apreendidos e não alienados a serem colocados ... , a alienação de bens com definitivo perdimento decretado em favor da União, articulando-se com ... Público para obter a concessão de tutela cautelar para a ... § 1o O servidor ou empregado público requisitado continuará ...
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Versão original
DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Art. 6o Os atos serão lavrados por servidor competente no local de verificação da falta ... b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou ... c) ... Subseção I ... Do Arrolamento de Bens e Direitos para Acompanhamento do Patrimônio do ... apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em tese (Decreto ...
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DECRETO Nº 6931, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercicio em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
... XI - indicar bens apreendidos e não alienados em caráter ... , a alienação de bens com definitivo perdimento decretado em favor da União, articulando-se com ... ãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da administração pública federal e estadual ... § 1o O servidor ou empregado público requisitado continuará ...
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Decisão Monocrática nº 5015895-44.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Octubre de 2012
... ão, sob pena de aplicação da pena de perdimento ... É o relato. Decido ... 2. FUNDAMENTAÇÃO ... ção de fato que implique o perdimento dos bens importados tem amparo na MP 2158-35/2001: ... pelo titular da unidade da SRF ou por servidor por ele designado, nos termos da norma ... á apenas a intervenção do Ministério Público Federal, portanto é prudente aguardar-se a ...
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Direitos e garantias do réu colaborador
... fundamental, ou consente que o Poder Público restrinja ou interfira mais intensamente, por um ... , que disponham por exemplo sobre bens" e ações de improbidade administrativa, quando n\xC3" ... vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar; VII – apoio e assistência ... penal, o valor ou os bens objeto de perdimento e sua destinação, o valor mínimo da ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... ência de certos valores em dinheiro e bens móveis, como computadores e impressoras ... 16 ... Um órgão público, detentor de banco de dados com informações ... servidor público federal e falsificou documentos para, de ... de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5000363-15.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... ÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA ... 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito ... na importação ou na exportação de bens e mercadorias em caso de suspeita de ade punível com a pena de perdimento, prevendo um prazo de 90 dias, prorrogável por ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-12-2022
... o servidor" nomeado para o cargo de Professor de Educação B\xC3" ... interesse público, nos termos da legislação e das normas do ... TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS ... - TRANSF 24/2022/PCMG ... PROCESSO N° ... CPF: 508.981.166-00 ... 282822/2021 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de ...
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Acórdão Nº 0000284-52.2020.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 03-11-2020
... (OAB SC025359) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (REQUERIDO) ... , em sentença, decidiu-se pelo seu perdimento, diante da condenação de Michele às penas de ... apreendida, 3 meses após o perdimento dos bens em favor da União, decretado na sentença ... á valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na ...