Perempção
- Acórdão nº RHC 26530 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095689320214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0809568-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AJ SERVICOS LTDA ADVOGADO: Paulo Pereira Araujo Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. REMESSA AO CARF. SUSPENSÃO DE ATOS...
... , bem como a suspensão de quaisquer atos executórios em face do impetrante, diante da necessária remessa ao CARF para análise da perempção ... A decisão agravada fora prolatada nos seguintes moldes: ... Cuida-se de mandado de segurança impetrado por A J SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... O recurso voluntário total ou parcial, mesmo perempto, deverá ser encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 35) ... SEÇÃO IV. Do julgamento em segunda instância ... SUBSEÇÃO I. Da competência ... ARTIGO 75 ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-561-76.2012.5.08.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PEREMPÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Regional, com fundamento nos artigos 818 da CLT e 333 e parágrafos do CPC, asseverou não ser suficiente para caracterização da perempção a indicação dos números de supostas ações ajuizadas pela reclamante, sendo necessário a comprovação de todos os requisitos. Registrou, outrossim, inexistir fundamento para a...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Gs/gr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PEREMPÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Regional, com fundamento nos artigos 818 da CLT e 333 e parágrafos do CPC, asseverou não ser suficiente para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-40.2003.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PEREMPÇÃO. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática e probatória, foi expresso ao afirmar que o reclamante não deu causa aos dois arquivamentos previstos no artigo 732 da CLT. Infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal Regional, conforme pretende a reclamada, exigiria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/el ... RECURSO DE REVISTA. PEREMPÇÃO. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática e probatória, foi expresso ao afirmar que o reclamante não deu causa aos dois ... -
Acórdão nº 2005/0108868-0 de T5 - QUINTA TURMA
... em segunda instância as matérias passíveis de ser conhecidas de ofício pelo juiz (condições da ação, pressupostos processuais, perempção, litispendência e coisa julgada - arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, do CPC), mesmo que a parte não tenha provocado sua discussão na petição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107600-77.2007.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEREMPÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/caam/ar PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... - PEREMPÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ... - DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - ACIDENTE DE TRABALHO ... - DANOS MATERIAL, MORAL E ... -
Acórdão Nº 217593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEREMPÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO ... EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. PEREMPÇÃO. INOCORRÊNCIA ... AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo ... Tribunal Federal, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182500-77.2002.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. PEREMPÇÃO. O acórdão regional, reformando a sentença de origem, excluiu da condenação o pagamento de horas extras, ante a perempção reconhecida, e, em recurso de revista, o reclamante não se insurgiu contra a matéria. Embargos declaratórios conhecidos e providos parcialmente.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/amt/afs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. PEREMPÇÃO. O acórdão regional, reformando a sentença de origem, excluiu da condenação o pagamento de horas extras, ante a perempção reconhecida, e, em ... - Decreto de 16/07/2001. DECLARA A PEREMPÇÃO DA CONCESSÃO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001147-43.2016.5.06.0411), 10-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. INCONFIGURADA. Considerando-se que a imposição de penalidade deve ser interpretada de forma restritiva, o reconhecimento de perempção pressupõe que as duas reclamações arquivadas possuam idêntico objeto, sob pena, inclusive, de violação frontal ao artigo 5º, XXXV, da CF.
... Procedência :2ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINAEMENTARECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. INCONFIGURADA. Considerando-se que a imposição de penalidade deve ser interpretada de forma restritiva, o reconhecimento de perempção pressupõe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164440-88.2003.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL FORA DO PRAZO ASSINADO AO RECLAMANTE. PEREMPÇÃO. Violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL FORA DO PRAZO ASSINADO AO RECLAMANTE. Trata-se de...
... GMACC/gfm AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL FORA DO PRAZO ASSINADO AO RECLAMANTE. PEREMPÇÃO. Violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento ... -
Decreto nº 88.066 de 26/01/1983. DA NOVA REGULAMENTAÇÃO A LEI 5.785, DE 23 DE JUNHO DE 1972, E A RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES OUTORGADAS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO).
... , acompanhado de exposição de motivos, ao Presidente da República, a quem compete decidir sobre a renovação ou declaração de perempção da concessão; ... II - em se tratando de permissão, expedirá ato, renovando-a ou declarando-a perempta ... Art. 7º - A perempção da concessão ...
- DECRETO Nº 60131, DE 25 DE JANEIRO DE 1967. Declara a Perempção da Concessão Outorgada a Radio Iracema de Fortaleza S.a. Pelo Decreto 43.636, de 2 de Maio de 1958, para Estabelecer, a Titulo Precario, Na Cidade de Sobral, Estado do Ceara, Uma Estação Radiodifusora de Ondas Tropicais.
- Acórdão nº 1990/0010776-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DE AÇÕES. PEREMPÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada traz arestos inespecíficos ao confronto jurisprudencial, bem como...
... PROC. Nº TST-AIRR-1218/2003-044-02-40.0 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DE AÇÕES. PEREMPÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DE AÇÕES. PEREMPÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada traz arestos inespecíficos ao confronto jurisprudencial, bem como...
... PROC. Nº TST-AIRR-1218/2003-044-02-40.0 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DE AÇÕES. PEREMPÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000791-85.2015.5.06.0022), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO. A perempção prevista nos artigos 731 e 732, da CLT, diz respeito à perda temporária do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho quando o autor, por duas vezes consecutivas, der causa ao arquivamento da reclamação. Por se tratar de norma sanção, exige interpretação restritiva; além de respeito à mesma contraparte e objeto. Incontroverso,...
... PROCEDÊNCIA : 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO. A perempção prevista nos artigos 731 e 732, da CLT, diz respeito à perda temporária do direito de reclamar perante a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 130 ... Ressalvados os casos de ausência de depósito ou fiança, compete à instância superior julgar da perempção do recurso ... CAPÍTULO III. Disposições Especiais ... ARTIGO 131 ... Na ocorrência de fato punível com a perda do veículo ou da mercadoria, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1218/2003-044-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DE AÇÕES. PEREMPÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada traz arestos inespecíficos ao confronto jurisprudencial, bem como...
... PROC. Nº TST-AIRR-1218/2003-044-02-40.0 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DE AÇÕES. PEREMPÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-121840/2003-0044-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DE AÇÕES. PEREMPÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada traz arestos inespecíficos ao confronto jurisprudencial, bem como...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA MAC/mc1m AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DE AÇÕES. PEREMPÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14259/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
COISA JULGADA. Nos termos do art. 268 do CPC, salvo o disposto no art. 267,. V, a extinção do processo não obsta a que ao autor intente de novo a ação. Assim, não tendo se verificado a extinção do processo anterior por decorrência da coisa julgada, da litispendência ou da perempção (hipótese da excludente do dispositivo), mas sim por ter o Juízo de Primeiro Grau considerado o pedido juridicamente
... Assim, não tendo se verificado a extinção do processo anterior por decorrência da coisa julgada, da litispendência ou da perempção (hipótese da excludente do dispositivo), mas sim por ter o Juízo de Primeiro Grau considerado o pedido juridicamente impossível, não cabe falar ... -
DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... III - Nos Municípios: ... a) Mesa da Câmara Municipal; ... b) Prefeito Municipal ... Art. 67. A perempção da concessão ou autorização será declarada pelo Presidente da República, precedendo parecer do Conselho Nacional de Telecomunicações, se a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DE AÇÕES. PEREMPÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada traz arestos inespecíficos ao confronto jurisprudencial, bem como...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA MAC/mc1m AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DE AÇÕES. PEREMPÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1174-46.2019.5.06.0144)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho ...
... superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo ... 2. PEREMPÇÃO. CONFIGURAÇÃO ... Diante do quadro delineado no acórdão (Súmula 126/TST), configura-se a perempção, nos ... termos do art ...