perempção no processo do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001678-30.2017.5.06.0271), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. PENAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 731 E 732, DA CLT. A perempção no processo do trabalho, regida pelos arts. 731 ,732 e 844 da CLT, consiste em penalidade pela qual o trabalhador fica impedido de intentar nova reclamação pelo prazo de seis meses, quando der causa a duplo arquivamento da mesma demanda, seja por não se apresentar para reduzir a termo a...
... Procedência : Vara Única do Trabalho de Timbaúba - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. PENAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 731 E 732, DA CLT. A perempção no processo do trabalho, regida pelos arts. 731 ,732 e 844 da ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... propor a declaração de caducidade e perempção;. l) estudar os temas a serem debatidos pelas ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...
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Em vigor
Código Penal
...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... IV- pela prescrição, decadência ou perempção;. V- pela renúncia do direito de queixa ou pelo ...
- Nulidade no Processo do Trabalho. Preclusão e Perempção
- Nulidade no processo do trabalho. Preclusão e perempção
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os ...perempção;. VI - litispendência;. VII - coisa julgada;. VIII - conexão;. IX - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País;. II - Evitar ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. ARTIGO 25. As ações das Sociedades Seguradoras ... e seus efeitos, instâncias, prazos, perempção e outros atos processualísticos. ARTIGO 119. As ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) sumariíssimo — conquanto ...é absolutamente incompetente, que a inicial é inepta, que há perempção", litispendência, coisa julgada ou conexão, que o autor é carecedor da a\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...V- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;. Vl- quando não concorrer qualquer ...
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Do procedimento comum
. PARTE ESPECIAL . LIVRO I . DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . .... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ..., que a inicial é inepta, que há perempção, litispendência, coisa julgada ou conexão, que ...
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Citação e resposta do réu
... de todas, inclusive, no terreno do processo" do trabalho. Mais do que isso, ela é uma express\xC3"..., que a inicial é inepta, que há perempção, litispendência, coisa julgada ou conexão, que ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país. ARTIGO 2. É ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É ... de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
..., nos dias da atualidade que revelam um processo do trabalho complexo. . O CPC de 1973, mais ..., citação válida, inexistência de perempção", de litispendência, de coisa julgada ou de conex\xC3"...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
. Art. 485 . Código de Processo Civil . rio, por isso, que dele se façam ... V — reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; . VI ... de 2015, não se ajusta ao processo do trabalho, pois, aqui, não houve o sincretismo a que nos ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
..., dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do ... do acusador não importará transferência do julgamento, nem perempção da acusação. par. 1º A revelia do acusado determinará o adiamento do ...
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Questões subjetivas
... um home office na casa de Jéssica, e o trabalho passou a ser feito do próprio domicílio da ... de inépcia para extinção do processo sem resolução do mérito porque não houve ... Não é possível, pois, em razão da perempção, deveria aguardar 6 meses, conforme o Art. 732 da ...
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Considerações gerais
... de todas, inclusive, no terreno do processo" do trabalho. Mais do que isso, ela é uma express\xC3"..., que a inicial é inepta, que há perempção, litispendência, coisa julgada ou conexão, que ...
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Contestação
... de todas, inclusive, no terreno do processo" do trabalho. Mais do que isso, ela é uma express\xC3"..., que a inicial é inepta, que há perempção, litispendência, coisa julgada ou conexão, que ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
. Art. 335 . Código de Processo Civil . ato atentatório à dignidade da ... que ela não se aplica ao processo do trabalho. Em primeiro lugar porque, como já referimos, o ..., que a inicial é inepta, que há perempção, litispendência, coisa julgada ou . 451 . . ...
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Sentença definitiva e sentença terminativa
... Código, consistente em trazer para o processo de conhecimento a clássica execução por ... de 2015, não se ajusta ao processo do trabalho, pois, aqui, não houve o sincretismo a que ... V — reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; ...
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Capítulo II - Pressupostos Processuais e Condições da Ação
...ários à existência ou validade do processo. Não se pode dizer que essa escolha vocabular ... 6379.9 - A Sentença no Processo do Trabalho - 6a ed - fisico.indd 150 6379.9 - A ...ção válida — inexistência de perempção" — inexistência de litispendência — inexist\xC3"...
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Capítulo VI - Sentença Definitiva e Sentença Terminativa
... como o ato pelo qual o juiz punha fim ao processo, examinando, ou não, o mérito da causa (art. ... de 2015, não se ajusta ao processo do trabalho, pois, aqui, não houve o sincretismo a que nos ... V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; . VI ...
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Extinção do processo
... Essa nomenclatura, embora tenha sido adotada pelo processo do trabalho (CLT, art. 895, "a"), foi abandonada pelo CPC, que se refere às ... (inicial apta, citação válida e inexistência de perempção, litispendência, coisa julgada e conexão). Os pressupostos de ...
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Ação e processo
.... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 267 . Ação e Processo . . Após o autor ... coisa julgada , litispendência , falta de caução legal , perempção , continência e conexão . . Os princípios relativos aos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000295-36.2014.5.07.0031), 2014-04-14
... . . Diante do teor da certidão de ID 2beb50a, vieram-me os autos conclusos para análise da ocorrência de perempção. . . Com efeito, a perempção no processo do trabalho erige-se como penalidade imposta ao demandante que, por duas vezes seguidas der causa ao ...