Perempção
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Acórdão Nº 0021423-22.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PEREMPÇÃO. PENALIDADE. MOMENTO DE APLICAÇÃO. A penalidade estabelecida no art. 732 da CLT corresponde a uma limitação temporal ao exercício do direito de ação à parte autora que, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento da reclamação trabalhista de que trata o art. 844, também da CLT. A aplicação da referida penalidade deve ser expressamente aplicada à parte...
... RELATOR: ALEXANDRE CORREA DA CRUZ ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR ... PEREMPÇÃO. PENALIDADE. MOMENTO DE APLICAÇÃO. A penalidade estabelecida no art. 732 da CLT corresponde a uma limitação temporal ao exercício do direito de ... -
Acórdão nº 0002411-46.2020.8.11.0062 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-10-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS QUERELADOS EM RAZÃO DA PEREMPÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO E PRETENDIDO AFASTAMENTO DO INSTITUTO DA PEREMPÇÃO - IMPROCEDÊNCIA – QUERELANTE QUE, NADA OBSTANTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO, MOSTROU-SE DESINTERESSADO EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INC. IV, DO CP E ART. 60,
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS QUERELADOS EM RAZÃO DA PEREMPÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO E PRETENDIDO AFASTAMENTO DO INSTITUTO DA PEREMPÇÃO - IMPROCEDÊNCIA – QUERELANTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0384683-30.2016.8.19.0001 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0384683-30.2016.8.19.0001 Apelante: MARCELLO MORAES SICILIANO Apelado: PRISCILLA COSTA DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Querelante, ora apelante, contra sentença,...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 201, ficará perempto o seu direito de demandar o réu sobre o mesmo objeto ... Parágrafo único. Verificada a hipótese de perempção, só em defesa poderá ser oposto o direito do titular ... Art. 205. No caso de absolvição da instância, o autor será condenado ao pagamento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028992420214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802899-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E BARBOSA DE SOUZA EIRELI ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PEREMPÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de AGRAVO...
... 08. Para fundamentar sua pretensão, alegou, em síntese, prescrição, decadência e perempção ... DA ADMISSIBILIDADE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... 09. A cognição, no âmbito do processo de execução, é manifestamente ... -
Acórdão nº 1001756-38.2014.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-04-2017
APELAÇÃO. ART. 22 DA LEI 5.250/67. INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INC. IV DO CP. PEREMPÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUSTIFICATIVA IRRELEVANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... JESUALDO PIRES FERREIRA JÚNIOR em face da sentença que declarou extinta a punibilidade em relação aos autores do fato, reconhecendo a perempção, em queixa crime proposta pelo Apelante em desfavor do SISTEMA ITAPIREMA DE COMUNICAÇÃO e LICOMÉDIO PEREIRA DA SILVA, na qual se lhes atribui ... -
Acordão do Primeira Turma, 18-08-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PROCESSO DE TOMADADE CONTAS ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL.DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO ÓRGÃO PLENO DA CORTE DECONTAS. MANDAMUS DIRECIONADO APENAS CONTRA O RELATOR DO RESPECTIVOPROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APONTADAAUTORIDADE COATORA....
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Acórdão nº 0504905-37.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... DIALETICIADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE ... ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NO ... MÉRITO, CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DA PEREMPÇÃO ... AJUIZAMENTO DE 04 AÇÕES ANTERIORES QUE FORAM ... ARQUIVADAS EM DECORRÊNCIA DE ABANDONO DA ... CAUSA E DA PEREMPÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA, ...
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Acórdão nº 0500118-73.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... DIREITO PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. DECLARADA A EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE DOS RECORRIDOS EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA ... DA PEREMPÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 60, INCISO I, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... RAZÕES RECURSAIS: ... REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000462-13.2018.5.06.0008), 30-06-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso obreiro. Tudo, consoante fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da perempção: Rebate o demandante a decisão revisanda, que acolheu a preliminar de perempção suscitada pela quinta reclamada (empresa SICREDI), e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Afirma que,...
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Acórdão nº 1001758-08.2014.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-03-2017
APELAÇÃO. ART. 22 DA LEI 5.250/67. INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INC. IV DO CP. PEREMPÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUSTIFICATIVA IRRELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... , vez que todas as ausências do querelante as audiências foram devidamente justificadas, não havendo como ser reconhecida a perempção da ação. Requer ao final, o recebimento da queixa-crime e o prosseguimento do feito para apuração dos fatos ... Transcorreu in albis o prazo ... -
Acórdão Nº 5000718-38.2020.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PEREMPÇÃO. RECURSO DO QUERELANTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que declarou extinta a punibilidade do autor do fato em razão da perempção (evento 71).Defende a apelante que a decisão deve ser reformada, posto queTodavia, o reclamo não pode ser conhecido.Isso porque apelação criminal ... -
Acórdão nº 1001755-53.2014.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 29-03-2017
APELAÇÃO. ART. 22 DA LEI 5.250/67. INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INC. IV DO CP. PEREMPÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUSTIFICATIVA IRRELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... , vez que todas as ausências do querelante as audiências foram devidamente justificadas, não havendo como ser reconhecida a perempção da ação. Requer ao final, o recebimento da queixa-crime e o prosseguimento do feito para apuração dos fatos ... Transcorreu in albis o prazo ... -
Acórdão nº 1001757-23.2014.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 29-03-2017
APELAÇÃO. ART. 22 DA LEI 5.250/67. INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INC. IV DO CP. PEREMPÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUSTIFICATIVA IRRELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... , vez que todas as ausências do querelante as audiências foram devidamente justificadas, não havendo como ser reconhecida a perempção da ação. Requer ao final, o recebimento da queixa-crime e o prosseguimento do feito para apuração dos fatos ... Transcorreu in albis o prazo ... -
Acórdão Nº 0003085-71.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Resta cediço que quando o juiz constata a existência de perempção, litispendência ou coisa julgada, ele não proferirá decisão de mérito, podendo conhecer, inclusive, de ofício, conforme apregoa o art. 485, ...
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Processo nº 0009769-43.2013.8.19.0011 de Conselho Da Magistratura, 13 de Julio de 2017
... CABO FRIO/RJ. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE ... HIPOTECA DE IMÓVEL EM RAZÃO DA PEREMPÇÃO. Negativa ... de cancelamento, em virtude de inexistência de prova de quitação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007569-61.2017.8.19.0031 (Fazendária), 29-03-2022
Apelação Processo nº 0007569-61.2017.8.19.0031 Apelante: MAGDA LUCINDA GUIMARAES DA SILVA Apelado: SERGIO RAIMUNDO DA TRINDADE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Drª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. CALUNIA. AFASTADA PEREMPÇÃO. RECONHECI-MENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RELATÓRIO ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... III – incorreção do valor da causa; ... IV – inépcia da petição inicial; ... V – perempção; ... VI – litispendência; ... VII – coisa julgada; ... VIII – conexão; ... IX – incapacidade da parte, defeito de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11775-42.2015.5.15.0002) 11-10-2017
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... AÇÃO ANULATÓRIA. PEREMPÇÃO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0012431-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... asseguravam cédulas de crédito rural, em favor do banco ora agravado, nos autos das execuções que foram extintas; sob argumento de perempção (caducidade) das hipotecas convencionadas pelo decurso do tempo ... 3. Com efeito, ante a natureza jurídica da demanda originária, de ...
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Processo nº 0250746-89.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento de Cancelamento de Hipoteca Convencional Em Razão Da Perempção. Negativa de Cancelamento. Ausência de Comprovação Da Data de Celebração Do Contrato de Compra e Venda, Com Pacto Adjeto de Hipoteca. Impossibilidade de Reconhecimento Da Perempção. Pactuação de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08248559620194058300), 08-03-2022
PJE 0824855-96.2019.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO NA AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA PROCESSUAL ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, em razão de...
... 'Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: ... V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;' ... 13. A litispendência configura-se quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso ... - Processo nº 0071429-63.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 31 de Enero de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024401-51.2020.8.19.0004 (Criminal), 13-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0024401-51.2020.8.19.0004 Apelante: ANGELA MARIA SCHUELER Apelado: ADELSON Relatora: Juíza ELEN DE FREITAS BARBOSA Art. 140 do Código Penal. Extinção da punibilidade em razão da perempção. Vítima que não informou endereço eletrônico do apelado porque não foi intimada através do e-mail cadastrado nos...
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Acórdão nº 0503111-83.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Febrero de 2017
... Assunto : Difamação ... APELAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. CONDENAÇÃO EM ... HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM AÇÃO PENAL ... PRIVADA. SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANALOGIA ... AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...