Perempção
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Acórdão Nº 0001710-76.2021.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-10-2023
... Apelado(s): ... BARBOSA ALVES ... Relator: Aldemar Sternadt ... APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ... PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ... ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 60, INCISO III, DO ... CPP. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1 ...
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Acordao N° 1644642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação criminal. Ação penal privada. Perempção. Intempestividade das alegações finais. Art. 60, inciso iii, do cpp. Extinção de punibilidade. Recurso desprovido. 1. Perempção é a perda do direito do querelante de prosseguir na ação privada, em decorrência da sua inércia, implicando inclusive a extinção de punibilidade do querelado (art. 107, iv, cp). 2. Comprovado no feito que a parte...
... APELANTE(S) ... APELADO(S) ... Desembargador J. J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DAS ... ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 60, INCISO III, DO CPP. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ... RECURSO DESPROVIDO ... 1.Perempção é a ... -
Acordao N° 1360191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Perempção. Pressuposto processual negativo. Três extinções da ação, por abandono. Norma excepcional. Interpretação restritiva. 1. Para a configuração do pressuposto processual negativo da perempção, que impede a nova propositura da ação, é necessário que a parte autora, por três vezes, tenha dado causa à extinção do processo, por abandono, nos termos do art. 486, §3º, do cpc 2. Por excepcionar o...
... APELADO(S) ... ALEXANDRE PEREIRA ... Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO ... Acórdão Nº ... PEREMPÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. TRÊS EXTINÇÕES DA AÇÃO, ... POR ABANDONO. NORMA EXCEPCIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... 1. Para a ... -
Processo nº 0031524-12.2016.8.19.0014 de Conselho Da Magistratura, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 3º Ofício de Justiça Da Comarca de Campos Dos Goytacazes/rj. Requerimento para Averbação de Cancelamento de Hipoteca Em Razão Da Alegação de Ocorrência Da Perempção. Averbação Adiada Pelo Oficial Suscitante. Sentença Julgou Improcedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da Douta Procuradoria Opinando Pela Reforma Da Sentença. Necessária a...
... REQUERIMENTO ... AVERBAÇÃO ... CANCELAMENTO DE HIPOTECA EM RAZÃO DA ... ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PEREMPÇÃO. ... AVERBAÇÃO ADIADA PELO OFICIAL SUSCITANTE. ... SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DÚVIDA ... SUSCITADA. ... -
Acórdão Nº 0050770-51.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-06-2022
... RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ... HONRA. PEREMPÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DA QUEIXA- ... CRIME. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. SENTENÇA ... REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0704591-71.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2020
... RECEBIMENTO ... CONFIRMADO ... INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... QUERELANTE. ART. 370, §1º DO CPP. PEREMPÇÃO" ... RECONHECIDA. ART. 60, III DO CPP. DECRETO DE EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV DO CP. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... I – Não \xC3" ...
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Acórdão nº 0000808-35.2020.8.11.0062 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DANO QUALIFICADO [COM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA], AMEAÇA, ALTERAÇÃO DE LIMITES E ESBULHO POSSESSÓRIO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PEREMPÇÃO – PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA – PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE ABSTRATA – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA...
... [COM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA], AMEAÇA, ALTERAÇÃO DE LIMITES E ESBULHO POSSESSÓRIO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PEREMPÇÃO – PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA – PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE ABSTRATA – TRANSCURSO DO PRAZO ... -
Acórdão nº 0045190-81.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA CRIME. SUPOSTA PRÁTICA DE INJÚRIA NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DO QUERELADO. PRELIMINAR DE PEREMPÇÃO POR AUSÊNCIA DO QUERELANTE NA AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO E ADVOGADAS NAQUELE ATO PROCESSUAL, DEMONSTRANDO INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA
... SUPOSTA PRÁTICA DE INJÚRIA NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DO QUERELADO. PRELIMINAR DE PEREMPÇÃO POR AUSÊNCIA DO QUERELANTE NA AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO E ADVOGADAS NAQUELE ATO PROCESSUAL, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013417-08.2020.8.19.0004 (Criminal), 03-08-2021
Apelação nº 0013417-08.2020.8.19.0004 Apelante: FÁTIMA ALMEIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PEREMPÇÃO. AUSENCIA DE COMPROVAÇAO DE INTIMAÇAO DO QUERELANTE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... perempção; ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de ...
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Acórdão Nº 0002507-96.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... ante a inércia do embargante, tanto para quitar o débito, quanto para apresentar o recurso dentro do prazo legal, foi lavrado Termo de perempção em 27 de junho de 2019 e a ação de execução foi ajuizada em 06/08/2021, ou seja, dentro do prazo prescricional de 5 anos conforme estipulado pelo ...
- Acórdãos nº 2193414-02.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
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Acórdão Nº 0716215-88.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-07-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO ... SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ... PEREMPÇÃO ... INOCORRÊNCIA. DEMANDAS ANTERIORES QUE NÃO SE ... PAUTARAM UNICAMENTE EM ABANDONO DA CAUSA ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 202, §1º, II, ...
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Acórdão Nº 0020441-06.2014.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-09-2014
EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEREMPÇÃO. A adequada interpretação das normas contidas nos artigos 731 e 732 da CLT é no sentido de que a contagem do prazo de seis meses, fixado pelo primeiro dispositivo, inicia a partir do arquivamento da ação a que o reclamante deu causa pela segunda vez consecutiva, porque é neste momento que se configura a perda temporária do direito de...
... RELATOR: HERBERT PAULO BECKEMENTAEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEREMPÇÃO. A adequada interpretação das normas contidas nos artigos 731 e 732 da CLT é no sentido de que a contagem do prazo de seis meses, fixado pelo ... -
Acórdão N° 0667907-54.2020.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 27-03-2024
... O Apelante insurge-se quanto a sentença que declarou a extinção da ... pretensão punitiva do recorrido em razão da perempção, sob a alegação de que ... o Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária no presente caso, não ... prevê o ato surpresa, ao passo ...
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Acórdão Nº 2018.300024-2 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 27-07-2018
AÇÃO PENAL PRIVADA - SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE DIFAMAÇÃO - PEREMPÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM - APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÕES FINAIS INTEMPESTIVAS QUE EQUIVALEM À SUA NÃO APRESENTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, À AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 60, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... Relatora: Juíza Maira Salete Meneghetti ... AÇÃO PENAL PRIVADA - SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE DIFAMAÇÃO - PEREMPÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM - APELAÇÃO CRIMINAL - ... ALEGAÇÕES FINAIS INTEMPESTIVAS QUE ... EQUIVALEM À SUA NÃO APRESENTAÇÃO E, VIA DE ... -
Da extinção da punibilidade
... · Vide art. 2º, parágrafo único, CP ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... · Vide art. 5º, XLII e XLIV, CF ... · Vide arts. 38, 43, II, 60, 409, parágrafo único, e 497, IX, CPP ... V - pela renúncia do ...
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Acordao Nº 109981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2018
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEREMPÇÃO. TRANSAÇÃO. RETRATAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA ORDEM. 1) Extingue-se a punibilidade pela perempção (art. 107, IV, CP). 2) Ademais, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à...
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Acordao Nº 109981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2018
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEREMPÇÃO. TRANSAÇÃO. RETRATAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA ORDEM. 1) Extingue-se a punibilidade pela perempção (art. 107, IV, CP). 2) Ademais, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à...
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Acordao Nº 109981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2018
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEREMPÇÃO. TRANSAÇÃO. RETRATAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA ORDEM. 1) Extingue-se a punibilidade pela perempção (art. 107, IV, CP). 2) Ademais, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à...
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Acordao Nº 109981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2018
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEREMPÇÃO. TRANSAÇÃO. RETRATAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA ORDEM. 1) Extingue-se a punibilidade pela perempção (art. 107, IV, CP). 2) Ademais, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à...
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Acórdão Nº 0001457-26.2015.8.06.0058 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2017
... NULIDADE DA ... SENTENÇA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA QUERELANTE EM ... AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO IMPORTA EM ... PEREMPÇÃO, MAS APENAS ATESTA A AUSÊNCIA DE ... INTERESSE EM ACORDO NO MÉRITO. RECURSO PROVIDO, ... COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR ...
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Decisao Nº 0301519-71.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-04-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121 § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. 1 PRELIMINAR: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA FORMA DO ART. 107, IV, DO CP. REJEIÇÃO. NÃO FOI CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO. 2 PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA LEGITIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO HÁ PROVA CLARA...
... 107, IV, DO CP. REJEIÇÃO. NÃO FOI CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO ... 2 PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA LEGITIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO HÁ PROVA CLARA QUE CORROBORE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004744-83.2017.8.19.0019 (Criminal), 29-11-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0004744-83.2017.8.19.0019 Juizado Especial Adjunto Criminal da Vara Única da Comarca de Cordeiro/RJ Apelante: Dominique Sander Leal Guerra Apelado: Alessander Campagnoli Moraes R E L A T Ó R I O Cuida-s
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Lei nº 13.424 de 28/03/2017. Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
... as exigências legais e regulamentares afetas à renovação, o órgão competente do Poder Executivo manifestar-se-á pela perempção e submetê-la-á ao Congresso Nacional, na forma estabelecida no § 2º do art. 223 da Constituição Federal. (NR) ... Art. 2o Os pedidos ...