Perempção
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Acórdão Nº 0711614-68.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-10-2021
... RECURSO ... IMPROVIDO. UNÂNIME ... I - In casu, levando em consideração o art. 60, I, do CPP, verificase a configuração da perempção da ação penal ... II - Conforme bem destacado pelo juiz singular, a querelante ... deixou de promover o andamento do feito por duas vezes ... III ...
- Processo nº 0001487-88.2014.8.19.0008 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010383-31.2016.8.19.0209 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº 0010383-31.2016.8.19.0209 APELANTE: LEONARDO WALSH GOLDVAG APELADO: GUILHERME PEREIRA DO ROSÁRIO JÚNIOR RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo querelante em face da sentença de fl. 359 que reconheceu a perempção e julgou extinta a punibilidade do querelado. Cumpre esclarecer que inicialmente a sentença de fl. 356 reconheceu a prescrição da pretensão
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Acórdão Nº 2003-004.362 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... Exercício: 2010 AR ... -C DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... NORMAS GERAIS ... RECURSOGVOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ... A interposição ... do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº ... 70.235/72 acarreta a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089408820204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808940-88.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTHA JUCA PAIVA AGUIAR ADVOGADO: Bruno Marques De Lacerda Fontenele APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA:...
... Nos termos do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada (CPC, art. 485, inciso V). Ainda segundo o CPC, verifica-se a coisa julgada, quando se reproduz ação ... -
Acórdão Nº 0003479-39.2018.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ART. 139 E 140 C/C ART. 141, INCISOS II E III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO QUERELANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O QUERELADO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CRIME
... PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ... QUERELADO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO EM SEDE ... DE ALEGAÇÕES FINAIS. CRIME DE DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ... ESPECÍFICO. ELEMENTOS DE PROVA ... -
Acórdão Nº 0307346-21.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... HIPOTECA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. NÃO ... ACOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA CONVENCIONAL EM RAZÃO DA ... PEREMPÇÃO. PERMANÊNCIA DO ÔNUS SUPERIOR A ... 30 (TRINTA) ANOS. TODAVIA, ABALO ANÍMICO NÃO ... DEMONSTRADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ... REQUERIMENTO ...
- Acórdãos nº 0000137-39.2019.8.26.0576 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
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Acórdão nº 0000438-96.2014.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Agosto de 2016
... SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A MANIFESTAÇÃO ... MINISTERIAL, RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA ... PEREMPÇÃO, COM BASE NO ART. 60, INCISO III, DO ... CPP, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ... QUERELADO - APELO PLEITEANDO REFORMA DA SENTENÇA ... PARA QUE ...
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Contestação
... Novo Código de Processo Civil Anotado/OAB. Anotações ao artigo 330. Porto Alegre: OAB RS, 2015 , p. 269/270.) ... • perempção; ... Vejamos o artigo 486, § 3º, do CPC de 2015: ... Art. 486. ( ... ) § 3º Se o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada ...
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Acórdão Nº 2003-004.399 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... Exercício: 2004 AR ... -C DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... NORMAS GERAIS ... RECURSOGVOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ... P do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº ... A interposição ... N acarreta a sua perempção e ...
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Acórdão Nº 0006766-54.2020.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... PREJUDICADO – PLEITO SUCESSIVO, PELA CASSAÇÃO DA ... SENTENÇA, ANTE A INOCORRÊNCIA DA PEREMPÇÃO – ... ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE ... SEGUNDO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE FATOS ... NOVOS – CASSAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0718294-06.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA E ... DIFAMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DO ... QUERELANTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA ... SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO QUERELADO ...
- Processo nº 0016668-10.2015.8.19.0004 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 791825 de Primeira Turma, 19 de Mayo de 2014
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033985-29.2017.8.19.0205 (Criminal), 29-08-2022
Proc. nº : 0033985-29.2017.8.19.0205 Juízo de Origem: XVIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Regional de Campo Grande - RJ Recorrente/Querelante : Selma Regina Martins Muniz Recorridos/Querelados: Luis Carlos Jesus de Barros e Fabiana da Silva Gomes Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal Defesa - Falecimento querelante - Sentença de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020341-69.2019.8.19.0004 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0020341-69.2019.8.19.0004 Apelante: ARLETE GUIMARÃES SILVA Apelada : STEFFANI GUIMARÃES LIMA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ARLETE GUIMARÃES SILVA, objetivando a reforma da sentença de fls. 50, que julgou extinta a punibilidade do fato ocorrido, com fulcro nos artigos 60, I, do Código de Processo Penal e artigo 107, IV do CP. Sustenta a...
- Acórdão nº 115432 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Decisão Monocrática Nº 0015041-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... ... Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ... V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; ... Logo, caracterizado a litispendência, extingo o feito sem resolução do mérito nos termos do ...
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Decisão Monocrática Nº 0015045-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... ... Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ... V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; ... Logo, caracterizado a litispendência, extingo o feito sem resolução do mérito nos termos do ...
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Decisão Monocrática Nº 0015044-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... ... Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ... V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; ... Logo, caracterizado a litispendência, extingo o feito sem resolução do mérito nos termos do ...
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Decisão Monocrática Nº 0013918-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... In verbis. ... Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ... V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; ... Logo, caracterizado a litispendência, extingo o feito sem resolução do mérito nos termos do ...
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Acórdão Nº 0013213-03.2012.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-07-2022
... FINANCEIRA – BENEFÍCIO MANTIDO ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DEVIDO À ... PEREMPÇÃO – PEDIDO NÃO ACOLHIDO – PARTE AUTORA QUE DEIXOU ... DE PRATICAR ATO PROCESSUAL – OCORRÊNCIA QUE SE AMOLDA NO ... FENÔMENO DA PRECLUSÃO – ...
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Acordao N° 1750130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizados especiais cíveis. Perempção. Pressuposto processual negativo. Três extinções da ação, por abandono. Cpc art. 485, iii. Interpretação extensiva. Inadmissível. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se o autor quanto à sentença que extinguiu o processo, ante o reconhecimento da perempção, pois o autor ajuizou, anteriormente, três outros processos em face das partes requeridas, que...
... Juiza MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO ... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEREMPÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO ... TRÊS EXTINÇÕES DA AÇÃO, POR ABANDONO. CPC ART. 485, III. INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA. INADMISSÍVEL ... -
Acordao N° 1608170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Apelação criminal. Direito processual penal e direito penal. Perempção. Tempestividade das alegações finais. Difamação. Tipicidade. Dolo. Dosimetria. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - perempção. Intempestividade das alegações finais. A ausência de pedido de condenação nas alegações finais resulta na perempção (a
... Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. PEREMPÇÃO ... TEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DIFAMAÇÃO. TIPICIDADE. DOLO ... DOSIMETRIA ... 1 – Na forma do art. 82, § 5º. da Lei 9.099/1995, ...