pericial relatorio
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Laudo reforça suspeita de que pms executaram dupla em acari
Um relatório pericial do Ministério Público estadual reforça a suspeita que os dois ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
...25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução ... Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, ...
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Acórdão nº 0000804-31.2014.8.05.0270 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VÍTIMA DE 68 (SESSENTA E OITO) ANOS. ARTIGO 213, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "H" DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE SURPREENDE FLAGRANTE DELITO. LAUDO DE EXAME PERICIAL. RELATÓRIO DO CAPS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO PSICÓTICO AGUDO, NÃO ORGÂNICO E ESTADO DE STRESS...
...TESTEMUNHA QUE SURPREENDE FLAGRANTE DELITO. LAUDO DE EXAME PERICIAL. RELATÓRIO DO CAPS COM. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO PSICÓTICO AGUDO, ... -
Decisao Nº 0300562-84.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-07-2020
EMENTA Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação de Indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrente de acidente de trânsito. Sentença que condenou o apelante ANTÔNIO CRISTOVAM e a MAPFRE SEGURADORA, na qualidade de litis-denunciada, solidariamente: a) ao custeio mensal do tratamento médico da autora no valor de R$1.680,00 desde a data do acidente até a sua efetiva recuperação;...
... da vítima, que, na espécie, ficou evidenciada através de laudo pericial". Os valores fixados a título de dano moral R$ 30.000,00 - e de dano est\xC3"..., fonoaudiólogo e psicólogo, duas vezes na semana (relatório médico e laudo pericial). E, considerando que o tratamento da apelada ... -
Acórdão nº 2014/0094759-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANO AO ERÁRIO. AGRAVO PREJUDICADO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Cássio Rogério Rebelo, em que sustenta que o réu, na qualidade de Diretor T
...PERICIAL. DANO AO ERÁRIO. AGRAVO . PROVIDO. Histórico da demanda. ...conhecessem . o . teor . do . Relatório . que . fundamentou . a . Decisão . ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... fogo em via pública, com ou sem vítimas, deverá apresentar relatório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para ..., observados os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas ...
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Acórdão nº 2015/0032708-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ACEITAÇÃO TÁCITA DO PREÇO OFERTADO. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. AFERIÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO F
...UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. . ...Indispensável a transcrição de trechos do relatório... -
Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DEMISSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROCEDER DE FORMA DESIDIOSA. DESCUMPRIMENTO E JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. ART. 117, XV C/C ART. 132, XIII E 137, DA LEI 8.112/1990. INADEQUA
...INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO-PERICIAL DO . ...relatório... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e tempo, somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro. #Redação ...#Incluído pela Lei nº 13.614, de 2018. II - relatório a respeito do cumprimento do objetivo geral do estabelecimento de metas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos ...Parágrafo único. O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...ção dos procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas ...§ 1º O Comando do Exército indicará no relatório trimestral reservado de que trata o § 1º do art. 25 da Lei nº 10.826, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000121-72.2013.5.06.0101), 11-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. Embora o Juízo não esteja adstrito ao relatório pericial, podendo decidir com base em outros elementos existentes nos autos, é através da prova técnica que normalmente apura-se a insalubridade no ambiente de trabalho, conforme previsto no art. 195, da CLT. E não há qualquer mácula ao laudo apresentado pelo Expert, razão porque...
...Embora o Ju í zo n ã o esteja adstrito ao relat ó rio pericial, podendo decidir com base em outros elementos existentes nos autos, é ... -
Decisão Monocrática Nº 0013880-21.2016.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) QUE PREVÊ O CABIMENTO DA CURATELA QUANDO NECESSÁRIA. PROMOVIDA PORTADORA DE "CID F 70.0 QUE É "RETARDO MENTAL LEVE – MENÇÃO DE AUSÊNCIA DE OU DE COMPROMETIMENTO MÍNIMO DO COMPORTAMENTO"". LAUDO PERICIAL, RELATÓRIO SOCIAL E INTERROGATÓRIO REALIZADO PELO
...DE OU DE COMPROMETIMENTO MÍNIMO DO. COMPORTAMENTO””. LAUDO PERICIAL, RELATÓRIO. SOCIAL E INTERROGATÓRIO REALIZADO PELO. MAGISTRADO DE ... -
Acórdão Nº 0001896-43.2019.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS (ART. 54, § 2º, INC. V, E ART. 64 DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. EMPREENDIMENTO QUE, POR MEIO DE TUBULAÇÃO IRREGULAR, LANÇAVA DEJETOS EM RIO E POSSUÍA PARTE DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL...
... DE SANTA CATARINA (AUTOR) RELATÓRIO Na Comarca de Tubarão, o representante do Ministério Público ofereceu ... pela absolvição, para tanto, alega que não foi produzida prova pericial a fim de comprovar o suposto dano ambiental ocasionado. Ainda, alega ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MOLÉSTIAS NÃO COMPROVADAS. CARÁTER CONGÊNITO. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O STJ não pode apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da...
...Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos . ...pericial foi imprescindível para a solução da . ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, e de Supervisor Médico-Pericial, integrante da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei ...V - de informação prestada pelo INSS, por meio de relatório conclusivo de apuração de óbito. § 5º Após o recebimento do ...
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Laudo reforça suspeita de que PMs executaram dupla em Acari
Agência O Globo -. RIO - Um relatório pericial do Ministério Público estadual reforça a suspeita que os dois ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INAPTIDÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚM. N. 284/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚM. N. 83/STJ. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006827620198250014), 17-08-2021
PJE 0000682-76.2019.8.25.0014 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/LOAS. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE. INDEFERIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, denegando o pedido de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Honorários...
RELATÓRIO. DES. FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR):. Apelação interposta contra ... concluir pela ausência de incapacidade laboral; (2) o relatório pericial deixou de esclarecer a extensão dos efeitos das doenças, não sendo ... -
Acórdão nº 2012/0156819-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGREDAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Aç
...quantificado por laudo pericial, a ser destinado ao Fundo de Defesa dos . ...dano, conforme se infere tanto do relatório" técnico do Ibama, quanto do laudo . elaborado pelo Instituto\xC2"... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...IV - análise pericial - análise laboratorial realizada a partir da amostra oficial de ... processo a defesa ou o termo de revelia, deve instruí-lo com relatório...
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Acórdão nº 2016/0082906-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA E NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. 1. A Corte ...
...pericial...Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos . ... -
Acórdão nº 2011/0125280-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. É deficiente o Recurso Especial interposto pela alínea "c" na hipótese em que a parte deixa de individualizar o dispositivo de lei...
...Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos . ...pericial... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13.656/SP ter tido o seu seguimento negado e revogada a decisão que suspendia...
...Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos . ... pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em . ... -
Acórdão nº 2014/0337146-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL. COMPONENTE ELETRÔNICO SUPOSTAMENTE PRODUZIDO EM PAÍS ESTRANGEIRO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDE PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS AOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ...
...pericial, assim como sustenta o agravante. Contudo, no caso, . ...relatório . ...