pericial relatorio

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA.  EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. NATUREZA PERNICIOSA DA DROGA (CRACK) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AUMENTO FUNDAMENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sendo o conjunto...

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOA, ART. 157, §2°, II, DO CÓDIGO PENAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR HAVER PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA COM BASE NO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E RELATÓRIO MÉDICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA CONDENAR OS RÉUS RICARDO VELA LAULATE E...

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS SECTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO POR SE FUNDAMENTAR EM EXAME GRAFOTÉCNICO REALIZADO EM CÓPIAS DE DOCUMENTO. NULIDADE DO EXAME GRAFOTÉCNICO. PARCIALIDADE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. FALTA DE MATERIALIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO....

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HIPÓTESE NÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO/DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, E DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ARTIGOS 38, "CAPUT", E 38-A, "CAPUT", AMBOS DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO RESP 1.657.156/RJ NO CASO CONCRETO. TESE DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AFASTADA. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANOS AO IMÓVEL DE TERCEIRO APELANTE. ALEGAÇÃO DE FALHA EM INTES DE SEGURANÇA. RELATÓRIO PERICIAL UNILATERAL. LAUDO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. IMPRESTABILIDADE PARA PROVAR O ALEGADO. EXISTÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. IMÓVEL COM PLANTIO DE PLANTA PSICOTRÓPICA (MACONHA). EFETIVA LOCALIZAÇÃO DA CULTURA NA ÁREA DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. INCONSISTÊNCAS NA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Pela dicção do art. 243

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DO RÉU EDUARDO JOSÉ. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL NO JULGADO.1 - OMISSÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NOS MEMORIAIS E PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO/ANÁLISE DE DOCUMENTO JUNTADO PELA DEFESA. PARCIAL ACOLHIMENTO. QUANTO ÀS TESES AVENTADAS EM SEDE DE MEMORIAIS E NÃO FORMULADAS NAS RAZÕES DO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. CONFRONTO ENTRE O RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR E O EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR O TRABALHO DO EXPERT - REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. A impugnação quanto ao relatório pericial deve estar acompanhada de parecer técnico, não sendo válida a apresentação de meros argumentos sem que...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL COMPLETO. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA ENTRE O PARECER PERICIAL E O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO.PERCENTUAL DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA (LEVE, MÉDIA, INTENSA REPERCUSSÃO OU RESIDUAL) IDENTIFICADO. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. LESÕES DE MÉDIA E LEVE REPERCUSSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOAPELAÇ

PROCESSO Nº: 0000243-26.2016.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE QUIRINO PACHECO ADVOGADO: Italo Jose Leite Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. SEGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL....

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART.214 c/c ART. 224, "a", NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESARRAZOADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A CONDENAÇÃO. PROVAS IRREFUTÁVEIS DA AUTORIA

PROCESSO Nº: 0800085-41.2016.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MANOEL DE MACEDO ADVOGADO: Jose Wellington Uchoa De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto

PROCESSO Nº: 0000633-44.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Arivaldo Jose De Santana Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR...

PROCESSO Nº: 0802374-30.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: RAIMUNDA DA COSTA FERNANDES ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDECÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA.VEDAÇÃOAÇÃ

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) QUE PREVÊ O CABIMENTO DA CURATELA QUANDO NECESSÁRIO. RÉU PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. LAUDO PERICIAL E RELATÓRIO PSICOSSOCIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL DO INTERDITANDO. HIPÓTESE DE INCAPACIDADE RELATIVA DEVIDO À CAUSA PERMANENTE. CURATELA QUE SE MOSTRA NO

PROCESSO Nº: 0800289-88.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARIA MADALENA SANTOS ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De...

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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMEDE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) CONFIGURADO. APREENSÃO NAS EMPRESAS DOS ACUSADOS DE FERRAMENTAS FURTADAS PERTENCENTES À EMPRESA WEG.

PROCESSO Nº: 0801760-76.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNO GRASIANO PAZ DE SOUSA ADVOGADO: Francisco Miguel Da Silva Filho APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. IPSEMG. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE. RELATÓRIO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. -Os artigos 130 e 420 do Código de Processo Civil delimitam uma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado...

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 297, § 3.º, III, E 304 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA NOS AUTOS DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS OBJETO DA FALSIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO...