pericial relatorio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008023120194059999), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000802-31.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FRANCISCO DE ARRUDA CARNEIRO ADVOGADO: Eduardo De Lima Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO) ... ção da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência-Social, podendo o segurado, às suas expensas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013554020188150211), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801355-40.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Erieudo Cavalcante De Lacerda Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. SEGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL E...
... Contrarrazões apresentadas. ... É o relatório ... PROCESSO Nº: 0801355-40.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL ... O ... ão do estado de incapacidade do Autor, analisando o teor da prova Pericial Médica, as constatações do Expert relatam o seguinte cenário: ... a) ... -
Acórdão nº 1.0073.13.003877-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DIFERENÇA DPVAT - IMPROCEDÊNCIA - CERCEIO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não configura cerceio de defesa a apresentação de laudo pericial judicial firmado pelo mesmo médico que apresentou relatório médico que acompanhou a inicial cujas conclusões são diversas, tendo em vista o lapso temporal entre a realização dos dois exames.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1014-08.2014.5.07.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. LESÃO NO OLHO DIREITO. PERDA DA VISÃO. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . É incontroverso nos...
... LESÃO NO OLHO DIREITO. PERDA DA VISÃO. LAUDO ... PERICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO ... QUANTUM ... o trabalho. Extrai-se também do acórdão o relatório do laudo pericial consignando que ... embora não apresentasse ... - Acórdão Nº 0002261-44.2015.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 14-06-2022
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Acórdão Nº 0010725-86.2013.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... RELATÓRIO ... Na comarca de Rio do Sul, o Ministério ... 07/09 e fls. 38/40, bem como o Laudo pericial de fls. 88/92 (Evento 132). Concluída a instrução do feito, a denúncia ...
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Processo nº 1023064-31.2011.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Dano Moral. Plano de Saúde Na Modalidade Autogestão. Recusa de Fornecimento de Tratamento Domiciliar - Home Care. Relatório Médico e Laudo Pericial que Atestam a Necessidade de Tratamento Médico Domiciliar. Havendo Expressa Indicação para a Utilização Dos Serviços de Home Care, revela-se Abusiva Eventual Recusa Do...
... TRATAMENTO ... DOMICILIAR - HOME CARE. ... Relatório médico e laudo pericial que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08209275820194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0820927-58.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. M. D. L. R. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA JANAINA SOUZA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: constitucional. Administrativo....
... É o relatório ... PROCESSO Nº: 0820927-58.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL ... -se que há um certo grau de inconsistência no relatório médico pericial que embasou a concessão do fármaco, pois, embora o expert nomeado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00420689120138150041), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0042068-91.2013.8.15.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves REPRESENTANTE(PAIS): MARINES ANA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO...
... Contrarrazões apresentadas. ... É o relatório ... cjoPROCESSO Nº: 0042068-91.2013.8.15.0041 - APELAÇÃO CÍVEL ... O ... ção da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000689720178150301), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800068-97.2017.8.15.0301 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FABIANA SANCHO DA SILVA ADVOGADO: Sefra Poliana Alves De Lima CURADOR: FRANCISCO MENDES DE SOUSA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO) ... REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR "PER CAPITA". RELATÓRIO SOCIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.198190-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - ROL DO ART. 1.015 DO CPC - TAXITIVIDADE MITIGADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTES PÚBLICOS E PESSOA FÍSICA - PROVA PERICIAL COMPLEXA - DESNECESSIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É cabível o recurso de Agravo de Instrumento contra decisão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035449720154058200), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0803544-97.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA JRN LTDA ADVOGADO: Marcello Augusto Lima Vieira De Mello APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... RELATÓRIO ... O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): ... cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial na decisão id. 4058200.1358940; 2) a sentença, ao decidir em a ... -
Acórdão Nº 5000161-58.2021.8.24.0061 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS CARLOS E GABRIEL. PRELIMINARES. RECURSO DO RÉU GABRIEL. 1. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. CRIME QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ADEMAIS, FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000650-12.2018.5.17.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL1 – Sustenta o reclamante que a decisão monocrática agravada incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao negar provimento ao seu agravo de instrumento.2 - A atribuição de competência ao relator, para decidir...
... dos autos, especialmente das informações apresentadas no laudo pericial, consignou que “ em momento algum a perícia médica atesta que o ... o laudo pericial, tampouco aponta verdadeira inconsistência no relatório da vistoria médica, como lhe competia (art. 818 da CLT c/c art. 373 do ... -
Acórdão Nº 0700559-94.2019.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-11-2021
... TESE DE ... NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AFASTADA. RELATÓRIO MÉDICO ... IMPRESCINDIBILIDADE ... TRATAMENTO ...
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Acórdão Nº 0000910-07.2014.8.24.0159 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
... MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL QUE ATESTAM A SUPRESSÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00044431220188060069), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0004443-12.2018.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA RUFINO DE SOUZA ADVOGADO: Helio De Sousa Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS...
... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... PROCESSO Nº: 0004443-12.2018.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL ... O ... Embora o referido laudo pericial não tenha o condão de vincular o julgador, constitui-se em elemento de ... -
Acórdão Nº 0700120-64.2022.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PERÍCIA REALIZADA EM PROCESSO DE CURATELA INDICOU QUE A PARTE APRESENTA QUADRO PSICOPATOLÓGICO DE CARÁTER PERMANENTE. FIXAÇÃO...
... NECESSIDADE ... DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO ... INDICANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PERÍCIA REALIZADA ... EM ... em suma, pela necessidade de realização de prova pericial ... 04. Devidamente intimado, a parte apelada apresentou contrarrazões ... - Processo nº 0216659-39.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 3 de Noviembre de 2017
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Decisao Nº 0504296-88.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA PACIENTE EM ACOMPANHAMENTO PÓS OPERATÓRIO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, COM QUADRO DE ANEMIA PERSISTENTE, INSUFICIÊNCIA DE VITAMINA B12, VITAMINA D, DEPRESSÃO E HEMORRAGIA UTERINA DISFUNCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. MÉRITO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE....
... NECESSIDADE DE TRATAMENTO DEMONSTRADA EM EXAMES E RELATÓRIO MÉDICOS CARREADOS AOS AUTOS. PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL. ADEQUAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022428720184050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802242-87.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Roberia Silva Santos AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA QUANTO...
... Insurgem-se ainda contra o fato de que o laudo pericial produzido em juízo, utilizado como fundamento da decisão da Turma, não ... 4050000.20719383) ... É o relatório.PROCESSO Nº: 0802242-87.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: ... -
Acórdão nº 2004/0046149-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.529) ... 2. No caso dos autos, como consignado no relatório da presente decisão, após o julgamento majoritário do recurso de ... não houve comprovação do pretendido prejuízo, pois "o laudo pericial, mesmo feito pela segunda vez, por determinação do juiz, louvou-se ...
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Acórdãos nº 1008625-70.2018.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... que impediu a produção de prova pericial Relatório médico que, embora seja baliza concreta e ...
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Acórdão Nº 0005624-24.2014.8.24.0025 do Quarta Câmara Criminal, 23-01-2020
... ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE SUPRIR A AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DETALHADO, ...
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Decisão Monocrática N° 07327322120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2023
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por terceiro em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que indeferiu pedido de restituição de coisa apreendida - veículo - em ação penal por suposta prática de crime de tráfico de drogas. Sustenta, o impetrante, em síntese, que é o proprietário do veículo, e que havia apenas...