pericial relatorio
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Acórdão nº 1.0000.21.144268-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - DEMÊNCIA GRAVE - MAL DE ALZHEIMER - PLENA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CASO CONCRETO - RELATÓRIO MÉDICO, LAUDO PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A curatela possui a finalidade de propiciar a representação legal e a administração de bens de sujeitos incapazes de praticar os atos do cotidiano, protegendo,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005028120108150781), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0000502-81.2010.8.15.0781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIAO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: José Diogo Alencar Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA...
... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI : Trata-se de apelação do INSS ... Embora o referido laudo pericial não tenha o condão de vincular o julgador, constitui-se em elemento de ... -
Acórdão nº 2014/0120936-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE RELATÓRIO POLIDIMENSIONAL. NULIDADES NÃO ... Superior Tribunal de Justiça ... testemunhas e do laudo pericial" (precedentes) ... IV - O art. 184 do ECA reza que, oferecida a\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e a ampla defesa, dispensada a realização de prova pericial. ... disciplinares já reconhecidas com base no relatório final do PAD. ... Precedentes ...
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Acordao N° 1239487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental e oral. Condenação mantida. 1. A prova documental (portaria policial, ocorrência policial, relatório policial, laudo pericial de exame de informática efetuado no aparelho celular da vítima e ofício da operadora de telefonia celular) e oral, colhida na fase inquisitorial e em juízo, define que o...
... A prova documental (portaria policial, ocorrência policial, relatório policial, laudo pericial de exame ... de informática efetuado no aparelho ... -
Decisão Monocrática Nº 0212408-72.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-08-2018
... BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO ... PELO RELATÓRIO MÉDICO EMERGENCIAL ... LAUDO PERICIAL QUE ... ATESTOU A INCAPACIDADE ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1186208 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. NOVA PERÍCIA. FACULDADE DO JULGADOR. NECESSIDADE. SÚMULA ... acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no presente caso ... Embargos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000959-78.2013.5.06.0371), 01-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade é devido, quando o trabalhador é exposto a ambiente ou situação desfavorável à sua saúde, integridade física e qualidade de vida. Quanto à valoração do laudo pericial, o Juízo não precisa ficar adstrito à finalização do relatório do expert, à luz do...
... Quanto à valora ç ã o do laudo pericial, o Ju í zo n ã o precisa ficar adstrito à finaliza ç ã o do relat ... -
Acórdão nº 1.0194.13.003758-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL VIZINHO - REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. No que concerne às infiltrações, tanto o laudo pericial, quanto o relatório da Defesa Civil, como o Boletim de Ocorrência concluíram pela existência delas, não podendo a apelante se eximir da obrigação de reparar
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Acórdão nº 1.0194.13.003758-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL VIZINHO - REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. No que concerne às infiltrações, tanto o laudo pericial, quanto o relatório da Defesa Civil, como o Boletim de Ocorrência concluíram pela existência delas, não podendo a apelante se eximir da obrigação de reparar
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... - apresentar ao Tribunal, até o dia 15 de março, anualmente, relatório circunstanciado das atividades dos órgãos da Justiça Militar; ... constatada aquela condição no curso do processo, mediante exame pericial; ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00033916720198060029), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0003391-67.2019.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA ERLENE FREITAS ALMEIDA ADVOGADO: Josafá Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SATISFAÇÃO REQUISITOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADA....
... , o INSS controverte as seguintes questões: a) que o Laudo Pericial fora interpretado erroneamente, haja vista o descabimento de concessão do ... Contrarrazões apresentadas. ... É o relatório ... PROCESSO Nº: 0003391-67.2019.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL ... O ... -
Acórdão nº 0001151-02.2020.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – DUPLICIDADE DE APELANTES – PEDIDOS IDÊNTICOS – ABSOLVIÇÃO – REANÁLISE DAS PROVAS – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES – RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO E PERÍCIA TECNICA REALIZADA EM APARELHOS TELEFÔNICOS CONFIRMADO EM JUÍZO PELOS AGENTES POLICIAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E...
... GRAU DE JURISDIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES – RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO E PERÍCIA TECNICA REALIZADA EM APARELHOS TELEFÔNICOS ... permanente dos apelantes, evidenciado pelo Relatório de Análise pericial e pelos depoimentos constantes nos autos, colhidos sob o crivo do ... -
Acórdão nº 1.0071.13.005983-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - LAUDO PERICIAL - JUNTADA TARDIA DE PETIÇÃO ACOMPANHADA DE NOVO RELATÓRIO MÉDICO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM A APRECIAÇÃO DO DOCUMENTO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.- Constatado que a sentença não se manifestou sobre petição apresentada pela parte autora, acompanhada de relatório...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001544-75.2010.5.06.0003), 28-07-2014
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CIMENTO. PEDREIRO. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A insalubridade é devida, quando o trabalhador é exposto a material, ambiente ou situação desfavorável a sua saúde e qualidade de vida. No intuito de sanar o agente agressor, são estabelecidas normas de segurança e proteção, visando, sempre, o lastro principiológico constitucional, de proteção ao...
... Quanto aos argumentos sobre a valora ç ã o do laudo pericial", o Ju í zo, efetivamente, n ã o precisa ficar adstrito à finaliza ç \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001544-75.2010.5.06.0003 (00728-2009-012-06-00-5)), 28-07-2014
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CIMENTO. PEDREIRO. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A insalubridade é devida quando o trabalhador é exposto a material, ambiente ou situação desfavorável a sua saúde e qualidade de vida. No intuito de sanar o agente agressor são estabelecidas normas de segurança e proteção visando, sempre, o lastro principiológico constitucional de proteção ao empregado
... Quanto aos argumentos sobre a valora ç ã o do laudo pericial", o Ju í zo, efetivamente, n ã o precisa ficar adstrito à finaliza ç \xC3" ... -
Acórdãos nº 1017978-81.2018.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
... Desnecessidade de produção de prova pericial. Relatório médico juntado com a inicial suficiente para ...
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Acórdão nº 0351456-78.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Mayo de 2018
... Assunto : Indenização por Dano Moral ... Adoto o relatório do relator originário, reproduzindo-o na sua ... Visa o presente recurso ... PARÁGRAFO 3º, I ... DO ART. 14 DO CDC. RELATÓRIO PERICIAL QUE ... ATESTA A INEXISTÊNCIA DE FAIXA ANTIDERRAPANTE ... E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002982520174058103), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800298-25.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSIRES LIBERATO DE SOUSA ADVOGADO: ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... RELATÓRIO ... Trata-se de embargos de declaração opostos pela FERROVIA ... EDIFICAÇÕES IRREGULARES ÀS MARGENS DA LINHA FÉRREA. PROVA PERICIAL. CONSTRUÇÕES SOBRE A ÁREA NON AEDIFICANDI. VIOLAÇÃO À LIMITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300633-82.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMOS, DIETA ENTERAL E SERVIÇO DE FISIOTERAPIA PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE DE INSUMOS, DIETA ENTERAL E SERVIÇO DE FISIOTERAPIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E RELATÓRIO MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008023120194059999), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000802-31.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FRANCISCO DE ARRUDA CARNEIRO ADVOGADO: Eduardo De Lima Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO) ... ção da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência-Social, podendo o segurado, às suas expensas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013554020188150211), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801355-40.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Erieudo Cavalcante De Lacerda Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. SEGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL E...
... Contrarrazões apresentadas. ... É o relatório ... PROCESSO Nº: 0801355-40.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL ... O ... ão do estado de incapacidade do Autor, analisando o teor da prova Pericial Médica, as constatações do Expert relatam o seguinte cenário: ... a) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1014-08.2014.5.07.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. LESÃO NO OLHO DIREITO. PERDA DA VISÃO. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . É incontroverso nos...
... LESÃO NO OLHO DIREITO. PERDA DA VISÃO. LAUDO ... PERICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO ... QUANTUM ... o trabalho. Extrai-se também do acórdão o relatório do laudo pericial consignando que ... embora não apresentasse ... -
Acórdão nº 1.0073.13.003877-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DIFERENÇA DPVAT - IMPROCEDÊNCIA - CERCEIO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não configura cerceio de defesa a apresentação de laudo pericial judicial firmado pelo mesmo médico que apresentou relatório médico que acompanhou a inicial cujas conclusões são diversas, tendo em vista o lapso temporal entre a realização dos dois exames.
- Acórdão Nº 0002261-44.2015.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 14-06-2022