pericial relatorio
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Acórdão Nº 0900056-12.2018.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO "BROMETO DE GLICOPIRRÔNIO" PARA PATOLOGIA DA AUTORA. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC). RELATÓRIO MÉDICO E LAUDO PERICIAL QUEATESTAM A GRAVIDADE DA ENFERMIDADE BEM COMO QUE A MEDICAÇÃO POSTULADA É IMPRECINDÍVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DO...
... RELATÓRIO ... Trata-se de apelação cível ... ao caso concreto [ ... ], faz-se imperiosa a realização de laudo pericial detalhado a fim de subsidiar qualquer decisão judicial na matéria" ... -
Acordao N° 1758269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Seguro de vida em contrato de financiamento imobiliário no sistema financeiro de habitação (sfh). Morte da segurada. Negativa de pagamento. Cobertura dita excluída para doença preexistente. Perícia judicial. Relatório médico pericial claro, congruente e conclusivo. Laudo de higidez não abalada pelo inconformismo da ré com a elucidação dos fatos nem pelos demais elementos de convicç
... DOENÇA PREEXISTENTE. PERÍCIA JUDICIAL. RELATÓRIO MÉDICO PERICIAL ... CLARO, CONGRUENTE E CONCLUSIVO. LAUDO DE HIGIDEZ NÃO ... -
Acórdão nº 1.0133.08.045749-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARANGOLA. HOTEL POÇOS DE FERVEDOURO. ESTADO DE ABANDONO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MUNICÍPIO ACIONISTA CONTROLADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.Compete ao Município...
... Apesar do laudo pericial de fls. 185/194, destacar que o imvel no apresenta caractersticas total de ... -
Acórdão nº 0000861-04.2017.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... COMPROVADAS PELOS SEGUINTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS: ... LAUDO PERICIAL DE EXAME DE ESTUPRO (FLS. 10/11); RELATÓRIO ... PSICOSSOCIAL (FLS ...
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Acordao N° 1395598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena-base. Circunstância especial do artigo 42 da lei nº 11. 343/2006. Reincidência. Confissão espontânea. Regime prisional. Substituição da pena. Recorrer em liberdade. Perdimento de bens. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. O conjunto probatório, com destaque para as declarações das testemunhas...
... extrajudicial do réu, laudo pericial e relatório de análise de mídia apreendida, é firme no sentido de que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.100802-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CURATELA. PESSOA IDOSA. INCAPACIDADE PARA OS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS DA VIDA CIVIL. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. NOMEAÇÃO DE CURADORA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.A Lei 13.146/2015 foi instituída para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência visando à sua...
... No mesmo sentido foi o laudo pericial, anexado s pginas 85/90-doc.nico, que obteve a seguinte concluso: ... -
Acórdão Nº 0700165-84.2021.8.02.0148 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-07-2022
... ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ... DE TRÁFICO. RELATÓRIO PERICIAL JUNTADO. AUSÊNCIA ... DE VIOLAÇÃO AO ART. 50, §§ 1º E 2º, ...
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Acórdão nº 0500045-30.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... analisar todas as provas contidas nos autos e não apenas o Laudo Pericial, pois o Juiz não ... está adstrito ao Laudo Pericial, haja vista, que ... Aduz quanto ao relatório da Policia Militar da Bahia de nº SAT ... 163/10/2011, emitido em 31 de ...
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Acórdão Nº 0834698-66.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-10-2018
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS CORTES SUPERIORES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INVALIDEZ SUPORTADA E O ACIDENTE DE TRANSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO PELO RELATÓRIO MÉDICO PARA AVALIAÇÃO DE INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU AINCAPACIDADE PARCIAL E
... BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO ... PELO RELATÓRIO MÉDICO PARA AVALIAÇÃO DE INVALIDEZ. LAUDO ... PERICIAL JUDICIAL QUE ... -
Acórdão nº 1.0188.11.001323-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CONTRADIÇÃO ENTRE O RELATÓRIO MÉDICO E A PERÍCIA MÉDICA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA EM PNEUMOLOGIA - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Na hipótese de a perícia médica não ter sido conclusiva, apresentando contradições com o relatório médico juntado pelo autor, deve-se cassar a sentença para...
... a cassao da sentena, para que seja realizada nova prova pericial, sob a alegao de que o perito demorou dois anos para entregar o laudo, que ... -
Acórdão nº 1.0188.11.001323-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CONTRADIÇÃO ENTRE O RELATÓRIO MÉDICO E A PERÍCIA MÉDICA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA EM PNEUMOLOGIA - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Na hipótese de a perícia médica não ter sido conclusiva, apresentando contradições com o relatório médico juntado pelo autor, deve-se cassar a sentença para...
... a cassao da sentena, para que seja realizada nova prova pericial, sob a alegao de que o perito demorou dois anos para entregar o laudo, que ... -
Acórdão Nº 1602419-77.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/04/2024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO FECHADO AO SEMIABERTO – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – LAUDO PERICIAL QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO – RELATÓRIO PSICOLÓGICO FAVORÁVEL AO BENEFÍCIO – ÓTIMA CONDUTA CARCERÁRIA – SIGNIFICATIVO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO – INEXISTÊNCIA DE FALTAS DISCIPLINARES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
... LAUDO PERICIAL QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO – RELATÓRIO ... PSICOLÓGICO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0331836-17.2017.8.19.0001 (Criminal), 15-05-2019
Administrativo. Policial militar. Incapacidade definitiva para o serviço. Licença ex officio. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Como é cediço, o direito processual civil adotou, entre os vários sistemas existentes sobre o direito probatório, o do livre convencimento motivado, também chamado de sistema da persuasão racional. Com base nesse sistema, o juiz está livre para formar seu...
... melhora, tampouco requereu a produção de prova pericial ... médica para comprovar que possui, de fato, condições de ... Ressalte-se que, de ... acordo com o relatório pericial realizado em agosto de 2017, o ... apelante está incapacitado ... -
Acórdão Nº 0001492-13.2018.8.24.0047 do Quarta Câmara Criminal, 23-09-2021
... ANLISE DA MATERIALIDADE DELITIVA INVIABILIZADA - AUSNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA CONSTATAR A DESTRUIO OU DANIFICAO DE VEGETAO PRIMRIA OU SECUNDRIA, EM ...
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Acordao N° 1318352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Tratamento domiciliar. Home care. Necessidade. Comprovada. Relatório médico. Laudo pericial. Custeio. Dever do plano de saúde. Dano moral. Mero inadimplemento. Afastado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 1. O contrato de plano de saúde está...
... TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. NECESSIDADE. COMPROVADA ... RELATÓRIO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. CUSTEIO. DEVER DO PLANO DE SAÚDE ... DANO ... -
Acórdão nº 0024636-93.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... CIVIL ATRAVÉS DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO ... LAUDO PERICIAL DA JUNTA MÉDICA. RELATÓRIO DE ... TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000229-93.2014.5.06.0351), 03-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. NÃO USO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO FORNECIDOS PELA DEMANDADA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A insalubridade é devida, quando o trabalhador é exposto a material, ambiente ou situação desfavorável a sua saúde e qualidade de vida. No intuito de sanar o agente agressor, são estabelecidas normas de segurança e proteção,
... Quanto aos argumentos sobre a valora ç ã o do laudo pericial", o Ju í zo, efetivamente, n ã o precisa ficar adstrito à finaliza ç \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0253478-04.2018.8.19.0001 (Cível), 25-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUSÃO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR POR INCAPACIDADE FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo em que a requente objetiva a reintegração nos quadros da Polícia Militar do Estado do
... se observa do relatório de fls. 233 (e-doc. 231) ... 7. Observa-se, de igual modo, que o io Pericial ... da Junta Superior de Saúde datado de 14/06/2018 ... (e-doc. 231, ... -
Acórdão Nº 0196049-76.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A LESÃO E SUA RELAÇÃO COM O ACIDENTE. 1. Constata-se que o promovente juntou documentos comprovando que sua lesão/debilidade decorreu de acidente de trânsito, como boletim de ocorrência policial e relatório médico. 2. Ademais, o laudo pericial constante
... relatório médico. 2. Ademais, o laudo pericial constante nos autos foi produzido de ... -
Acórdão Nº 0000763-60.2018.8.24.0055 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
... Contudo, sem embargo da inquestionvel importncia do laudo pericial, e respeitadas as opinies contrrias, entende-se que a prova pericial, ...
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Acórdão nº 1.0701.14.004987-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LAUDO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Com fulcro no art. 5 da Lei nº. 6.194/74 o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. - Restando comprovado cabalmente à ocorrência do sinistro, bem como das lesões decorrentes do...
... E mais, o laudo mdico pericial, s fls. 135/139, afirmou que o apelado "apresenta sequelas de fratura de ... -
Acórdão nº 1.0701.14.004987-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LAUDO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Com fulcro no art. 5 da Lei nº. 6.194/74 o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. - Restando comprovado cabalmente à ocorrência do sinistro, bem como das lesões decorrentes do...
... E mais, o laudo mdico pericial, s fls. 135/139, afirmou que o apelado "apresenta sequelas de fratura de ... -
Acordao N° 1239520 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Penal. Processual penal. Crime de lesão corporal grave em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Suspensão condicional da pena. 1. A prática do crime de lesão corporal de natureza grave está suficientemente demonstrada nos autos, destacando-se a prova documental (portaria policial, ocorrência policial, relatório de...
... -se a prova documental (portaria policial, ocorrência policial, relatório de investigação, auto ... de apresentação e apreensão, relatório al), pericial (laudo pericial de eficiência, laudo de exame de ... corpo de delito ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0044286-96.2016.8.19.0002 (Criminal), 05-09-2019
EMENTA Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito no artigo 157, § 2º, I e II, (4x), na forma do art. 70, ambos do Código Penal, às penas de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime fechado e 36 (trinta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo pretendendo preliminarmente
... da perícia produzida unilateralmente pelo órgão acusatório (Relatório ... Pericial realizado pela Coordenadoria de Segurança e Inteligência do ... -
Processo nº 0008479-17.2015.8.19.0045 de Quarta Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... autoria positivadas através do relatório pericial, dos autos de reconhecimento e ...