periodo aquisitivo e periodo concessivo

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-12.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    ... relação às férias ocorre a partir do término do período concessivo, e não a partir do término do período aquisitivo. Registrou que -o período aquisitivo de outubro de 2001 a outubro de 2002 tem como prazo final do correspondente período concessivo o mês de outubro de 2003, o que retira tal período do alcance do prazo prescricional, que repita-se, retroage ao dia 14.08.2003-. Por conseguinte, condenou a Reclamada ao pag...

  • Acordão nº 01145-2002-012-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Julho de 2009

    ... das férias, a exigibilidade coincide não com o período aquisitivo, mas com o período concessivo, que não está abarcado pela prescrição. O mesmo ocorre com o décimo terceiro salário, que é devido em novembro e dezembro de cada ano, e com a gratificação semestral. Agravo não-provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-10.2005.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    ... dispositivos versam, respectivamente, sobre o período aquisitivo de férias e o pagamento em dobro, caso ultrapassado o período concessivo. Portanto, não disciplinam a questão debatida nos autos, qual seja, o pagamento do terço constitucional de férias, no caso de a norma interna da reclamada prever referido benefício, além de 30 dias ao ano. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A concessão do referido benefício pautou-se apenas na situação de...

  • Acordão nº (RO)0043185-62.2008.5.06.0181 (00431.2008.181.06.85.4) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 13 de Julho de 2011

    Percebendo o reclamante remuneração por hora de trabalho, não será ilícita a alteração da carga horária a ele destinada, quando motivada pela redução no número de alunos e/ou de turmas. A situação do professor é sui generis: a oscilação do número de aulas, para mais ou para menos, representa circunstância inerente à própria função, não havendo ilegalidade no ato de reduzir a carga horária e, via...

  • Acordão nº (RO)0095600-07.2009.5.06.0401 (00956.2009.401.06.00.4) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 14 de Abril de 2011

    Não é do final do período aquisitivo, mas sim do término do período concessivo, que começa a correr a prescrição do direito de receber a indenização das férias vencidas, segundo a disposição expressa do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário empresarial improvido Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente,

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-30.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    ... RUÍDAS. PRESCRIÇÃO. Tendo em vista que o primeiro período aquisitivo iniciou-se em 17/02/2004 e encerrou-se em 16/02/2005 e, em 17/02/2005 iniciou-se o fluxo do período concessivo de férias que se encerrou em 16/02/2006, constata-se que quando do ajuizamento da ação ocorrida em 03/02/2011, conforme registro disponibilizado na decisão regional, não havia transcorrido o quinquênio previsto no artigo 7º, XXIX, da CF, pois o marco inicial da contag..

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-954900-16.2003.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    ... às férias tem como dies a quo a expiração do período concessivo, e não o término do período aquisitivo. Portanto, as férias do período aquisitivo de 1997/1998 e 1998/1999 deveriam ter sido usufruídas até 1999 e 2000, respectivamente. Portanto, não há prescrição a ser pronunciada, uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 20/6/2003. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA

  • Acordão nº 01601-2006-202-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Setembro de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 31.08.2006, não merece reparo a decisão que pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 31.08.2001, nos moldes do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. FUNÇÃO DE MECÂNICO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em que não restou demonstrado o exercício exclusivo da função de “mecân

    ... da dobra da remuneração das férias do período aquisitivo de 1999/2000, argumentando que as ... o seu gozo ocorreu fora do período concessivo previsto no artigo 134 da CLT, fazendo jus, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8598/2003-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2005

    JULGAMENTO EXTRA PETITA. Impossível a apreciação do tema relativo ao julgamento extra petita, porque embora o Regional tivesse se posicionado acerca da prescrição, não houve tese explícita relativamente ao extrapolamento dos limites da lide pela decisão de 1º grau que deferira a verba em discussão, afigurando-se a tese, por conseguinte, carente do devido prequestionamento, ínsito no Enunciado nº 2

    ... das férias, se a partir do período aquisitivo ou do período concessivo. Recurso ...

  • Acordão nº 0000695-92.2012.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA AUTÔNOMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços, ainda que autônoma, é da reclamada a prova do fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 818 da CLT e art. 333, II, do CPC. Comprovado que o autor realizou atividade de forma...

    ... em dobro, acrescidas de 1/3, dos períodos aquisitivos 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, ... é contada do término do prazo concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-33.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. 1. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a...

    ... INÍCIO DAS FÉRIAS NO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO CONCESSIVO. PAGAMENTO DOBRADO DO ÍNTERIM ... por meio da fruição do período aquisitivo (doze meses de vigência do contrato de trabalho, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-58990/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Novembro de 2000

    ... - despedimento cinco dias antes do término do PERÍODO concessivo - cabimento da dobra - Se o empregador deixa de conceder as férias nos doze meses subseqüentes ao período aquisitivo e resolve despedir o trabalhador 5 (cinco) dias antes do término do período concessivo, deverá arcar com a dobra do descanso anual, pois, além de não respeitar o período de gozo, veio a impedir a ocorrência da cominação legal ( dobra ) de forma maliciosa. Esta é...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Novembro de 2000

    ... - despedimento cinco dias antes do término do PERÍODO concessivo - cabimento da dobra - Se o empregador deixa de conceder as férias nos doze meses subseqüentes ao período aquisitivo e resolve despedir o trabalhador 5 (cinco) dias antes do término do período concessivo, deverá arcar com a dobra do descanso anual, pois, além de não respeitar o período de gozo, veio a impedir a ocorrência da cominação legal ( dobra ) de forma maliciosa. Esta é...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Novembro de 2000

    ... - despedimento cinco dias antes do término do PERÍODO concessivo - cabimento da dobra - Se o empregador deixa de conceder as férias nos doze meses subseqüentes ao período aquisitivo e resolve despedir o trabalhador 5 (cinco) dias antes do término do período concessivo, deverá arcar com a dobra do descanso anual, pois, além de não respeitar o período de gozo, veio a impedir a ocorrência da cominação legal ( dobra ) de forma maliciosa. Esta é...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Novembro de 2000

    ... - despedimento cinco dias antes do término do PERÍODO concessivo - cabimento da dobra - Se o empregador deixa de conceder as férias nos doze meses subseqüentes ao período aquisitivo e resolve despedir o trabalhador 5 (cinco) dias antes do término do período concessivo, deverá arcar com a dobra do descanso anual, pois, além de não respeitar o período de gozo, veio a impedir a ocorrência da cominação legal ( dobra ) de forma maliciosa. Esta é...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-58990/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Novembro de 2000

    ... - despedimento cinco dias antes do término do PERÍODO concessivo - cabimento da dobra - Se o empregador deixa de conceder as férias nos doze meses subseqüentes ao período aquisitivo e resolve despedir o trabalhador 5 (cinco) dias antes do término do período concessivo, deverá arcar com a dobra do descanso anual, pois, além de não respeitar o período de gozo, veio a impedir a ocorrência da cominação legal ( dobra ) de forma maliciosa. Esta é...

  • Acordão nº 0084500-78.2007.5.04.0531 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Maio de 2011

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que a prova testemunhal produzida demonstrou que o reclamante esteve exposto a condições periculosas, validando o enquadramento no Anexo 02 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, decorrente do labor em área de risco - inflamáveis -, efetuado na sentença.

    ... de trabalho havido entre as partes no período de 19/10/1988 a 07/10/2005 e pronunciou a ... em 30/08/1994, as férias do período aquisitivo de 19/10/1993 a 18/10/1994 não foram gozadas, ... férias retroagem com base no período concessivo natural, sendo devidas suas dobras, bem como um ...

  • Férias

    ... injustificadas ao serviço durante o período aquisitivo. Por ocasião das férias, ganhava R$ ... . 2. Período concessivo das férias. Após cada período aquisitivo, o ...

  • Acordão nº 0068900-49.2008.5.04.0024 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Junho de 2013

    FÉRIAS. PROVA DE INTERRUPÇÃO. VALIDADE SOMENTE DO PERÍODO SUPERIOR A DEZ DIAS. Havendo prova da ocorrência de labor durante parte dos períodos de férias, estas não podem ser tidas como integralmente gozadas, validando-se somente os períodos superiores a dez dias. ACÓRDÃO preliminarmente, à unanimidade, não conhecer do documento das fl...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-97.2009.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. Conforme determina o artigo 7º, XXXVI, da Constituição Federal, aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos direitos dos trabalhadores em geral, inclusive aquele relativo ao recebimento de vale-transporte, devido por força da Lei nº 7.148/1985. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 2. FÉRIAS. TRABALHADOR

    ... para um mesmo empregador por todo o período aquisitivo e concessivo. Precedentes. Recurso de ...

  • Decisão da Presidência nº 783535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junho de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PAGAMENTO DO ADICIONA...

    ...BASE DE CÁLCULO. PERÍODO AQUISITIVO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. ... contado a partir do fim do período concessivo e não do período aquisitivo. Na espécie, ao ...

  • Acordão nº 0000189-93.2011.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Outubro de 2012

    FÉRIAS. DOBRA. Nos termos do artigo 134 da CLT, as férias deverão ser concedidas ao empregado nos doze meses subsequentes ao período de aquisição e, não havendo a fruição no prazo legal, surge a obrigação de pagar sua remuneração em dobro (CLT, artigo 137). Contudo, tendo o empregador satisfeito as férias, faz jus o empregado apenas ao pagam...

  • Acordão nº 0117800-44.2009.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Julho de 2012

    Justa causa. Ausência de provas. A justa causa precisa da concorrência de dois elementos, um objetivo e outro subjetivo, para caracterizar-se como tal. Há a necessidade da existência real do ato faltoso e a vontade do empregado em produzi-lo. Por se tratar de medida extrema imputada ao trabalhador, são necessárias provas firmes acerca de sua...

    ...; para determinar, em relação aos períodos aquisitivos 2003/2004 e 2005/2006, o pagamento da ... dias que extrapolaram os períodos concessivos respectivos e, quanto ao terço constitucional, o ...

  • Decisão da Presidência nº 874420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Março de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE AS FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO A...