periodo aquisitivo e periodo concessivo

2872 resultados para periodo aquisitivo e periodo concessivo

  • Classificação vLex
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-12.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    ... relação às férias ocorre a partir do término do período concessivo, e não a partir do término do período aquisitivo. Registrou que -o período aquisitivo de outubro de 2001 a outubro de 2002 tem como prazo final do correspondente período concessivo o mês de outubro de 2003, o que retira tal período do alcance do prazo prescricional, que repita-se, retroage ao dia 14.08.2003-. Por conseguinte, condenou a Reclamada ao pag...

  • Acordão nº 01145-2002-012-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Julho de 2009

    ... das férias, a exigibilidade coincide não com o período aquisitivo, mas com o período concessivo, que não está abarcado pela prescrição. O mesmo ocorre com o décimo terceiro salário, que é devido em novembro e dezembro de cada ano, e com a gratificação semestral. Agravo não-provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-10.2005.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    ... dispositivos versam, respectivamente, sobre o período aquisitivo de férias e o pagamento em dobro, caso ultrapassado o período concessivo. Portanto, não disciplinam a questão debatida nos autos, qual seja, o pagamento do terço constitucional de férias, no caso de a norma interna da reclamada prever referido benefício, além de 30 dias ao ano. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A concessão do referido benefício pautou-se apenas na situação de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8598/2003-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2005

    JULGAMENTO EXTRA PETITA. Impossível a apreciação do tema relativo ao julgamento extra petita, porque embora o Regional tivesse se posicionado acerca da prescrição, não houve tese explícita relativamente ao extrapolamento dos limites da lide pela decisão de 1º grau que deferira a verba em discussão, afigurando-se a tese, por conseguinte, carente do devido prequestionamento, ínsito no Enunciado nº 2

    ... das férias, se a partir do período aquisitivo ou do período concessivo. Recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-954900-16.2003.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    ... às férias tem como dies a quo a expiração do período concessivo, e não o término do período aquisitivo. Portanto, as férias do período aquisitivo de 1997/1998 e 1998/1999 deveriam ter sido usufruídas até 1999 e 2000, respectivamente. Portanto, não há prescrição a ser pronunciada, uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 20/6/2003. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA

  • Acordão nº (RO)0095600-07.2009.5.06.0401 (00956.2009.401.06.00.4) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 14 de Abril de 2011

    Não é do final do período aquisitivo, mas sim do término do período concessivo, que começa a correr a prescrição do direito de receber a indenização das férias vencidas, segundo a disposição expressa do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário empresarial improvido Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente,

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-455800-09.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE TURNO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. RESPONSABILIDADE DO OGMO PELA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PELO SISTEMA DE RODÍZIO. No que se refere à determinação de pagamento de horas extras ao trabalhador portuário avulso, que se ativa além do turno de seis horas pelo chamado sistema de -dobra de...

    ... EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO. A atual e iterativa jurisprudência ... de seus serviços por todo o período aquisitivo e concessivo. Recurso de revista não conhecido. ...

  • Acordão nº 01601-2006-202-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Setembro de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 31.08.2006, não merece reparo a decisão que pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 31.08.2001, nos moldes do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. FUNÇÃO DE MECÂNICO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em que não restou demonstrado o exercício exclusivo da função de “mecân

    ... da dobra da remuneração das férias do período aquisitivo de 1999/2000, argumentando que as ... o seu gozo ocorreu fora do período concessivo previsto no artigo 134 da CLT, fazendo jus, ...

  • Acordão nº 0125300-97.2009.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Dezembro de 2012

    BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se enquadra na exceção prevista do art. 224, § 2º, da CLT, aquele empregado que não detém fidúcia diferenciada dos demais empregados, sendo devidas, portanto, como horas extras, as horas laboradas além da sexta diária. ACÓRDÃO à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso or...

    ... Adornes, diferenças salariais no período de setembro de 2008 e parcelas resilitórias, ... de dez dias de férias dos períodos aquisitivos. Sustenta que, conforme restou demonstrado, as ...�odos dentro dos respectivos períodos concessivos. Não se encontra prescrito o direito às férias ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-58990/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Novembro de 2000

    ... - despedimento cinco dias antes do término do PERÍODO concessivo - cabimento da dobra - Se o empregador deixa de conceder as férias nos doze meses subseqüentes ao período aquisitivo e resolve despedir o trabalhador 5 (cinco) dias antes do término do período concessivo, deverá arcar com a dobra do descanso anual, pois, além de não respeitar o período de gozo, veio a impedir a ocorrência da cominação legal ( dobra ) de forma maliciosa. Esta é...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-58990/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Novembro de 2000

    ... - despedimento cinco dias antes do término do PERÍODO concessivo - cabimento da dobra - Se o empregador deixa de conceder as férias nos doze meses subseqüentes ao período aquisitivo e resolve despedir o trabalhador 5 (cinco) dias antes do término do período concessivo, deverá arcar com a dobra do descanso anual, pois, além de não respeitar o período de gozo, veio a impedir a ocorrência da cominação legal ( dobra ) de forma maliciosa. Esta é...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Novembro de 2000

    ... - despedimento cinco dias antes do término do PERÍODO concessivo - cabimento da dobra - Se o empregador deixa de conceder as férias nos doze meses subseqüentes ao período aquisitivo e resolve despedir o trabalhador 5 (cinco) dias antes do término do período concessivo, deverá arcar com a dobra do descanso anual, pois, além de não respeitar o período de gozo, veio a impedir a ocorrência da cominação legal ( dobra ) de forma maliciosa. Esta é...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Novembro de 2000

    ... - despedimento cinco dias antes do término do PERÍODO concessivo - cabimento da dobra - Se o empregador deixa de conceder as férias nos doze meses subseqüentes ao período aquisitivo e resolve despedir o trabalhador 5 (cinco) dias antes do término do período concessivo, deverá arcar com a dobra do descanso anual, pois, além de não respeitar o período de gozo, veio a impedir a ocorrência da cominação legal ( dobra ) de forma maliciosa. Esta é...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Novembro de 2000

    ... - despedimento cinco dias antes do término do PERÍODO concessivo - cabimento da dobra - Se o empregador deixa de conceder as férias nos doze meses subseqüentes ao período aquisitivo e resolve despedir o trabalhador 5 (cinco) dias antes do término do período concessivo, deverá arcar com a dobra do descanso anual, pois, além de não respeitar o período de gozo, veio a impedir a ocorrência da cominação legal ( dobra ) de forma maliciosa. Esta é...

  • Férias

    ... injustificadas ao serviço durante o período aquisitivo. Por ocasião das férias, ganhava R$ ... . 2. Período concessivo das férias. Após cada período aquisitivo, o ...

  • Decisão da Presidência nº 783535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junho de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PAGAMENTO DO ADICIONA...

    ...BASE DE CÁLCULO. PERÍODO AQUISITIVO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. ... contado a partir do fim do período concessivo e não do período aquisitivo. Na espécie, ao ...

  • Acordão nº 0000695-92.2012.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA AUTÔNOMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços, ainda que autônoma, é da reclamada a prova do fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 818 da CLT e art. 333, II, do CPC. Comprovado que o autor realizou atividade de forma...

    ... em dobro, acrescidas de 1/3, dos períodos aquisitivos 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, ... é contada do término do prazo concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de ...

  • Decisões Monocráticas nº 874420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Março de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE AS FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO A...

  • Decisão da Presidência nº 874420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Março de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE AS FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO A...

  • Férias

    ... proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) ...· .. b) período concessivo de férias: prazo de doze meses subsequentes ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-97.2009.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. Conforme determina o artigo 7º, XXXVI, da Constituição Federal, aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos direitos dos trabalhadores em geral, inclusive aquele relativo ao recebimento de vale-transporte, devido por força da Lei nº 7.148/1985. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 2. FÉRIAS. TRABALHADOR

    ... para um mesmo empregador por todo o período aquisitivo e concessivo. Precedentes. Recurso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-97.2009.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. Conforme determina o artigo 7º, XXXVI, da Constituição Federal, aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos direitos dos trabalhadores em geral, inclusive aquele relativo ao recebimento de vale-transporte, devido por força da Lei nº 7.148/1985. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 2. FÉRIAS. TRABALHADOR

    ... para um mesmo empregador por todo o período aquisitivo e concessivo. Precedentes. Recurso de ...

  • Acordão nº 20131197074 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Novembro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM RITO ORDINÁRIO ORIGEM: 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) SENTENCIANTE: VALÉRIA LEMOS FERNANDES ASSAD RECORRENTE(S): 1- EDUARDO RODRIGUES FOM 2- TIM FIBER SP LTDA 3- COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RECORRIDO(S): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE SP S/A I – RELATÓRIO Em face da r. sentença que julgou procedente em pa...

    ... terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos compreendidos entre 18.04.2006 a ... de 18.04.2003 a 17.04.2004 e período concessivo de 18.04.2004 a 17.04.2005, sendo certo que o dia ...

  • Acordão nº 0088300-48.1997.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Abril de 2013

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Adotando-se a interpretação mais benéfica da norma coletiva que institui a gratificação de férias, as diferenças decorrentes da integração do adicional de periculosidade não devem ser calculadas somente sobre os 2/3 da remuneração...

    ... meses em que houve labor, excluindo os períodos de férias usufruídas, por exemplo, 11 meses em ... interno da empresa sucedida o período aquisitivo das férias foi ajustado para o ano civil para ... para aplicação no período concessivo. Devida, pois, a utilização do divisor 11, ...