perjúrio código penal
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... á fazendo, nos termos do artigo 342 do Código Penal. O SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - ... o artigo 342 do Código Penal, sobre perjúrio como testemunha mentir aqui na Comissão ...
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É ilegal prisão de suspeito por falso testemunho feita pela CPI
Opinião: É ilegal prisão por falso testemunho feita pela CPI
... compartilhada com o órgão de persecução penal. Isto é, o relatório da CPI deve ser ... , como sabemos, inexiste o crime de perjúrio, não constituindo crime a mentira ou o silêncio ... em uma das modalidades do artigo 302 do Código de Processo Penal (CPP); e b) a fundada ... -
Processo nº 1994.050.01312 de Quarta Câmara Criminal, 23 de Mayo de 1995
Apelo da defesa visando `a reforma de sentenca que condenou a acusada nas incidencias do art. 342, do Codigo Penal, em razao de haver ela em processo penal que cuidava de trafico ilicito de entorpecentes, fazer afirmacao falsa ou negar a verdade na qualidade de testemunha. Crime nao configurado na hipotese, porque a falsidade do depoimento deve incidir sobre circunstancia juridicamente relevante...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000680-14.2018.5.06.0017), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE JORNADA VÁLIDOS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto), por imperativo legal (§ 2º do art. 74, c/c o art. 2º, ambos da CLT), os quais foram integralmente acostados aos autos. Uma vez impugnados pelo...
... , para apurar se houve cometimento de perjúrio (falso testemunho) pela testemunha Jonatas David ... 342 do Código Penal, colacionando as cópias desta sentença, ... -
Acórdão, Processo nº 0003044-08.2014.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-04-2022
... 171, § 3º, do Código Penal, negada a substituição da pena privativa ... Também não há tipificação penal de perjúrio ou falso testemunho para o réu. Mas há ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002661-34.2017.5.07.0034), 2019-01-22
... 342, do Código Penal Brasileiro, quando tipifica o crime de ... perjúrio, o patrono da reclamada desistiu do ...
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Acórdão Nº 5011984-81.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 25-05-2022
... artigo 621, inciso I, do Cdigo de Processo Penal, ajuizou a presente reviso criminal contraacrdo ...
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Julgamento 0000185-26.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2018
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 136dcd6c081 RELATOR: ... meramente administrativo (portanto, não penal); assim, o eventual recurso contra o presente ... nosso ordenamento jurídico o crime de perjúrio [para o acusado]." [9] Por decorrência, o ...
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A legislacao penal de drogas no Brasil e no Mexico: analise comparada desde uma perspectiva critica ao proibicionismo/Drug law in Brazil and Mexico: comparative analysis from a critical perspective to prohibitionism.
... Se no Brasil o tema nao e regido pelo Codigo Penal--encontrando-se regulado pela Lei 11.343 de 2006, que sucedeu a ... por extorsao, roubo, falsificacao de dados, furto, trafico e perjurio. Dois ministros foram condenados por conexoes com mafias e contrabando ...
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Acordão nº (RO)00760.2003.008.06.00.6 de 3º Turma, 14 de Julio de 2004
Não há que se falar em salário substituição, se comprovado ficou que nas vezes em que a reclamante exerceu a função de caixa recebeu a paga correspondente, mediante a rubrica "adicional investidura de caixa". Inaplicável à hipótese, portanto, a diretriz contida no Enunciado 159 do TST
... conduta da autora nos artigos 17 e 18 do Código de Rito. A multa prevista no referido dispositivo ... O crime de perjúrio, por sua vez, encontra-se previsto no art. 342 do Código Penal, devendo ser observado o disposto no art. 211 e ... -
Capítulo XII - A Inquirição das Testemunhas
... 454 e incisos do mesmo Código. Mesmo assim, tais testemunhas serão inquiridas ... religioso, de tal maneira que o perjúrio acarretava uma ofensa a Deus. Explica-se, assim, ... descrita como crime ou contravenção penal”, devendo, para este fim, ser considerada a ...