pesca industrial no estado do pará
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Para os efeitos desta Lei, consideram-se: ... I - ... águas interiores e continentais de outro Estado, nem nas águas arquipelágicas de Estado ... b) industrial: quando praticada por pessoa física ou jurídica ...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... física ou jurídica e a embarcação de pesca ao exercício da atividade pesqueira no Brasil ... II - pescador e pescadora profissional industrial - pessoa física, brasileira ou estrangeira, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , integrar e articular políticas públicas para a juventude; ... IV – criar, implementar, ... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... XXI – Ministério da Pesca e Aquicultura; ... XXII – Ministério do ... de compensação tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... em que ficar concluída a operação industrial ... § 2.O impôsto é devido sejam quais ... § 3.Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ... XIX - os barcos de pesca produzidos ou adquiridos pelas Colônias ou ... -se como a ela se referindo, quer esteja em estado puro, quer misturada ou associada a outras. A ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ... ARTIGO 18-B ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ... não se aplica aos navios nacionais de pesca ... § 2º Ao português, no gozo dos ... o Maior Valor de Referência; ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... ômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade ... 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será ... ARTIGO 29-A ... A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem vegetal e ... III - atividades de pesca artesanal e aqüicultura para fins comerciais; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca ... ARTIGO 248 ... Entre as horas 0 ... de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de ... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de ... , inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca", instalação e operação de indústrias e servi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. ... pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado, ou também aquelas que tenham sido ... -se por barco-fábrica a embarcação de pesca destinada à captura ou à recepção, à ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - a Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados; ... VII - a Secretaria ... estratégico e de modernização do Estado"; ... III - na orientação das escolhas e das pol\xC3" ... , a heveicultura, a aquicultura e a pesca; ... III - política nacional pesqueira e ... de compensação tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art ... ção efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou ... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ... industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e ... bruta auferida por pessoa jurídica industrial" ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Com\xC3" ... empresas e às empresas de aquicultura e pesca dos Municípios do Estado de Santa Catarina que ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente ... § 1º ... tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de ... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... XI - Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República ... § 1º O ...
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Decreto nº 9.260 de 29/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, altera o Decreto nº 8.688, de 9 de março de 2016, e o Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por FCPE.
... Indústria, Comércio Exterior e Serviços para a Secretaria de Gestão do Ministério do ... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços ... da Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da República, a Secretaria de ... Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial" - ABDI.\" (NR) ... Art. 12. O Anexo I ao Decreto n\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... ção, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual ... , a profissão de comerciante ou industrial; ... IV - os rendimentos recebidos na forma ... ão, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... especial que retornem ao exterior no mesmo estado ou após processo de industrialização, ... na Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME e no Programa Amazônia Integrada - PAI, ... produção de embarcações destinadas à pesca, até 100% (cem por cento) do valor do projeto ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ícola, pecuária, de floresta plantada e de pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e ... Art. 50. Ato do Ministro de Estado da Economia definirá a metodologia para o ... II – as cédulas de crédito industrial ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... § 1° Para os efeitos desta lei, consideram-se: ... I - ... de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal; ... V - fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... VI - zelar pelo ... b) um representante do Estado onde se localiza o porto; ... c) um ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... Para ocorrer às despesas cem a fiscalização, ... à indústria da revelação ou da pesca, quaisquer que sejam as suas características e ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... Ministro do Trabalho e Previdência Social, para o Serviço Social da Indústria (SESI), criado ... do Ministro da referida Secretaria de Estado ... Art. 2º A ação do SESI abrange: ... a) o ... , dos transportes, das comunicações e da pesca e seus depedentes; ... b) Os diversos ... c) a elevação da produtividade, industrial e atividades assemelhadas; ... d) a melhoria ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... aperfeiçoados, não compreendidos no estado da técnica, e que proporcionem a melhoria do ... em desconformidade com a legislação para elaboração de produtos comestíveis, mediante ... -se por barco-fábrica a embarcação de pesca destinada à captura ou à recepção, à ...