pesca industrial no estado do pará
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Acórdão Nº 0020885-68.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... , assim entendida pela gravidade de seu estado de saúde e da incapacidade laborativa, e não a ... são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores". 2 ... pelo autor na ré CNAE 0311-6/01 (pesca de peixes em água salgada), apresenta grau de ... (Anexo I - Anexo I Pesca Comercial e Industrial), especialmente quanto à segurança nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056702920204058400), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Administrativo. Apelação e recurso adesivo contra sentença que ratificou a decisão de que deferiu o pedido de tutela de urgência e julgou procedente o pedido formulado na inicial para anular os autos de infração acostados aos autos, bem como dos processos administrativos a eles concernentes, devendo a parte demandada se abster de exigir quaisquer cobranças ou proceder a...
... se tratar de atividade comercial (mas industrial, de produção), a tese não se aplica ao ... (E) a fundamentação jurídica para possibilitar que profissionais engenheiros de ... a atividade de carcinicultura, no Estado do Rio Grande do Norte, não se enquadrarem no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O Estado retorna, portanto, às suas funções ... O parque industrial e o setor agropecuário são modernos e ... A política nacional da pesca volta-se basicamente para a modernização do ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... em Média e Alta Complexidade - No Estado de Rondônia ... FTE VALOR 2052 Pesca e Aquicultura 20.911.359 ... Industrial da Saúde ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ° A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... industriais; agentes da propriedade industrial ... Corretores de navios ... Diversos não ... Outras criações ... Armadores de pesca ... Indústria Extrativa Vegetal ... Borracha ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Regulamento estabelece normas e processos para a aplicação da Lei do Serviço Militar, nêle ... Art. 26. Ao Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA) caberá a ... pesca submarina registradas nas Capitanias dos Portos e ... ) de emprêsa de estabelecimento industrial (de transporte, de comunicações) relacionada ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018962-51.2009.8.19.0002 (Cível), 18-05-2022
APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS AMBIENTAIS. ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL E DE PEQUENO PORTE EM DECORRÊNCIA DE POLUIÇÃO NA BAÍA DA GUANABARA CAUSADA PELA ATIVIDADE INDUSTRIAL DO ESTALEIRO MAUÁ. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO PELOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE...
... Apelante: Federação dos Pescadores do Estado do Rio de Janeiro ... Apelado: Estaleiro Mauá ... , óleo diese e óleo mineral queimado para a Baía da Guanabara; ... (c) a atividade do ... DE PESCA ARTESANAL E DE PEQUENO PORTE ... EM DECORRÊNCIA ... GUANABARA CAUSADA PELA ATIVIDADE ... INDUSTRIAL DO ESTALEIRO MAUÁ. AUSÊNCIA ... DE PROVA DO ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA ... da República subordinadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência ... de compensação tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial ... ção do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura; ... XIV - organização e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art ... , a profissão de comerciante ou industrial; ... IV - os rendimentos recebidos na forma de ... ão, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca de produtos adquiridos de não associados, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e ... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... PESCA, AQÜICULTURA E ATIVIDADES DOS SERVIÇOS ... ÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA SEGURANÇA, INDUSTRIAL" E PESSOAL \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11958, DE 26 DE JUNHO DE 2009. Altera as Leis 7.853, de 24 de Outubro de 1989, e 10.683, de 28 de Maio de 2003; Dispõe Sobre a Transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidencia da Republica em Ministerio da Pesca e Aquicultura; Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Gratificações de Representação da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
... ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e respectivos ... dos Direitos Humanos, de Políticas para as Mulheres, e de Portos, que será presidido ... comercial, compreendendo as categorias industrial e artesanal; ... 2) pesca de espécimes ...
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Aportes para la sustentabilidad de la pesca artesanal
La pesca artesanal comercial y de subsistencia es una actividad productiva fundamental para la garantía del derecho a la alimentación y la economía local de los pescadores marinos y ribereños que se encuentra amenazada por los impactos del cambio climático, la contaminación y la sobrepesca. Estos impactos ambientales acentúan las necesidades de protección social de las comunidades pesqueras...
... zonas costeras y ribereñas, como una actuación consistente con el Estado social y democrático de derecho, y la gobernanza en las actividades de ... CONPES 1821 Bases para el plan indicativo de la pesca industrial, Ley ... Ley 13 de 1990 ... Tabla 4 ... Veredas do Direito, Belo ... -
Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS E ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... I - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; ... II - Ministro de o da Pesca e Aquicultura; ... III - Ministro de Estado Chefe ... de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; ... comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal; ... 2. pesca de espécimes ...
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O problema da pesca não regulamentada: a extinção de espécies e a produção de lixo - como responsabilizar os agentes e reparar os danos
O estudo abordará como a atividade pesqueira tem sido praticada de forma insustentável ao redor do mundo, devido à falta de regulamentação, fiscalização e punição. Nesse sentido, serão demonstradas as principais causas de destruição do ambiente marinho pela pesca industrializada, e, especificamente, sobre o método da pesca de arrasto e normalização da pesca acidental (bycatch). Posteriormente,...
... Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de ... Para concluir, é importante definir soluções ... discutido faz-se urgente: a pesca industrial insustentável ameaça a vida nos oceanos. Será ... -
Na rota do perigo
... migratório expõe tartarugas-de-couro à pesca industrial no oceano atlântico ... Caçada ... de satélite ligados aos animais para rastrear seus movimentos em todo o oceano. Os ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... da República, subordinadas ao Ministro de Estado, as funções que lhe forem por este atribuídas ... Institucional da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as ... ção do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura; ... t) organização e ... comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal; ... 2. pesca de espécimes ...
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DEC 8967 de 23/01/2017 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA, E O DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EXCLUSIVA E ININTERRUPTAMENTE.
... subsistência que praticam a atividade de pesca com fins de consumo doméstico ou escambo sem ... de pequeno porte e a categoria pesca industrial para embarcações classificadas como de pequeno, ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... consideradas, não são suficientes para lesionar nem colocar em perigo (sequer) abstrato ... óleos (seja de origem doméstica ou industrial) por várias pessoas (naturais ou jurídicas) nos ... que praticam a mesma ação poluente; a pesca e a caça de animais realizadas de forma ... da História que rompe com o modelo de Estado Absolutista (marcado pelos abusos e indiferenças ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 1º Para a demarcação da zona primária, deverá ser ... Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... ou de qualquer outra operação industrial, pode conferir ao bem fabricado a necessária ... , inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca", instalação e operação de indústrias e servi\xC3" ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Organização Internacional do Trabalho para o qual a presente Convenção está em vigor, se ... ; c) a expressão ‘estabelecimento industrial’ compreende todos os estabelecimentos dos ... ão ‘pessoa a cargo’ refere-se a um estado de dependência que se supõe exista em casos ... a gente do mar, incluídos os pescadores de pesca marítima; b) os funcionários e empregados ...
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Fauna
... duas variáveis – tempo e espaço – para identificar, com exatidão, a que fauna está-se ... 1. ACADEMIA DE CIÊNCIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Glossário de ecologia ... 2. ed ... Federal para legislar inclui a caça , a pesca e a fauna ... 16 Segundo o art. 225, uma das ... criadouros com finalidade econômica e industrial e de jardins zoológicos registrados junto ao ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... , integrar e articular políticas públicas para a juventude; IV - criar, implementar, articular e ... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... ério das Mulheres; XXI - Ministério da Pesca e Aquicultura; XXII - Ministério do Planejamento ... de compensação tecnológica, industrial e comercial; c) de inteligência comercial de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DO E STADO DO P ARÁ - F E TAGRI - PARÁ A DV .( A / S ) : G IR OLAMO D OMENIC O T ... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... ência; f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das ... Pesca; e c) dos Direitos Humanos. § 1o O Comitê ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº ... ex works ao fabricante no Egito ou em um Estado Parte do MERCOSUL sob cuja responsabilidade a ... lá obtidos por caça, armadilha, coleta, pesca e captura; ... (f) dejetos ou resíduos ... -ão a qualquer exposição comercial, industrial, agrícola ou artesanal, feira ou evento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... para o exercício de 1950 - 1.900.000.000,00 ... para ... Distrito Sanitário destinado a atender o Estado de Minas Gerais ... aplicada ao trabalho e à toxicologia industrial; ... 3. Contrato de servidores necessários à ...