Pessoal da falência
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos livros comerciais e ... de qualquer interessado, determinará a sua intimação pessoal para que as preste no prazo de cinco dias; decorrido o prazo sem serem ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DO ... pessoal do cedente. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... não poderão requerer concordata e não estão sujeitas à falência, salvo, neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ... Parágrafo único. O pessoal da SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de ... monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao ... São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras ... falência decretada ... ARTIGO 245 ... O crédito da seguridade social ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO IV ... DO DEPOIMENTO PESSOAL E DA CONFISSÃO ... Art. 229. O depoimento da parte será sempre ... V – pelo síndico ou liquidatário da falência do herdeiro ou do cônjuge sobrevivente; ... VI – pelo orgão do ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... nos processos conduzidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, nos termos da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro ... § 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias descontadas dos ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços ... Art. 42. O ... Parágrafo único. Na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora de serviços ou ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1116522 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROTESTO. FALÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DA FUNCIONÁRIA DA DEVEDORA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO DO PROTESTO. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, quanto a necessidade de identificação da pessoa (funcionária da pessoa jurídica) que recebeu a intimação do protesto para...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROTESTO. FALÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DA FUNCIONÁRIA DA DEVEDORA QUE RECEBEU A ... -
Acórdão nº 2006/0092408-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... subsidiária do sócio, de modo que a responsabilização pessoal, na forma do art. 135 do CTN, só ocorre quando há atos praticados com ... Acrescente-se que a falência, por si só, também não enseja a responsabilização pessoal do sócio ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, ... o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... forem autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuados os de falência e os de acidentes do trabalho; ... b) as ações populares que interessem ... Art. 67. O pessoal dos serviços auxiliares da Justiça é classificado em: ... I - ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... plano de trabalho ou projeto para a manutenção de instalações, pessoal e atividades do exterior ... § 3º A ICT pública poderá enviar ... falência, dissolução ou extinção; e ... II - à observância ao disposto no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas ... II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e ...
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Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA LEGAL.APENSAMENTO. AUTOS DA FALÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃOAUTÔNOMA. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. INOBSERVÂNCIA. REEXAME DEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao...
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Acórdão Nº 0378997-30.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
... CONFIRMADA ... MONOCRÁTICA ... FRUSTRADA ... FALÊNCIA DA EXEQUENTE, INCORPORAÇÃO E MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO ... INFORMADOS ... atenderam ao chamado judicial, embora tenham sido ... intimação pessoal, segundo endereço existente nos ... apresentado ... controvérsia ...
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Acórdão nº 2006/0133561-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO ...
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Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... em recuperação judicial, a partir da data da decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ... § 1º Para fins do ... a) operações de crédito pessoal", com ou sem consignação, crédito direto ao consumidor, crédito rural n\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ... g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; ... II – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ... § 1º A critério da ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... liquidação extrajudicial e autorizar o liquidante a requerer a falência ou insolvência civil das operadores de planos privados de assistência à ... ARTIGO 29 ... É vedado à ANS requisitar pessoal com vínculo empregatício ou contratual junto a entidades sujeitas à sua ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... pessoal, devendo ser habilitado na ... falência na classe dos credores quirografários ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... III - bagagem: conjunto de objetos de uso pessoal do passageiro, devidamente acondicionado, transportado no bagageiro do ... III - rescisão; ... IV - anulação; ... V - falência ou extinção da transportadora; ... VI - encampação ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... séptico e falência múltipla dos órgãos. ... pessoa decorre de acidente pessoal, sendo este definido como um evento súbito, ...