Pessoal da falência

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NA ORIGEM, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO EM VISTA DO PROCESSO DE ABERTURA DA FALÊNCIA DA EXECUTADA. SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO PEREMPTÓRIA DA EXEQUENTE, CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO, INTIMAÇÃO PESSOAL E EXTINÇÃO DO FEITO, TUDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA FALÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 6º DA LEI 11.101/0

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O conjunto probatório produzido não favorece a tese lançada na petição inicial quanto à culpa da reclamada no abalo de ordem pessoal (psicológico ou emocional) decorrente da ausência de atendimento médico em virtude da falência da empresa que geria o plano de saúde, de forma a ensejar o pagamento de indenização por danos morais.

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. BENS DOS SÓCIOS. 1. O conflito de competência não é instrumento processual adequado para corrigir erro de decisão judicial. As decisões proferidas por juiz incompetente são atingidas indiretamente, na exata medida em que se declara tal incompetência (Art. 122...

AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. FALÊNCIA DA EMPREGADORA. A Massa Falida fundamentou o recurso de revista apenas na perspectiva de demonstrar divergência jurisprudencial. No entanto, os dois julgados colacionados por ela não se prestam ao fim colimado, pois são oriundos de Turmas desta Corte, sem previsão na alínea -a- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. MULTA DE 40% DO FGTS. MASSA...

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COMERCIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROTESTO. ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. I. A notificação do protesto, para fins de requerimento de falência, exige a identificação da pessoa que a recebeu, em nome da empresa devedora, de sorte que inviável o pedido de quebra precedido de protesto feito por edital, sem qualquer prova, na dicção do aresto...

Falência. Juntada das intimações dos protestos cambiais com a réplica que não violou o art. 434 do Código de Processo Civil, sobretudo porque trouxe, com a inicial, os instrumentos de protesto, que, dotados de fé pública, contêm a informação de que houve intimação pessoal da devedora. Falência. O protesto comum dispensa o protesto especial do título executivo para instruir o pedido de falência....

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. AQUISIÇÃO DO ACERVO DA EMPRESA NO JUÍZO FALIMENTAR. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. A intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho faz-se necessária apenas nas hipóteses dos processos em que deva oficiar. No caso dos autos, a douta Procuradoria Regional do Trabalho entendeu desnecessária a emissão de

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. BENS DOS SÓCIOS. 1. O conflito de competência não é instrumento processual adequado para corrigir erro de decisão judicial. As decisões proferidas por juiz incompetente são atingidas indiretamente, na exata medida em que se declara tal incompetência (Art. 122...

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.

CRIMINAL. RHC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE BENS DA MASSA FALIDA PELO PREPOSTO DO SÍNDICO. CRIME FALIMENTAR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. DATA DO PROVÁVEL ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. DOIS ANOS APÓS A QUEBRA DA EMPRESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO. I. A desclassificação do delito é viável...

APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE ABANDONO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SOMENTE A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR CARACTERIZA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO. NÃO HOUVE SEQUER A CITAÇÃO. ENCERRAMENTO SUMÁRIO DA FALÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE BENS EM 2016. DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO EM 2020.

AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. OFENSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.Ação rescisória contra acórdão proferido em agravo de petição que mantém a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada e declara subsistente penhora em bens de ex-sócio. 2. Não viola os incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LVII do art. 5º da Constituição Federal a decisão que desconsidera a...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FALIDO E DO SÍNDICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CUMULAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. CREDORES DISTINTOS. INOCORRÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INCLUSÃO DE VALORES...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPROVAÇÃO. MULTA DEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO COM BASE EM CRÉDITO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Como anunciado, a irresignação da parte ora recorrente, em seu primeiro instante, está alicerçado na tese de que não

RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Para se verificar a liquidez e certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que, no entanto, é vedado em sede...

Associação – Ação de cobrança – Contribuições associativas e aportes para conclusão de empreendimento paralisado em face da falência da ENCOL – Despesas aprovadas em regulares assembleias – Obrigação de natureza pessoal, decorrente da qualidade de associado – Irrelevância da alienação da unidade a terceiro – Sentença mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1011984-64.2014.8.26.0004;...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECEBEU A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA E DETERMINOU A BUSCA DE ATIVOS NOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO QUE ENCONTRA-SE TEMPESTIVO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – QUESTÃO RELATIVA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO FOI...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CONVOCAÇÃO POR PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. 1. Cuida-se a presente de ação ordinária com pedido de medida liminar, na qual a parte autora, apelante, requereu a nomeação e posse no cargo público de Professor Docente I - Educação Infantil. 2. O Município, por...

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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e