Pessoal da falência
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Acórdãos nº 0024606-20.2016.8.26.0071 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Abril de 2018
... : BAURU JUÍZA PROLATORA: ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO Falência – Incidente instaurado por sócia de Gelsomina Mondelli ... judicial, medida para apuração da responsabilidade pessoal dela, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00071090520014058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0007109-05.2001.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FYBER INDUSTRIA DE VEICULOS S A ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza APELANTE: AGLIBERTO FARIAS ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza APELANTE: HAMILTON FARIAS JUNIOR APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... 485, IV, do CPC, em virtude do encerramento do processo de falência da empresa executada, sem condenação em honorários advocatícios ... A ... os coexecutados Agliberto Farias e Hamilton Farias Júnior são pessoal e diretamente responsáveis pelo débito cobrado na presente execução ... -
Acórdão Nº 0025157-32.2004.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-09-2019
... : Admilson P. Neves ... : Direito Civil ... APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA". HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ... INEXISTÊNCIA. ENDEREÇO DO PATRONO. MUDAN\xC3" ... SUPERVENIENTE INTERESSE DE AGIR. DEMANDANTE ... INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE. NULIDADE. NÃO ... CONFIGURADA ... DESPROVIDO ... 1. Ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... ência de onus reais, de impostos e de qualquer ação real ou pessoal, bem como qualquer protesto de título de dívida civil ou comercial não ... Também, não o resolve a, sentença declaratória de falência; na dos proprietários, dar-lhe-ão cumprimento o síndico e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... V - Livro nº 5 - Indicador Pessoal ... Parágrafo único. Observado o disposto no § 2º do art ... São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Presidente, é a falência do tribunal do júri. Evidentemente, falo por mim ... mesmo - não posso ... pois a intrusão na esfera pessoal não deve ir além de uma satisfação ... adequada do interesse pela ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos. providenciando-se ... pela concessão de prazos especiais para êsse fim, pela citação pessoal do responsável, feita judicialmente para se haver o pagamento, ou pela ...
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Acórdãos nº 0024604-50.2016.8.26.0071 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Abril de 2018
... : BAURU JUÍZA PROLATORA: ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO Falência – Incidente instaurado por ex- conselheiro de ... judicial, medida para apuração da responsabilidade pessoal dele, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ão de serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação ... até cinqüenta por cento do crédito habilitado, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ... § 6° Nos casos de ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... renda própria de qualquer natureza, suficiente à manutenção pessoal, e de sua família, nem usufrua de qualquer benefício da Previdência ... de títulos judiciais, os créditos habilitados em concordata ou falência ou em liquidação extrajudicial, anteriores a 28 de fevereiro de 1986, ...
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Acórdão nº 1.0145.10.042266-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA GARANTIDA. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULA 258 DO STJ. SUSPENSÃO DOS JUROS PELO ART. 26 DO DL 7.661/1945. NÃO APLICÁVEIS AS EXCEÇÕES PESSOAIS DA EMPRESA FALIDA AOS CODEVEDORES. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. CABIMENTO DOS ENCARGOS...
... A condio pessoal da falncia, decretada em favor da empresa Schmidt Embalagens LTDA., no se ... -
Acórdão nº 1.0145.10.042266-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA GARANTIDA. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULA 258 DO STJ. SUSPENSÃO DOS JUROS PELO ART. 26 DO DL 7.661/1945. NÃO APLICÁVEIS AS EXCEÇÕES PESSOAIS DA EMPRESA FALIDA AOS CODEVEDORES. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. CABIMENTO DOS ENCARGOS...
... A condio pessoal da falncia, decretada em favor da empresa Schmidt Embalagens LTDA., no se ... -
Acórdão nº 1.0145.10.042266-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA GARANTIDA. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULA 258 DO STJ. SUSPENSÃO DOS JUROS PELO ART. 26 DO DL 7.661/1945. NÃO APLICÁVEIS AS EXCEÇÕES PESSOAIS DA EMPRESA FALIDA AOS CODEVEDORES. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. CABIMENTO DOS ENCARGOS...
... A condio pessoal da falncia, decretada em favor da empresa Schmidt Embalagens LTDA., no se ... -
Acórdão nº 1.0145.10.042266-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA GARANTIDA. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULA 258 DO STJ. SUSPENSÃO DOS JUROS PELO ART. 26 DO DL 7.661/1945. NÃO APLICÁVEIS AS EXCEÇÕES PESSOAIS DA EMPRESA FALIDA AOS CODEVEDORES. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. CABIMENTO DOS ENCARGOS...
... A condio pessoal da falncia, decretada em favor da empresa Schmidt Embalagens LTDA., no se ... -
Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÃDICA PARA ATINGIR PATRIMÔNIO DE ACIONISTA CONTROLADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. JULGADOS DO STJ NESSE SENTIDO.1.Segundo julgados desta Corte, para responsabilizar acionista controladora, mediante desconsideração da personalidade jurÃdica de sociedade anônima, aplica-se o art. 50 do Código...
... norma se refere à apuração, no juízo da falência, da responsabilidade ... pessoal dos sócios e administradores da própria ... -
Acordão da , 20-06-2023
FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI N. 7.661/45. CONSTRIÇÃO DOS NOMES DOS DIRETORES JUNTO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÃRIA. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DA FIGURA DO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÃRIA. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DOS DIRETORES NÃO APURADA EM PROCESSO AUTÔNOMO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI N. 7.
... GUILHERME ZUMPICHIATTI DO ESPIRITO SANTO - RJ099040 ... FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI N. 7.661/45. CONSTRIÇÃO DOS ... NOMES DOS ... de seu patrimônio pessoal não merece acolhimento, haja vista que ainda não ... foram honrados ... -
Introdução
... -se que, assim, terão as empresas de aumentar seu quadro de pessoal, o que acabará com o desemprego ou, pelo menos, provocará seu declínio ... 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), a recuperação judicial abrangia apenas os chamados créditos ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Lei de recuperação de empresas e falência ... 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 71 ... A ILUSÃO ... , acionista controlador) por trás do devedor para a sua proteção pessoal, bem como para evitar que seja bem-sucedida a tentativa de satisfação de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... I – não são atingidos pelos efeitos da decretação de falência, insolvência civil ou recuperação judicial do proprietário de imóvel ... , biometria e código de autenticação emitido por dispositivo pessoal e intransferível, inclusive para fins de validade, eficácia e ...
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Processo nº 1992.064.000020-2 de Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2006
Falência. Sentença que declara extinta a falência. Existência de crédito tributário. Intimação pessoal do Procurador da Fazenda Nacional. Desnecessário. É cediço que os procuradores da Fazenda Nacional têm direito à intimação pessoal nos processos em que atuam. O Juízo falimentar é universal exercendo "vis attractiva" sobre todas as causas em que a massa falida for devedora. Tal princípio possui...
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Acórdão nº 1.0079.14.019680-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPTU - LEI 1.611/83 - ALÍQUOTA - PROGRESSIVIDADE - SELETIVIDADE - SÚMULA 668, STF - MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO - FALÊNCIA - - SÚMULA 565, STF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE- A diferenciação de alíquotas do IPTU constante no Código Tributário de Contagem não tem por base a situação...
... constante no Cdigo Tributrio de Contagem no tem por base a situao pessoal de cada contribuinte, mas sim a destinao e o uso dos imveis (edificado, ... -
Acórdão nº 1.0079.14.019680-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPTU - LEI 1.611/83 - ALÍQUOTA - PROGRESSIVIDADE - SELETIVIDADE - SÚMULA 668, STF - MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO - FALÊNCIA - - SÚMULA 565, STF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE- A diferenciação de alíquotas do IPTU constante no Código Tributário de Contagem não tem por base a situação...
... constante no Cdigo Tributrio de Contagem no tem por base a situao pessoal de cada contribuinte, mas sim a destinao e o uso dos imveis (edificado, ... -
Acórdãos nº 1000057-97.2016.8.26.0597 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Julio de 2018
... APELADA: ADL FUNDIÇÃO LTDA. VOTO N.º 40.803 EMENTA: Falência. Julgamento de extinção do processo, sem julgamento do ... Corte), há se justificar o porquê da não intimação pessoal. Hipótese em que o endereço indicado pela autora ao ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços ... § 1 o Equiparam-se ao empregador, para os efeitos ... Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista não ficará sob a ...
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Classificação do protesto
... ão da falta ou recusa de aceite (provada pelo protesto) ou da falência do aceitante (art. 19, II, do Decreto n. 2.044/1908). Nesta última ... Todavia, quando a notificação pessoal do protesto não logra obter a identificação de quem se recusou a ...