Pessoal da falência
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Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... do CTN, e não se presta a refutar o mérito da responsabilidade pessoal do administrador. Mas nem por isso o nome do responsável não necessita ... A falência" da sociedade empresária é da pessoa jurídica, e não de seus sócios. N\xC3" ...
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A desconsideração da personalidade jurídica na falência e a Lei 11.101/2005
... Desde sua redação original, o artigo 82 da Lei 11.101/2005 prevê que a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO
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Acórdão nº 1.0518.04.057371-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2006
FALÊNCIA - REGULARIDADE DO PROTESTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO DO PEDIDO. É indispensável para o acolhimento do pedido falimentar a comprovação de que a intimação do protesto se deu na pessoa do representante legal da devedora.
EMENTA: FALÊNCIA - REGULARIDADE DO PROTESTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA ... - Processo nº 2006.001.065974-2 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Junio de 2007
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00051161620008060140), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0005116-16.2000.8.06.0140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGROVALE COMPANHIA AGROINDUSTRIAL VALE DO CURU S/A ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
... 485, IV, do CPC, em razão do encerramento do processo de Falência" da Empresa Executada ... Aduziu a Embargante ter havido omissão no acórd\xC3" ... -
Acórdãos nº 0320378-89.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... FALÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU ... NULIDADE. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO TEMPESTIVO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ...
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As alterações na extinção das obrigações do falido
... Administradora Judicial em processos de recuperação judicial e falência em todo o estado de São Paulo. Sócia-fundadora da empresa de ... falência não os atingem e à inexistência de responsabilidade pessoal frente às obrigações sociais e afastamento da inabilitação para as ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ões romana e germânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida e responsabilidade. Esta última ... 101/2005 que regulou a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de créditos trabalhistas a ...
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Acórdão nº 1.0093.03.002278-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INÉRCIA DO EXEQÜENTE - INTIMAÇÃO - ADVOGADO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 240 DO COL. STJ - VÍCIOS INSANÁVEIS - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. - Compete à parte autora praticar os atos processuais que lhe cabem, sob pena de ser o processo extinto por desídia, exigindo-se,...
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Acórdão nº 1.0093.03.002278-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INÉRCIA DO EXEQÜENTE - INTIMAÇÃO - ADVOGADO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 240 DO COL. STJ - VÍCIOS INSANÁVEIS - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. - Compete à parte autora praticar os atos processuais que lhe cabem, sob pena de ser o processo extinto por desídia, exigindo-se,...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... -se que, assim, terão as empresas de aumentar seu quadro de pessoal, o que acabará com o desemprego ou, pelo menos, provocará seu declínio ... 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência"), a recuperação judicial abrangia apenas os chamados créditos quirograf\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00207749319984058100), 17-06-2021
AC Nº 0020774-93.1998.4.05.8100 APELANTE: GEYNE ALMEIDA DE SA PONTE E OUTRO ADVOGADO: FRANCISCO HERMINIO NETO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA GERMANA DE OLIVEIRA MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA EMPESA. FALÊNCIA....
... b) houve o trânsito em julgado do processo de falência da empresa executada, de modo que inviável o prosseguimento da ... do sócio-gerente cujo nome consta na CDA para responsabilização pessoal pelos débitos fiscais da empresa, transferindo-lhe, diante da ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DEINDÍCIOS DO COMETIMENTO DE CRIME FALIMENTAR. SUFICIÊNCIA PARA OREDIRECIONAMENTO.1. O acórdão recorrido consignou: "Conquanto o Estado demonstre aexistência de processo criminal em trâmite para apuração de crimefalimentar supostamente praticado por sócio da empresa (cf. Denúnciade fls. 56-59), tal circunstância, por si só, não...
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Acórdãos nº 0024606-20.2016.8.26.0071 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Abril de 2018
... : BAURU JUÍZA PROLATORA: ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO Falência – Incidente instaurado por sócia de Gelsomina Mondelli ... judicial, medida para apuração da responsabilidade pessoal dela, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ...
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Acordao N° 1337490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Apelação cível. Sociedade limitada. Falência. Demanda autônoma de responsabilização pessoal dos sócios. Alegação de registros contábeis inidôneos. Indeferimento de perícia necessária. Cerceamento de defesa configurado. O indeferimento de prova pericial necessária para averiguar a regularidade dos registros contábeis de sociedade falida caracteriza cerceamento de defesa, notadamente quando a prova
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE LIMITADA. FALÊNCIA". DEMANDA AUTÔNOMA DE ... RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS. ALEGAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00071090520014058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0007109-05.2001.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FYBER INDUSTRIA DE VEICULOS S A ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza APELANTE: AGLIBERTO FARIAS ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza APELANTE: HAMILTON FARIAS JUNIOR APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... 485, IV, do CPC, em virtude do encerramento do processo de falência da empresa executada, sem condenação em honorários advocatícios ... A ... os coexecutados Agliberto Farias e Hamilton Farias Júnior são pessoal e diretamente responsáveis pelo débito cobrado na presente execução ... -
Acórdão Nº 0025157-32.2004.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-09-2019
... : Admilson P. Neves ... : Direito Civil ... APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA". HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ... INEXISTÊNCIA. ENDEREÇO DO PATRONO. MUDAN\xC3" ... SUPERVENIENTE INTERESSE DE AGIR. DEMANDANTE ... INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE. NULIDADE. NÃO ... CONFIGURADA ... DESPROVIDO ... 1. Ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... ência de onus reais, de impostos e de qualquer ação real ou pessoal, bem como qualquer protesto de título de dívida civil ou comercial não ... Também, não o resolve a, sentença declaratória de falência; na dos proprietários, dar-lhe-ão cumprimento o síndico e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... V - Livro nº 5 - Indicador Pessoal ... Parágrafo único. Observado o disposto no § 2º do art ... São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Presidente, é a falência do tribunal do júri. Evidentemente, falo por mim ... mesmo - não posso ... pois a intrusão na esfera pessoal não deve ir além de uma satisfação ... adequada do interesse pela ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... renda própria de qualquer natureza, suficiente à manutenção pessoal, e de sua família, nem usufrua de qualquer benefício da Previdência ... de títulos judiciais, os créditos habilitados em concordata ou falência ou em liquidação extrajudicial, anteriores a 28 de fevereiro de 1986, ...
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Acórdãos nº 0024604-50.2016.8.26.0071 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Abril de 2018
... : BAURU JUÍZA PROLATORA: ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO Falência – Incidente instaurado por ex- conselheiro de ... judicial, medida para apuração da responsabilidade pessoal dele, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ...
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Acórdão nº 1.0145.10.042266-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA GARANTIDA. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULA 258 DO STJ. SUSPENSÃO DOS JUROS PELO ART. 26 DO DL 7.661/1945. NÃO APLICÁVEIS AS EXCEÇÕES PESSOAIS DA EMPRESA FALIDA AOS CODEVEDORES. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. CABIMENTO DOS ENCARGOS...