Pessoal da falência
-
Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
-
Acórdão Nº 0186710-69.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
... DO MÉRITO COM FUNDAMENTO EM ABANDONO. DECRETO DE FALÊNCIA DO ... ENTE EMPRESARIAL COM NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADORA JUDICIÁRIA ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REPRESENTANTE DA MASSA FALIDA ... NA FORMA DO ART. 485, § 1º DO CPC ...
-
Acórdãos nº 0000418-07.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Marcelo Barbosa Sacramone Voto n. 16.672 Falência. Habilitação de crédito fiscal da União. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Nacional. Sentença anulada. Recurso provido. Cuida-se ...
-
Acórdãos nº 0000392-09.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
... Tiago Henriques Papaterra Limongi Voto n. 20.129 Falência. Habilitação de crédito fiscal da União. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Nacional. Sentença anulada. Recurso provido. Cuida-se ...
-
Acórdãos nº 0002332-60.2014.8.26.0547 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Febrero de 2018
... ória de nulidade de protesto especial para o fim de falência. Desnecessidade de intimação pessoal de representante da ...
-
Acordao N° 1418531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito empresarial. Direito processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Sócio. Empresa individual de responsabilidade limitada. Falência decretada. Extensão para o sócio. Indevida. Responsabilidade pelo débito. Pessoal da sócia. Suspensção da cobrança. Desnecessária. Juízo falimentar. Competência. Não configurada. Recurso conhecido e não provido. Sentenç
... SÓCIO. EMPRESA ... INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. FALÊNCIA DECRETADA ... EXTENSÃO PARA O SÓCIO. INDEVIDA. RESPONSABILIDADE PELO PESSOAL DA SÓCIA. SUSPENSÇÃO DA COBRANÇA. DESNECESSÁRIA. JUÍZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-303300-61.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. 1. Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de ... RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA ... É devida a multa do FGTS mesmo nos casos de extinção contratual em ...
-
Relatório e Voto com número 5510498-04.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 02-03-2023
... Marcelo Pereira de Amorim, nos autos da ação com pedido de falência ... proposta contra Pastifício Araguaia Ltda ... Narra a inicial que ... pessoal, uma vez que a informação de “ausente” não é prova de ...
-
Decisao Nº 0081101-42.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Previamente à extinção do processo sem resolução do mérito, na forma disposta na sentença, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte para promover o...
... contra a sentença de fls. 58 que, nos autos da Ação de falência, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, ... , incisos II e III, do CPC só pode se dar mediante a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorreu no presente caso ... Requereu-se ... -
Acórdão nº 2009/0084721-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da ... Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal específico deverão ser atendidas pela entidade no prazo estabelecido ... não poderão solicitar concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial ... ARTIGO 48 ... A ...
-
Acórdãos nº 0006512-34.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... Marcelo Barbosa Sacramone Voto n. 17.671 Falência. Habilitação de crédito fiscal da União. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Nacional. Falta, ademais, de remessa dos autos à ...
-
Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... § 6º Fica dispensada a exigência de garantia real ou pessoal nas operações de crédito contratadas no âmbito do Peac-FGI, facultada ... Art. 24. Nas hipóteses de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43640-98.2005.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. FALÊNCIA DA EMPRESA. Constatada possível contrariedade à Súmula nº 339, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. FALÊNCIA DA EMPRESA. Com a extinção da empresa, em face da...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. FALÊNCIA DA EMPRESA. Constatada possível contrariedade à Súmula nº 339, II, ... a mencionada estabilidade, tem-se que esta não é uma vantagem pessoal, mas uma garantia para o livre exercício de sua atividade. Aplicabilidade ... -
Acordao N° 1282600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sociedade devedora. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio administrador específico. Preclusão. Via inadequada. Competência. Juízo universal. I - nos termos do art. 82 da lei de recuperação judicial, a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida,...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DEVEDORA ... FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO ... ADMINISTRADOR ... 82 da Lei de Recuperação Judicial, a responsabilidade pessoal dos sócios de ... responsabilidade limitada, dos controladores e dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-53.2009.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... Todavia, no nosso entendimento pessoal, o caso não é de matéria de direito que poderia desde logo ser decidida ... único) ou após a convolação da recuperação judicial em falência (art. 141, II), salvo nas hipóteses previstas na própria lei (art. 141, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-95.2007.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Ressalvado entendimento pessoal de que omissa a CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 desta Corte pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Ressalvado entendimento pessoal de que omissa a CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, mas ... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Conforme ... -
Acórdãos nº 2059462-92.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
... JUDICIAL) *20594629220168260000* FALÊNCIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA o pessoal de sócio-administrador da falida atingido por decreto de ...
-
Falência e recuperação de empresas
... Isto teria que ser feito, por exemplo, quando estabelece normas sobre falência, sobre contratos, sobre seleção de pessoal, sobre direito de greve, sobre dispensa de par ao Poder Público contratar suas empresas, sobre de execução e tantas outras matérias em que a ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066019-39.2018.8.19.0038 (Cível), 22-08-2022
Direito Processual Civil. Requerimento de falência. Extinção sem mérito por abandono da parte. Recurso. Ausência de intimação pessoal. Acolhimento. "Error in procedendo" configurado. O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil não deixa dúvidas de que a extinção do processo por inércia ou abandono da parte deverá ser precedida de intimação pessoal para manifestação em cinco dias, o que nã
... Direito Processual Civil. Requerimento de falência. Extinção sem ... mérito por abandono da parte. Recurso. Ausência de ntimação pessoal ... Acolhimento. “Error in procedendo” configurado ... O art. 485, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... 2º Na hipótese de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira que tenha concedido crédito a operações de ... Art. 48. O regime jurídico do pessoal da ABGF será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada ...
-
Acórdãos nº 1005872-68.2003.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... Falência. Fazenda Nacional. Sentença de extinção por o da prescrição. Ausência de citação pessoal da devedora e/ou da massa falida falida antes de ...
- Acórdãos nº 0000388-69.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
-
Acórdão nº 0059874-33.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Septiembre de 2011
... 3 - Na espécie, decretação da FALÊNCIA da principal executada, GRANJA INTEGRAL ALIMENTOS LTDA não justifica, por si, a pretensão da Exequente quanto à responsabilidade pessoal de sócio pela satisfação do débito exequendo, pois ... "NOS CASOS DE ...
-
Acórdão nº 2008/0090997-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE ... 1. Hipótese em que o juízo da falência da empresa Petroforte estendeu os efeitos da quebra à empresa Maxi Chama ... do crédito tributário, poderá redundar em sua responsabilidade pessoal", nos termos dos arts. 134, V, e 135, I, do CTN ... 9. Assim, a continuaç\xC3" ...