Pessoal da falência
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... formalizado, sem que isso importe em arbítrio ou " capricho pessoal" do juiz \"; f) a distinção absoluta entre processo e direito substancial \xC3" ... IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou ...
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Acórdão, Processo nº 5006500-11.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
... 82 da Lei 11.101/05 afirma que a responsabilidade pessoal dos sócios será apurada no próprio juízo da falência. Ressaltam a ...
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Acórdãos nº 9001904-45.2009.8.26.0014 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... EXECUÇÃO FISCAL ICMS DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO DEVEDOR ENCERRAMENTO SEM A REALIZAÇÃO ... EM DETRIMENTO DOS SÓCIOS invasão do patrimônio pessoal dos sócios que apenas se dá na hipótese de atos praticados ...
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Processo nº 0030736-69.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 6 de Julio de 2018
... OUTRO EMBARGAD O : BANCO CENTRAL DO BRASIL AÇÃO : FALÊNCIA ORIGEM : 6ª VARA EMPRESARIAL JUÍZA A QUO : MARIA ... ência envolve falência e conflitos sobre responsabilidade pessoal de acionista controlador ou dos administradores de ...
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Acórdão nº 1.0024.97.054412-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - SUSPENSÃO - ART. 47 DO DECRETO-LEI N.7.661/45 - INAPLICÁVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO FEITO - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - ART. 40, § 4º, LEF - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO E DA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO...
... Afigura-se despicienda a intimao pessoal da Fazenda Pblica, seja no tocante ao ato de suspenso, seja em relao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 157400-83.2005.5.02.0014) 14-03-2018
... falência da VASP ... Ressalvo entendimento pessoal, no sentido de que ...
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Decisão do TCU pode abrir brecha para gastos
... (OSs) no deve ser considerada nos clculos do limite de despesa com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para ele, o pargrafo primeiro ...
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Decisão Monocrática nº 5017204-61.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Octubre de 2016
... falência constitui modo regular de extinção da personalidade jurídica, somente ... da prática de crime falimentar, incabível a responsabilização pessoal do sócio da sociedade falida.3. Findo o processo falimentar, faz-se ...
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Decisão da Presidência nº 1056736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... 511, Vol. 6): FALÊNCIA Desconsideração da personalidade jurídica Possibilidade - Medida que visa atingir o patrimônio pessoal dos sócios quando a sociedade é utilizada como instrumento para a ...
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Sentença nº 0095900-58.2001.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... da execução, inclusive para apurar eventual responsabilização pessoal dos sócios da empresa em estado de falência. 2. A jurisprudência desta ...
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Acórdãos nº 0001876-32.1999.8.26.0161 de 6ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... FLGW Indústria Metalúrgica On Ltda Voto 4278 EMENTA Falência- Protesto Título domiciliado Peculiaridades do ... Falta de demonstração da tentativa de intimação pessoal Inadmissibilidade Recurso desprovido. Cuida-se de ...
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Direito público
... Essa foi nossa singela tentativa de contribuição pessoal para esse tema intrigante e tormentoso que todos os dias bate às portas ... ção da personalidade jurídica, inclusive em caso de falência", insolvência ou encerramento de atividades provocadas pela má administra\xC3" ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... ção judicial, no caso de o plano ser mais benéfico que a falência da recuperanda – 2.5 O cram down e as alterações trazidas pela ... um credor condiciona seu voto à contemplação de seu interesse pessoal, ferindo a par conditio creditorum ... Moreira, 47 por sua vez, ...
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Acórdão Nº 0052200-47.2002.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. Inexistindo prazo de validade no instrumento de mandato juntado aos autos, e não se configurando hipótese de extinção prevista no art. 682 do Código Civil, não há razão para exigir instrumento atualizado. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA ... ção do exequente provido para cassar o comando de comparecimento pessoal da parte à Secretaria da Vara ou juntada de procuração atualizada aos ... -
Acórdão nº 813634 de Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ACIONISTAS CONTROLADORES. ATOS IRREGULARES. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há matéria constitucional a ser discutida em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015530220058060055), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0001553-02.2005.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CANINDE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Maisa Duarte Xavier e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA. ART. 485, III, §1º, CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE....
... ça apelada, tornando-se, entretanto, imprescindível a intimação pessoal" para tal mister o que, nos casos dos autos, restou atendido, conforme o pr\xC3" ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Art. 71 A assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer individualmente, quer em grupo, por meio da ... § 5º - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... novo regramento adjetivo, "O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo ... havia perdido todos os seus bens na Europa em consequência da falência de uma financeira que era por ele operada, tendo chegado ao Brasil ... -
Acórdãos nº 2196704-93.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
... 14.737 Agravo de instrumento. Pedido de falência. Tentativa frustrada de citação pessoal na sede ...
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Direito Tributário
... contributiva determina que os impostos tenham, sempre, caráter pessoal; / assim sendo, os impostos devem ser graduados segundo a capacidade ... à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência ... (D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ...
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Acórdão nº 1.0000.18.038350-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante o disposto nos artigos 206, §5º, inciso II, do Código Civil de 2002 e 25, V, da Lei nº 8.906/94, prescreve em cinco anos a pretensão dos "procuradores judiciais" de cobrar...
... a norma se refere apurao, no juzo da falncia, da responsabilidade pessoal dos scios e administradores da prpria empresa falida, e no de outras ... -
Acórdão nº 1.0000.18.038350-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante o disposto nos artigos 206, §5º, inciso II, do Código Civil de 2002 e 25, V, da Lei nº 8.906/94, prescreve em cinco anos a pretensão dos "procuradores judiciais" de cobrar...
... a norma se refere apurao, no juzo da falncia, da responsabilidade pessoal dos scios e administradores da prpria empresa falida, e no de outras ... -
Acórdão nº 1.0518.15.010730-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A objeção de pré-executividade tem caráter contencioso e o vencido, ante o princípio da causalidade, deve pagar honorários advocatícios ao vencedor, ainda que o acolhimento do incidente resultar na extinção parcial da execução.2. Agravo...
... a norma se refere apurao, no juzo da falncia, da responsabilidade pessoal dos scios e administradores da prpria empresa falida, e no de outras ... -
Sentença nº 0002284-43.2012.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-02-2023
... acima já mencionado.Com efeito, a recuperação judicial e a falência" do(a) executado(a) não objetiva afastar a possibilidade de desconsideraç\xC3" ... da execução, inclusive para apurar eventual responsabilização pessoal dos sócios da empresa em estado de falência. 2. A jurisprudência desta ...
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Acórdão nº 50679636120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
... a indicação de imóveis à penhora inexitosas, o pedido de falência é prematuro, justamente em razão da inexistência de tentativa de ... defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. É isso que assegura o artigo artigo 5º, XXXIV, alínea “b”, da ...