Pessoal da falência
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... v. Art. 12 da LINDB ... Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004212-20.1995.8.19.0007 (Cível), 05-04-2021
Apelação. Ação de falência. Decreto da "quebra" em 27.02.1996. Decreto-Lei nº 7.661/45. Existência de bens móveis, inventariados e avaliados. Inocorrência da devida arrecadação. Sentença de extinção. Sentença hostilizada que foi prolatada ao fundamento de que o síndico apresentou relatório unificado às fls. 726/727, informando da inexistência de arrecadação de bens, e que, na forma do artigo 75...
... Apelação. Ação de falência. Decreto da “quebra” em ... 27.02.1996. Decreto-Lei nº 7.661/45 ... 726). Prosseguindo, a inevitável ... responsabilização pessoal e solidária dos sócios pelo ... passivo da massa falida está prevista ... -
Acórdão nº 0309303-50.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Enero de 2018
... ART. 513, CAPUT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... AUTOR, COM FULCRO NO ART. 267, II E III C/C ART. 791, III, ... DO ... LIQUIDAÇÃO. LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA, NO QUE ... COUBER. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO ... CONHECIDO E ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de ...
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Direito processual civil
... ção de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à ... investigação de paternidade, por se tratar de ação de direito pessoal, deverá ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu. Nesse ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... física ou jurídica, adquire a titularidade de um direito real ou pessoal, seja em razão da lei ou da convenção ... O termo “direito” ... ção de serviços (Guiomar Faria , ‘O contrato de trabalho na falência’).” ... @@4.3.1. O Emprego da Expressão “Sucessão ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALÊNCIA DA PATROCINADORA COFAVI. PAGAMENTO AOS QUE SE APOSENTARAM ANTES DA DENÚNCIA DO PLANO. RESPONSABILIDADE DA PREVIDÊNCIA USIMINAS CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM...
... FALÊNCIA" DA PATROCINADORA ... COFAVI. PAGAMENTO AOS QUE SE APOSENTARAM ANTES DA DEN\xC3" ... Relator consignou ressalva pessoal relativa ao condicionamento da exigibilidade da ... obrigação da FEMCO ... -
Decisões Monocráticas nº 1128573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2018
... ção da personalidade jurídica após a decretação da falência matéria esta que necessita de análise da existência de fraude ou ... desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal de sócios de sociedade falida enquanto perdurar a falência foi resolvida ...
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Decisão do tcu pode abrir brecha para gastos
... (OSs) no deve ser considerada nos clculos do limite de despesa com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para ele, o pargrafo primeiro ...
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Jurisdição e competência
... 5.4.1.1 Pessoal ... A primeira espécie é fixada em função de uma peculiaridade do ... ção de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à ...
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Aplicação da teoria da despersonalização
... ao Juiz sejam atingidos o patrimônio dos sócios nos feitos de falência ou concordata, quando o sócio administrar de modo abusivo e em seu sse pessoal atividade deficitária da sociedade ... Segundo a esquematização de ...
- Processo nº 2000.038.005176-0 de Quinta Câmara Cível, 21 de Octubre de 2003
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Da verificação e da habilitação de crédito
... Advogado e especialista em Recuperação de Empresas e Falência pela Fadisp, atuando há quase 15 anos em feitos falimentares e ... ário deve ser acompanhado de: (i) documento de identificação pessoal (RG/CPF) e (ii) cópia dos documentos que comprovem o pedido, como por ...
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Recuperação judicial de associações
... ício regular da empresa (“de direito”), ao contrário da falência, pode ser afastada pelo juiz/credores, com fundamento no art. 47 da Lei ... aos sócios, com maior ou menor predominância do elemento pessoal" na condução das atividades ... O segundo e último ponto digno de men\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072779120194050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0807277-91.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO IGOR VIDAL ADVOGADO: Romulo Pinto De Lacerda Santana e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA VIDAL DOS SANTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM...
... ós os primeiros 06 (seis) meses de vida, os quais evoluem para a falência da musculatura de deglutição e respiração, que resulta em ... terceiros em atividades da vida diária, como vestuário e higiene pessoal. Tem função respiratória atual preservada, atestada por espirometria, ... -
A responsabilidade civil do empregador envolvendo danos morais individuais e coletivos e interesses difusos nas dispensas coletivas no brasil após a reforma trabalhista: atuação do ministério público do trabalho - análise doutrinária, jurisprudencial e legal
... tem uma parte implícita, que respalda a diminuição de folha de pessoal, para que a empresa fuja da “morte civil” e da “falência”, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... no indeferimento de gravação autônoma do interrogatório pessoal do réu, tendo em vista que a gravação realizada pela própria serventia ... de recuperação judicial, que tramita perante a 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Justiça Estadual de São Paulo. Novamente ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DECRÉDITO. NATUREZA TRABALHISTA. SUB-ROGAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO.EQUIPARAÇÃO À CESSÃO DE CRÉDITOS. DESCABIMENTO. INSTITUTOS JURÍDICOSDISTINTOS. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE AO NOVO CREDOR TODOS OS DIREITOSE PRIVILÉGIOS DO PRIMITIVO. ART. 349 DO CC. AUSÊNCIA DECIRCUNSTÂNCIA JURÍDICA OU DE ORDEM PRÁTICA APTA A ENSEJAR OAFASTAMENTO DA NORMA...
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Recuperação extrajudicial e os créditos trabalhistas: um modelo que tem tudo para dar certo
... comercial que estivesse tentando prevenir ou suspender a falência e excluía dos créditos trabalhistas ... Entretanto, antes do DL ... dois meses anteriores à declaração da falência e, inclusive, o pessoal da equipagem pelas soldadas e salários não prescritos, nos termos do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e ... b) de até cinqüenta por cento do crédito, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ... § 6° Nos casos de ...
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Acórdão Nº 0020119-51.2016.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. É inócua a pretensão do exequente, sob a alegação de existência de grupo econômico com a empresa executada originária, de incluir no polo passivo da demanda sociedade limitada cuja personalidade jurídica foi extinta ainda em meados de 2018, pois é presumível a inexistência de patrimônio e a consequente inefetividade de eventuais...
... jurídica, visando autorizar o redirecionamento ao patrimônio pessoal dos respectivos sócios, a inclusão da empresa na lide pode ser ... pela OJ 07 deste Colegiado, segundo o qual "A decretação da falência do devedor principal induz presunção de insolvência e autoriza o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001850-28.2016.5.06.0102), 19-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. Conforme jurisprudência dominante do C. TST e entendimento majoritário desta Turma julgadora, a decretação da recuperação judicial ou da falência não constitui óbice à promoção da continuidade da execução trabalhista, consoante os artigos 889 da CLT, 5º e 29 da LEF (Lei 6.830/80), tampouco afasta a possibilidade de se...
... Turma julgadora, a decretação da recuperação judicial ou da falência não constitui óbice à promoção da continuidade da execução ... majoritário desta Turma julgadora, ressalvado posicionamento pessoal em sentido contrário) que a decretação da falência não constitui ... -
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... muitas vezes é conduzida com o fim adrede preparado de burlar credores e créditos trabalhistas, redundando no enriquecimento do património pessoal dos sócios e/ou diretores e no esvaziamento do fundo de comércio. A empresa, quando quebra, demonstra, quase sempre, a falta de preparo dos seus ...
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Acórdão nº 0014515-33.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... causa (art. 267, III, do CPC/1973), a ação de falência ajuizada por Produtos Alimentícios ... Fleischmann e Royal Ltda., em ... ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. AUSÊNCIA ... DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO ART. 267, § 1º, CPC/1973. PREJUÍZO ... AOS CREDORES DA ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... pretensão somente pode ser exercida até a declaração de sua falência (artigo 48, I).” (CAMPINHO, 2010, p. 10) ... Para outro também ... princípio da colegialidade, fazia ressalvas ao seu entendimento pessoal, mas que entendia dever aplicar o entendimento da maioria formado nas ...