Pessoal da falência
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Decisão da Presidência nº 175616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2019
... ória, carece de fundamentação adequada; e b) a responsabilidade pessoal já foi examinada e afastada pelo Juízo da Falência, não foram ...
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Decisões Monocráticas nº 175616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2019
... ória, carece de fundamentação adequada; e b) a responsabilidade pessoal já foi examinada e afastada pelo Juízo da Falência, não foram ...
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Acórdão nº 1.0223.10.007947-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA - DUPLICATA SEM ACEITE E AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - PROTESTO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE - REJEIÇÃO DO PEDIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OBSERVAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO §2º DO ART. 85 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. É indispensável para o acolhimento do pedido falimentar
- Acórdão Nº 0312280-64.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
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Decisão Monocrática Nº 0626719-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO ANULADA NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGADO POR OFENSA AO ART. 74 DO RITJCE, E POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA FEDERAL (UNIÃO/INSS), PRELIMINARES AFASTADAS.
... ORIGEM: 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E FALÊNCIA" DA COMARCA DE ... EMBARGANTE (A): FM NEGÓCIOS, INVESTIMENTO E PARTICIPAÇ\xC3" ... 74 DO ... RITJCE, E POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ... PROCURADORIA ... AFASTADAS ... CONTRADIÇÃO ... (UNIÃO/INSS), ... -
Decisões Monocráticas nº 1133945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... aportes para conclusão de empreendimento paralisado em face da falência da ENCOL - Despesas aprovadas em regulares assembleias - Obrigação de tureza pessoal, decorrente da qualidade de associado Irrelevância da alienação da ...
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Acórdão nº 1.0024.13.302660-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM PERTENCENTE A MASSA FALIDA - DECRETO-LEI Nº 7.661/45 - COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DE CRITÉRIO FUNCIONAL - JUÍZO INCOMPETENTE. - O Decreto-Lei nº 7.661/45, vigente à época da decretação da falência da empresa apelada, determinava a competência absoluta do juízo falimentar para todas as ações e reclamações sobre bens, incluídas aí, as ações de...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013568-36.2007.8.19.0066 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL DECLARADO INDISPONÍVEL EM AÇÃO DE FALÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FALÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DE CELEBRAÇÃO QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI conceitua os embargos como "ação autônoma, especial e de procedimento sumário, destinada a excluir de constrição judicial, bens de que terceiro tem a posse ou o...
... IMÓVEL ... DECLARADO INDISPONÍVEL EM AÇÃO DE ... FALÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ... FALÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DE CELEBRAÇÃO ... A indisponibilidade ... do referido bem (bem pessoal do sócio) somente foi ... decretada após a sentença proferida nos autos ... -
Direito empresarial
@SEÇÃO 1: Falência, Recuperação judicial e concordata ... @@1ª ETAPA: Pagamento em juízo ... pessoal de representante da requerida. ( ... )" STJ - REsp 472801 SP, Rel. Min ...
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Acórdãos nº 1099653-90.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Marzo de 2019
... PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO APELAÇÃO PEDIDO DE FALÊNCIA COM FUNDAMENTO EM INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DE DÍVIDA ... Não tendo havido tentativa de intimação pessoal" no endereço correto, a intimação editalícia constitui v\xC3" ...
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Acórdão Nº 5040011-11.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO A QUO QUE SE IMPÕE MANTIDA. HIPÓTESE EM QUE, A DESPEITO DA MOROSIDADE DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO, A RECUPERANDA MOSTRA-SE, POR ORA, VIÁVEL ECONÔMICA E FINANCEIRAMENTE,JÁ TENDO INICIADO O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, INCLUSIVE. CONSULTA AOS AUTOS PRINCIPAIS, ADEMAIS, QUE REVELA O SEU EMPENHO EM EVITAR O...
... Logística Transporte e Distribuição em falência (processo 0004778-33.2012.8.24.0039/SC, evento 3748, DESPADEC1).Em seu ... Afeta o mercado e a sociedade, mais que a singela conotação pessoal.( ... )A conservação da atividade negocial é o ponto mais delicado do ... -
Processo nº 1996.002.00613 de Quinta Câmara Cível, 13 de Agosto de 1996
Agravo de instrumento. Falencia encerrada. Existencia de saldo bancario e creditos ainda nao satisfeitos. Equivocos evidentes no procedimento. Sendo processualmente impossivel a reabertura da falencia deve o julgador, ante a excepcionalidade da questao, determinar a intimacao pessoal dos credores remanescentes para as providencias cabiveis, em prazo razoavel, em defesa de seus direitos....
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... v. Art. 12 da LINDB ... Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de ...
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Acórdão Nº 0173153-68.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-03-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA – PRELIMINAR DE ... MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO ... PESSOAL AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR - INVIABILIDADE DO PEDIDO ...
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Direito empresarial
... ção dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida ... Enunciado 195 ... A expressão “elemento de ... Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ... Art. 48. Poderá ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004212-20.1995.8.19.0007 (Cível), 05-04-2021
Apelação. Ação de falência. Decreto da "quebra" em 27.02.1996. Decreto-Lei nº 7.661/45. Existência de bens móveis, inventariados e avaliados. Inocorrência da devida arrecadação. Sentença de extinção. Sentença hostilizada que foi prolatada ao fundamento de que o síndico apresentou relatório unificado às fls. 726/727, informando da inexistência de arrecadação de bens, e que, na forma do artigo 75...
... Apelação. Ação de falência. Decreto da “quebra” em ... 27.02.1996. Decreto-Lei nº 7.661/45 ... 726). Prosseguindo, a inevitável ... responsabilização pessoal e solidária dos sócios pelo ... passivo da massa falida está prevista ... -
Direito processual civil
... ção de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à ... investigação de paternidade, por se tratar de ação de direito pessoal, deverá ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu. Nesse ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... física ou jurídica, adquire a titularidade de um direito real ou pessoal, seja em razão da lei ou da convenção ... O termo “direito” ... ção de serviços (Guiomar Faria , ‘O contrato de trabalho na falência’).” ... @@4.3.1. O Emprego da Expressão “Sucessão ...
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Acórdão nº 0309303-50.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Enero de 2018
... ART. 513, CAPUT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... AUTOR, COM FULCRO NO ART. 267, II E III C/C ART. 791, III, ... DO ... LIQUIDAÇÃO. LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA, NO QUE ... COUBER. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO ... CONHECIDO E ...
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Decisões Monocráticas nº 1128573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2018
... ção da personalidade jurídica após a decretação da falência matéria esta que necessita de análise da existência de fraude ou ... desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal de sócios de sociedade falida enquanto perdurar a falência foi resolvida ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALÊNCIA DA PATROCINADORA COFAVI. PAGAMENTO AOS QUE SE APOSENTARAM ANTES DA DENÚNCIA DO PLANO. RESPONSABILIDADE DA PREVIDÊNCIA USIMINAS CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM...
... FALÊNCIA" DA PATROCINADORA ... COFAVI. PAGAMENTO AOS QUE SE APOSENTARAM ANTES DA DEN\xC3" ... Relator consignou ressalva pessoal relativa ao condicionamento da exigibilidade da ... obrigação da FEMCO ... - Decisão do tcu pode abrir brecha para gastos
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Jurisdição e competência
... 5.4.1.1 Pessoal ... A primeira espécie é fixada em função de uma peculiaridade do ... ção de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à ...
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Decreto-Lei nº 1.089 de 02/03/1970. DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade pessoal de quem efetuou a retenção ... Art. 17. O art. 12 da Lei número 4.506, ... falência ou ação executiva pelo prazo de seis meses contados da data de sua ...
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Aplicação da teoria da despersonalização
... ao Juiz sejam atingidos o patrimônio dos sócios nos feitos de falência ou concordata, quando o sócio administrar de modo abusivo e em seu sse pessoal atividade deficitária da sociedade ... Segundo a esquematização de ...