Pessoal da falência
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... 2º Na hipótese de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira que tenha concedido crédito a operações de ... Art. 48. O regime jurídico do pessoal da ABGF será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada ...
- Acórdãos nº 0000388-69.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
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Acórdão nº 0059874-33.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Septiembre de 2011
... 3 - Na espécie, decretação da FALÊNCIA da principal executada, GRANJA INTEGRAL ALIMENTOS LTDA não justifica, por si, a pretensão da Exequente quanto à responsabilidade pessoal de sócio pela satisfação do débito exequendo, pois ... "NOS CASOS DE ...
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Acordao N° 1353948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Ação monitória. Título executivo judicial. Arguição de nulidade de citação. Diligência em endereço pessoal do administrador judicial. Recuperação judicial. Recebimento por terceiro. Citação inválida. Teoria da aparência inaplicável ao caso concreto. 1. É inválida a citação realizada em endereço pessoal do administrador judicial da empresa, em recuperação judicial. Enquanto não...
... ARGUIÇÃO ... DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIA EM ENDEREÇO PESSOAL DO ... ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECEBIMENTO POR ... recuperação judicial. Enquanto não decretada a falência", a normativa de regência não autoriza o ... deslocamento da representaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0090997-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE ... 1. Hipótese em que o juízo da falência da empresa Petroforte estendeu os efeitos da quebra à empresa Maxi Chama ... do crédito tributário, poderá redundar em sua responsabilidade pessoal", nos termos dos arts. 134, V, e 135, I, do CTN ... 9. Assim, a continuaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ; cooperativas; sociedades de economia coletiva, levando-as à falência ou à insolvência, ou não cumprindo qualquer das cláusulas contratuais ... ARTIGO 22 ... O Júri poderá funcionar com pessoal, material e instalações destinados aos serviços eleitorais ...
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Acórdãos nº 0044473-14.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
... dentro de dois anos antes da decretação da falência (incs. IV e V) ou refiram-se a trespasse do ... massa falida voltada à nulidade por responsabilidade pessoal do sócio por ato ultra vires societatis – Nulidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... /SE, em 17/10/2012, apenas com o fim de blindar o seu patrimônio pessoal, impondo dificuldades aos credores. Diz que sobre os imóveis incidem ... de preferência - ou na forma da Lei 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. ... 4 ... -
Acórdão nº 795 de Tribunal Pleno, 6 de Abril de 2001
... AUSÊNCIA, FALÊNCIA, DECLARAÇÃO, INOCORRÊNCIA, CRIME ... FALIMENTAR, AFIRMAÇÃO, ...
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Acordao N° 1303840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Pretensão de responsabilidade dos sócios e administradores pelas dívidas da sociedade falida. Art. 82 da lei 11. 101/2005. Apelação. Preliminares. Legitimidade e interesse recursal. Inovação recursal. Ilícito na administração do grupo econômico. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Responsabilidade pessoal e subsidiária. Honorários advocatícios. Valor da...
... RESPONSABILIDADE PESSOAL E SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... VALOR DA CAUSA EXORBITANTE ... ção patrimonial da empresa Santo Antônio, até o estado de falência, restou ... caracterizada a responsabilidade pessoal e subsidiária do ... -
Acordao N° 1270401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Civil. Processual civil. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita. Embargos de terceiro. Bens imóveis. Arrecadação em processo falimentar. Ausência de comprovação de posse do embargante. Recurso conhecido e desprovido. 1. O § 1º do art. 1. 012 do cpc elenca hipóteses nas quais a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após...
... ço fático-probatório, verifica-se que, após decretação de falência e ... responsabilização pessoal do sócio, houve outorga de procuração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1354840-38.2001.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SÍNDICO - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta...
... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SÍNDICO - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ... LIMITAÇÃO À DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A admissibilidade do Recurso de ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... as peculiaridades de mercado; - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; c) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, ... títulos protestados ou executados; d) tiver requerida a sua falência ou concordata, ou, ainda, decretada esta última; e) deixar de renovar, no ...
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DECRETO Nº 73841, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Regulamenta a Lei 6.019 de 3 de Janeiro de 1974, que Dispõe Sobre o Trabalho Temporario.
... , para atender necessidade transitória de substituição de pessoal" regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços ... CAP\xC3" ... Art. 30. - No caso de falência da empresa do trabalho temporário, a empresa tomadora de serviço ou ...
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Acórdão nº 56975 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 1979
HABEAS CORPUS - CRIME FALIMENTAR. INQUERITO JUDICIAL. AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE, NO INQUERITO JUDICIAL, NÃO FORAM OS PACIENTES INTIMADOS PESSOALMENTE, PARA OS FINS DO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FALIDO OU DE TERCEIRO CO-RESPONSÁVEL, NO QUE TANGE AO PRAZO DO ART. 106 DA LEI FALIMENTAR. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA O EXAME, EM...
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Acórdãos nº 2215500-69.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Noviembre de 2015
... falência. Citação por edital. Admissibilidade em tese ... entretanto, de frustração em concreto da citação pessoal. Mera ausência ocasional do representante legal na sede por ...
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A consolidação substancial
... ordem preestabelecida (o que normalmente é feito por meio da falência) 3 ... Embora se submetam a lógicas diferentes, essas soluções ... 1 ... depois da constituição da sociedade, Wilbur teve sua falência pessoal decretada. Nessa falência, o trustee nomeado ( Sampsell ) requereu que ...
- Acórdãos nº 2009889-56.2014.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068372720214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0806837-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO CORREIA BORGES ADVOGADO: Raul Loiola De Alencar Filho AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro ADVOGADO: Gouvan Linhares Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814661-26.2017.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE...
... ção de Título Extrajudicial - a 1º Vara de Recuperação e Falência da Comarca de Fortaleza, Processo Judicial nº. 0013593-57.2000.8.06.0001, ... agravada CEF foi exatamente para demonstrar que a fiança de ordem pessoal estava extinta, cabendo o julgamento da lide perante o MM. Juiz da 1ª ... - nº 96.01.11929-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2000
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Acórdãos nº 2091305-75.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... NULIDADE. FALTA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL. Os autos são físicos e foi apenas ...
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Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DEARRESTO CONEXA COM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE EX-ADMINISTRADORES DEBANCO SOBRE O QUAL FOI DECRETADA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALPOSTERIORMENTE CONVOLADA EM FALÊNCIA. PENHORA. DIREITO DEPREFERÊNCIA. FUNDAMENTO PRECÍPUO DO TRIBUNAL DE ORIGEM UTILIZADOPARA AFASTAR ESSA TESE NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/S
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Sócio de responsabilidade ilimitada interpretação lógico sistemática da sua participação na falência
... jurídico empresarial, mais especiicamente com as regras atinentes à responsabilidade ilimitada do sócio e o afetamento do seu patrimônio pessoal. Também se veriicou o âmbito de incidência da norma falimentar que determina no artigo 1º, que somente serão falidos os empresários. Desta ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... , judicial e extrajudicial, o tomador e os prestadores de garantia pessoal continuarão obrigados pelo saldo devedor remanescente, exceto se houver ... direito de regresso, interrupção da prescrição, execução, falência e cobrança de emolumentos, desde que frustrada a negociação prévia e ...
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Acórdão nº 72563 de Primeira Turma, 24 de Noviembre de 1995
HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE EXTENSAO DE DECISÃO QUE, ANULANDO O PROCESSO EM RELAÇÃO A CO-RÉU, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. A decisão do Tribunal coator que, anulando o processo em relação a co-réu, por falta de alegações finais, declara extinta a sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não pode ser
... DESCABIMENTO, DECISÃO, CARÁTER PESSOAL, FUNDAMENTAÇÃO ... PN0043, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, ME FALIMENTAR ... FALÊNCIA, ENCERRAMENTO, DATA, CONTAGEM, SENTENÇA ... CONDENATÓRIA, DENUNCIA, ...