Pessoas Obrigadas dos Alimentos
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Acórdão nº 1.0000.21.217453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - INCLUSÃO DOS AVÓS - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.- O dever dos avós alimentarem seus netos é limitado às suas possibilidades, pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade e o litisconsórcio é facultativo, podendo o credor escolher por demandá-los isolada ou conjuntamente.V.V.:AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE...
... de Betim que, nos autos da Ao de Alimentos, determinou que a parte Autora emende a inicial ... os de grau imediato; sendo vrias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045390-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - AVÔ PATERNO - RESPONSABILIDADE SUCESSIVA E SUBSIDIÁRIA - CARÁTER SOLIDÁRIO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS GENITORES - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - IDENTIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO EM NOME DO REQUERIDO - PRETENSÃO A SER APRECIADA NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - TUTELA DE URGÊNCI
... de Ordem 29, que, nos autos da Ao de Alimentos ajuizada em face de W.C. (agravado), av paterno ... os de grau imediato; sendo vrias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ... -
Acórdão nº 1.0134.13.004894-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Inadmite-se a apelação que veicula matéria não debatida nos autos, caracterizando inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PAI: IMPOSSIBILIDADE/ AUSÊNCIA - DÉBITO: RECALCITRÂNCIA - AVÔ PATERNO: COMPLEMENTARIEDADE - SUBSIDIARIEDADE - CONDIÇÃO: CONCLUSÃO DE CURSO - ARBÍTRIO - AVÓS PATERNOS...
... do CPC/2015, prolatada na "AO DE ALIMENTOS" contra si ajuizada por L.S.S., de quem av ... os de grau imediato; sendo vrias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ... -
Decisão Monocrática nº 50065568920208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ASCENDENTE CONTRA DESCENDENTE. PESSOA IDOSA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO. ALIMENTANDA QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ALIMENTOS DE OUTROS FILHOS ACORDADOS EM AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA GENITORA DE RECEBER ALIMENTOS E DA POSSIBILIDADE DA FILHA DE PRESTÁ-LOS. SENTENÇA...
... APELAÇÃO CÍVEL. família. ação de ALIMENTOS". ASCENDENTE CONTRA DESCENDENTE. PESSOA IDOSA. BIN\xC3" ... os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.028839-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS AVOENGOS - SUBSIDIARIEDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA - GENITORES - NÃO COMPROVAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO PELOS AVÓS - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.- A obrigação alimentar é de natureza subsidiária de modo que os avós somente respondem no caso de estar demonstrada a incapacidade financeira dos pais.- A responsabilidade da obrigaç
... de Sabar, que nos autos da ao de alimentos aviada por E.N.S.B., representada por sua ... os de grau imediato; sendo vrias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.028839-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS AVOENGOS - SUBSIDIARIEDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA - GENITORES - NÃO COMPROVAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO PELOS AVÓS - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.- A obrigação alimentar é de natureza subsidiária de modo que os avós somente respondem no caso de estar demonstrada a incapacidade financeira dos pais.- A responsabilidade da obrigaç
... de Sabar, que nos autos da ao de alimentos aviada por E.N.S.B., representada por sua ... os de grau imediato; sendo vrias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.035940-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. GENITOR INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE DE A MÃE PROVER A FILHA COM OS ALIMENTOS. COVID-19. IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. VERIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DOS PAIS E DOS AVÓS. INDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIEDADE. CAPACIDADE DOS AVÓS NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE PRESUMIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Nos termos do Enunciado n.º 596 do Superior Tribunal de...
... indeferiu o pedido inicial de fixao de alimentos avoengos provisrios. Irresignada, a ... os de grau imediato; sendo vrias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.500509-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS AVOENGOS - NATUREZA SUBSIDIÁRIA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA - REVELIA: INOCORRÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO: INTIMAÇÃO: NULIDADE. 1. Diante da natureza subsidiária da obrigação alimentícia dos avós em relação aos netos, imprescindível se esclareça sobre a situação dos pais como condição da própria ação e para o eventual...
... 60/TJ) proferida na AO DE ALIMENTOS movida contra M.B.C., indeferiu os alimentos ... os de grau imediato; sendo vrias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081273-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - OBRIGAÇÃO AVOENGA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - PROVA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DOS GENITORES - AUSENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A obrigação alimentar avoenga é sucessiva, subsidiária e complementar, sendo que o encargo alimentar somente se transmite aos ascendentes quando comprovada a ausência de condições
... e M.P.F., nos autos da ao de alimentos avoengos, contra deciso que indeferiu o pedido de ... os de grau imediato; sendo vrias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081273-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - OBRIGAÇÃO AVOENGA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - PROVA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DOS GENITORES - AUSENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A obrigação alimentar avoenga é sucessiva, subsidiária e complementar, sendo que o encargo alimentar somente se transmite aos ascendentes quando comprovada a ausência de condições
... e M.P.F., nos autos da ao de alimentos avoengos, contra deciso que indeferiu o pedido de ... os de grau imediato; sendo vrias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014541-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO RECORRIDA - PROPOSIÇÕES CONTRADITÓRIAS - NULIDADE PARCIAL - IDOSO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO ESTATUTO DO IDOSO - DEMANDA AJUIZADA CONTRA OS IRMÃOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS COLEGITIMADOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que apresenta proposições contraditórias padece de...
... (ordem n 5), que nos autos da ao de alimentos proposta por L.C.J. contra J.B.C. e N.C.S., ... os de grau imediato; sendo vrias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014541-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO RECORRIDA - PROPOSIÇÕES CONTRADITÓRIAS - NULIDADE PARCIAL - IDOSO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO ESTATUTO DO IDOSO - DEMANDA AJUIZADA CONTRA OS IRMÃOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS COLEGITIMADOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que apresenta proposições contraditórias padece de...
... (ordem n 5), que nos autos da ao de alimentos proposta por L.C.J. contra J.B.C. e N.C.S., ... os de grau imediato; sendo vrias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ... -
Decisão Monocrática nº 50308654220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS INDEFERIDOS NA ORIGEM. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES DO GENITOR, QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE ... os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E abrange pessoas físicas, como profissionais liberais e o ... ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras ... As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... o direito à igualdade dessas pessoas e que elas não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência. Nos casos em que a ... ços de saúde ou de atenção à saúde ou a administração de alimentos sólidos ou líquidos por motivo de deficiência ... Artigo 26 ...
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Acordao N° 1669161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Direito processual civil. Ação de alimentos. Alimentos avoengos. Obrigação alimentícia dos avós. Caráter subsidiário e divisível. Litisconsórcio passivo necessário. I. Os avós podem ser obrigados a concorrer para o sustento dos netos quando os pais não estiverem em condições de suportar integralmente esse encargo legal, na esteira do que dispõem os artigos 1. 696 e 1. 698 do código civil. Ii. A...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS ... OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA ... os de grau imediato; sendo várias as pessoas ... obrigadas a prestar alimentos, todas devem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074955-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - TU7TELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. 1. Consoante enunciado da Súmula 596/STJ, de observância obrigatória, nos termos do artigo 937, III do CPC, a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de
... de Uberlndia que, nos autos da AO DE ALIMENTOS AVOENGOS ajuizada por L.F.B.F. e A.B.F., ... os de grau imediato; sendo vrias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.094501-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA REQUERIDA EM FACE DO IRMÃO - DEVER DE SUBSIDIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.697, DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA - INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO.- O artigo 1.697, do Código Civil impõe uma ordem sucessiva da responsabilidade de prestar alimentos,...
... ptria permite o arbitramento de alimentos entre irmos, a teor do artigo 1.697, do Cdigo ... os de grau imediato; sendo vrias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ... -
Decisão Monocrática nº 51358384820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ...
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Acórdão nº 1.0384.15.006318-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA - NATUREZA SUBSIDIÁRIA E EXCPECIONAL - IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.- É dever dos pais, em primeiro lugar, prover a subsistência de seus filhos, sendo subsidiária a obrigação alimentar avoenga. Assim, esta só pode ser reconhecida nas hipóteses em que ficar demonstrada a impossibilidade...
... por sua me R.S.M., nos autos da ao de alimentos por ela ajuizada em desfavor de N.N.F ... A ... os de grau imediato; sendo vrias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ... -
Acórdão nº 1.0384.15.006318-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA - NATUREZA SUBSIDIÁRIA E EXCPECIONAL - IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.- É dever dos pais, em primeiro lugar, prover a subsistência de seus filhos, sendo subsidiária a obrigação alimentar avoenga. Assim, esta só pode ser reconhecida nas hipóteses em que ficar demonstrada a impossibilidade...
... por sua me R.S.M., nos autos da ao de alimentos por ela ajuizada em desfavor de N.N.F ... A ... os de grau imediato; sendo vrias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - dependentes: as pessoas assim definidas no art. 11." ... “Art. 3º ... tenha sido assegurada a percepção de alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar ... e regularmente pelas empresas a isso obrigadas, não lhes sendo lícito alegar nenhuma omissão ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... coisa comum que também pertence a outras pessoas ... É importante também consignar que a ... I – de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em ...
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Decisão Monocrática nº 50023034420208210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-12-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E ... os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ...
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Decisão Monocrática nº 50007118920218210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ...