Pessoas Obrigadas dos Alimentos
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 86. As pessoas jurídicas serão representadas em juizo por seus ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ... que suas respectivas mercadorias foram obrigadas no rateio da contribuição comum ...
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ARTS. 93 A 113
... a regular os direitos assegurados às pessoas" com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\xE2" ... ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível ... grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... “Art. 11. Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.” (NR) ... § 3º As instituições que abrigarem pessoas idosas são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades delas, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS ... Capítulo I ... PESSOAS FÍSICAS ... percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ou decisão ... do imposto na fonte, ou estejam obrigadas ao pagamento do imposto; ... III - os ...
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Decisão da Presidência nº 1053435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... Territórios, assim ementado: OFERTA DE ALIMENTOS ... AVÓ MATERNA PARA NETO ... IMPROCEDÊNCIA ... os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ...
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Uma releitura dos alimentos avoengos da pessoa idosa
Uma releitura dos alimentos avoengos da pessoa idosa
... da cláusula ali contida, quando expressa: “sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos ... -
Alimentos
... ão tem caráter de solidariedade, no sentido que “sendo várias pessoas obrigadas a prestar alimentos todos devem concorrer na proporção dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017322320204058401), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801732-23.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN APELADO: EDEILTON FRANCISCO DA COSTA 39265285400 ADVOGADO: Mario Sergio De Medeiros Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMÉRCIO...
... de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. Honorários ... à medicina veterinária estão obrigadas a registro ... O Superior Tribunal de Justiça, ... nº 5.517/68, firmando a tese de que "as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades de venda de ... -
Decisao Nº 8008812-16.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
... DESATENDIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE. CAPACIDADE ... os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ...
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Acordao N° 1319352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito processual civil. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios em desfavor de avós paternos e maternos. Possibilidade. Natureza suplementar. Decisão monocrática mantida. 1. O código civil de 2002 indica com clareza, nos artigos 1696 e 1698, a possibilidade de se requerer pensão aos avós, quando demonstrada a necessidade do alimentando. 2. A teor das disposições do artigo 1. 698 do...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS EM ... os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ... -
Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃODA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DOS AVÓS. AVÓS MATERNOS E PATERNOS.LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIALDESPROVIDO.1. "Nos termos do Código Civil e da mais recente jurisprudência doSTJ, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... e um objeto, mas é uma correlação de pessoas, onde não é possível conceber um sujeito ... com redução ou exoneração de alimentos, equívoco que se deve à errônea ... grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na ...
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Decisao Nº 8028011-58.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS PELO JUÍZO A ... os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ...
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Decisao Nº 8014511-51.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DOS AVÓS ... os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ...
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A avosidade como nova face da parentalidade e os desafios das famílias intergeracionais
... , que abrangem a convivência de pessoas idosas com seus netos, bisnetos e, em alguns ... ítulo da Tutela; dois no Subtítulo dos Alimentos; dois no Capítulo das Relações de Parentesco; ... grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na ...
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Alimentos
... adquire relevância em um contexto em que, não obstante as pessoas estejam vivendo mais, não necessariamente elas possuem melhores ... 1.698 do Código Civil, ao fixar que “sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS.OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FRUSTRADA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIOFACULTATIVO ULTERIOR ENTRE TODOS OS PROGENITORES. PRECEDENTES.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ...
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Acórdão Nº 0001648-16.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... : PARAISO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO : JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB ... ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. SÓCIOS. PESSOAS JURÍDICAS. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO ... obrigadas a cumprir com suas obrigações sociais. Basta a ...
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O litisconsórcio entre pais e avós nas ações de alimentos: compreendendo uma megera indomada em três atos
... serão chamados a concorrer os de grau imediato ; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos ...
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Decisao Nº 8017035-50.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MENORES ... os de grau imediato ; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ...
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É crime não pagar pensão alimentícia na Itália?
Tripode: É crime não pagar pensão alimentícia na Itália?
... Cobranças de alimentos ou execuções de devedores residentes no ... Assim, são obrigadas a prestar alimentos as pessoas vinculadas por ... -
Desaparecimento de genitor. Responsabilidade de avós quanto a pensão de netos subsiste quando ocorrer impossibilidade de pagamento ou insuficiência dos genitores
... dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à ... de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ...
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Direito Civil
... 2. GERAL ... 2.1. Pessoas naturais ... (Cartório/MG – 2019 – ... (C) A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor sob ... grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na ...
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O papel dos avós na gravidez infanto juvenil
... ão, que pode ser reconhecida tanto a pessoas capazes como a pessoas incapazes, para tomar ... do direito à prestação de alimentos entre pais e filhos. Tal direito era extensivo a ... grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos todos devem concorrer na ...
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Decisao Nº 8001134-42.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO ... os de grau imediato, sendo várias as pessoas obrigadas, a prestar alimentos, todas devem ...