petição embargos execução
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113800-37.2009.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A falta da assinatura do advogado no recurso torna o ato juridicamente inexistente. Essa é a diretriz abraçada pela OJ nº 120 da SDI-1 desta Corte, a qual se invoca por analogia. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA O DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A falta da assinatura do advogado ... AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ... O Tribunal ... -
Acórdão Nº 0020006-26.2019.5.04.0131 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2021
SANTA CASA DE CARIDADE DE JAGUARÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . Inviável exigir a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução das fundações de saúde que, embora com personalidade jurídica de direito privado, prestam serviços sem fins lucrativos. Tais entidades e fundações gozam das prerrogativas processuais da Fazenda Pública
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão nº REsp 1248453 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA À FAZENDA PÚBLICA. ART ... EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE, A PRIORI. ATENDIMENTO ...
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Acórdão nº 2013/0241485-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. EXIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5o. DO CPC. INVIABILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo reiteradamente tem advertido a jurisprudência...
... EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO. ... petição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022606920154058109), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0002260-69.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando a alegação de ... em causa de pedir estranha à petição" inicial e inaugurada no processo apenas em petiç\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1300358 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PETIÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSINALOU QUE O PRAZO FOI CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DEVEM SER APLICADOS SEMPRE QUE POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32800-25.2009.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No caso, a impetrante reitera a matéria suscitada em sede de exceção de pré-executividade, sobre o reconhecimento da sucessão trabalhista. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92/SDI-2, existiam recursos próprios para impugnar o indeferimento da pretensão deduzida na exceção, de...
... ão da impetrante do pólo passivo da execução, a saber, os embargos à execução (com pedido ... ão de efeito suspensivo) e o agravo de petição, tendo a impetrante se valido deste. Daí por que ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ... II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
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Acórdão nº 2013/0304458-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ACORDO CELEBRADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PREJUÍZO DOS SUBSTITUÍDOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N&
... EMBARGOS ... -
Acórdão nº 2014/0345136-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 88 DO ESTATUTO DO IDOSO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL....
... DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... À EXECUÇÃO ... 3. A reprodução, na petição ... -
Acórdão nº 2002/0084452-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na PETIÇÃO Nº 1.844 - DF (2002/0084452-0) ... RELATOR : ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM ...
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Acórdão nº 2015/0283341-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103100-02.1992.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal. A questão relativa ao não conhecimento do Agravo de Petição está jungida à interpretação
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 896, § 2.º, ... -
Acórdão nº 2015/0000979-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. SÚMULA 187/STJ. AUSÊNCIA DE PREPARO IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POSTERIOR PARA RECOLHIMENTO. AGRAVO...
... NOS EMBARGOS ... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE RENDA ... PETIÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0124149-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... sim aquela que a Fazenda alega desde a petição inicial dos embargos à execução quanto ao ...
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Acórdão nº 2007/0244804-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÕES ... A empresa autuada propôs embargos à execução fiscal, tendo alegado, basicamente, que deixou de ... os três fundamentos constantes da petição inicial ... 4. Todavia, o acórdão exarado pela ...
- Acórdão nº REsp 1224215 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso ... para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma ... V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes ...
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Acórdão nº 2015/0087988-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS ... DE\xC2" ... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2015/0010588-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... execução ... do referido tributo ... 2. Na petição ... embargos de declaração, verifica-se que o ...
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Acórdão nº 2006/0240112-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO ... , apesar de não ter sido suscitada na petição dos embargos à execução. Ora, o art. 16, § ...
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Acórdão nº 2006/0243904-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADES ...
- Necessidade de garantia do juízo. A garantia da execução prevista no art. 884 da CLT não se dá com a simples nomeação de bens à penhora, sendo necessário o acolhimento da indicação e a efetiva constrição dos bens oferecidos, quando então começa o prazo para oposição de Embargos à Execução. Assim, correta a Decisão de origem que não conheceu dos Embargos à Execução opostos pelo executado, antes de formalizada a penhora. Agravo de petição. Contrarrazões do empregado
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Acórdão nº 2014/0162999-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. EXECUÇÃO IMEDIATA DO JULGADO. 1. Nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso...
... PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... ESPECIAL. ... PROTELATÓRIO. ... EXECUÇÃO" IMEDIATA DO JULGADO ... 1. Nos termos \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0094072-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SE ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR ...